EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece reparo o acórdão que se mostrara equivocado quanto a determinação da base de cálculo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se a sua correção. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000659-05.2016.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000659-05.2016.8.18.0088

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JOSE LUIS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Merece reparo o acórdão que se mostrara equivocado quanto a determinação da base de cálculo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, impondo-se a sua correção.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000659-05.2016.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADO: JOSE LUIS DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com JOSE LUIS DE SOUSA, ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que, considerou como base para o cálculo dos honorários de sucumbência o valor da causa e não o valor da condenação. Pede, assim, a procedência dos embargos.

Ressalta, por fim, o intento dos aclaratórios em prequestionar a matéria indicada, para interposição de recursos perante as cortes superiores.

O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido e aplicação da multa contra o embargante por interposição de recurso manifestamente protelatório, conforme o disposto no art. 1.026, §2° do CPC.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada omissão, in verbis:

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao recurso adesivo, VOTO para que lhe seja dado parcial provimento, a fim de modificar a sentença para condenar o apelante, em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O art. 85, §2°, do CPC estipula uma ordem de preferência relativa aos critérios para a definição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Prioriza-se o valor da condenação e o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurar este, o valor da causa. Nessa perspectiva, percebe-se o notório equívoco da decisão objurgada, ao estipular como base para o cálculo dos honorários de sucumbência o valor da causa e não o valor da condenação.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, não só sanar a omissão denunciada neste recuso, como se definir, de forma clara e definitiva, a base para o cálculo dos honorários de sucumbência no qual fora condenado o embargante.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de, retificando-se o julgado, seja determinada: a manutenção da condenação dos honorários sucumbenciais no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. o art. 85, §2° do CPC.

 

 

Teresina, 16/11/2021