EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante o Tema 810 (RE 870947), do STF, e a modulação de efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, referente à condenação da Fazenda Pública, o índice dos juros moratórios deve ser o da remuneração oficial da caderneta de poupança, e, quanto à correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA-E. 2. O acórdão recorrido padece de omissão apontada na Certidão de Julgamento. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002184-81.2011.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 15/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002184-81.2011.8.18.0028

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JULIANNA SOUSA DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ante o Tema 810 (RE 870947), do STF, e a modulação de efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, referente à condenação da Fazenda Pública, o índice dos juros moratórios deve ser o da remuneração oficial da caderneta de poupança, e, quanto à correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA-E.

2. O acórdão recorrido padece de omissão apontada na Certidão de Julgamento.

3. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002184-81.2011.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: JULIANNA SOUSA DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O ESTADO DO PIAUÍ, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com JULIANNA SOUSA DE CARVALHO, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, essencialmente, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que, concernente à correção monetária, o índice a ser utilizado deveria ser o IPCA-E, ao invés do índice INPC; e, a respeito do índice dos juros moratórios, compreende que estes deveriam ser orientados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, a embargada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que, concernente à correção monetária, o índice a ser utilizado deveria ser o IPCA-E, ao invés do índice INPC; e, a respeito do índice dos juros moratórios, compreende que estes deveriam ser orientados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança.

De fato, assiste razão ao embargante. Com o julgamento do RE nº 870.947/SE, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, seria inconstitucional quanto ao tópico referente à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, por efeito de utilização da remuneração oficial de poupança como índice.

Dessa forma, ante a reconhecida repercussão geral da temática em voga, foram consagradas as seguintes teses no Tema 810:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .” (RE 870.947/SE)

Ademais, por consectário lógico ao que fora decidido no recurso extraordinário supracitado, e, como forma de complementar o entendimento erigido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da modulação de efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sedimentou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser de acordo com o IPCA-E, senão, veja-se:

“3) Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.”

(STF - ADI: 4425 QO/DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/08/2015)

Em compêndio, consoante a data de modulação dos efeitos (25/03/2015) das ADIs em liça e a forma como o acórdão embargado se deu, decerto, ocorre a necessidade de retificação dos índices a incidirem sobre os juros moratórios e a correção monetária. Assim, corrija-se o lapso para que leia de Id. 1367083, destes autos eletrônicos:

“EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Contudo, relativo aos juros moratórios, que incida o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e, no tocante à correção monetária, que esta se dê conforme o índice IPCA-E.

Por fim e em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios.”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento destes embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir-se a omissão suscitada, mantendo-se incólume, quanto ao restante, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.

 

Teresina, 15/11/2021