PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. II, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória. 2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ. 3. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, incide a regra prevista no inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812915-48.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812915-48.2017.8.18.0140

APELANTE: DEUSIVAN DE SOUSA ALVES

Advogado(s) do reclamante: RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, LUCAS NUNES CHAMA, FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. II, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória.

2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ.

3. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, incide a regra prevista no inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74.

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812915-48.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: DEUSIVAN DE SOUSA ALVES
Advogado do(a) APELANTE: RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO - CE29668-A
APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO - PI17395-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A, LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança do seguro DPVAT, aqui versada, ajuizada por Deusivan de Sousa Alves, ora apelante, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ora apelada.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação em comento, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o à luz do inc. I do art. 487 do CPC vigente. Condenou o autor, ora apelante, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais estipulou em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, deixando-os suspensos, no entanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformado, o apelante diz, a princípio, que sofrera lesões corporais que provocaram fraturas no seu pé e no seu joelho esquerdo, as quais resultaram em suposta invalidez parcial incompleta. Depois, afirma que o valor recebido administrativamente seria inferior a quantia realmente devida.

Assevera, mais, que, nos termos da tabela anexa à Lei [federal] nº 6.194/74, os percentuais das perdas anatômicas sofridas foram de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) e 12,5% (doze vírgula cinco por cento), as quais conferir-lhe-iam o direito ao recebimento da quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

Sustenta, ainda, que o recurso merece ser provido, a fim de reformar a sentença, para julgar procedente o pedido de complementação da indenização securitária, invertendo-se, alfim, a condenação nos ônus da sucumbência.

Por outro lado, a apelada diz, primeiro, que a pretensão veiculada judicialmente já fora satisfeita na esfera administrativa, por meio do pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Garante, ainda, que a perícia realizada no feito atestou, apenas, a invalidez parcial do apelante, demonstrando-se suficiente o valor pago na esfera administrativa. Argumenta, mais, que, caso a sentença seja reformada, o laudo pericial produzido nos autos deve prevalecer, aplicando-se os percentuais das perdas anatômicas lá estabelecidos.

Acrescenta, por fim, que, se a sentença for reformada, os juros legais e a correção monetária devem ser estabelecidos conforme a Súmula nº 426 do STJ e o § 2º do art. 1º da Lei [federal] nº 6.899/81, bem como que não deve ser imposta condenação em honorários de sucumbência.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

É certo que o apelante comprova o acidente e o dano físico sofridos, como exigido pelo art. 5º [caput], da Lei nº 6.194/74. Este, ou seja, o dano, por meio de perícia judicial constante do evento nº 2130082, restou definido como invalidez permanente parcial incompleta, no pé e no joelho esquerdo, estimada em grau leve, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Logo, cuidando-se de invalidez permanente parcial, é cediço que a indenização do apelante só lhe poderia ser paga de forma proporcional ao grau correspondente. É o que prevê, diga-se de passagem, a Súmula nº 474 do STJ, verbis:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

A não bastar, como aqui se trata de invalidez permanente parcial, mas incompleta, atraída fica a regra do inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, ipsis litteris:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – (omissis);

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007);

III – (omissis);

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Conforme o referido regramento legal, conclui-se que a fixação da indenização, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, envolve duas etapas. Uma, para aferir o segmento do corpo afetado; e, a outra, para apurar a intensidade da lesão.

Na primeira etapa, deve-se buscar, na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, a porcentagem da indenização correspondente à invalidez, relativa ao segmento do corpo prejudicado.

Aqui, já se disse, os segmentos prejudicados do corpo do apelante foram o pé e o joelho esquerdo, para os quais a multimencionada tabela define em 50% (cinquenta por cento), referente a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés”, e 25% (vinte e cinco por cento), relativo a “perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, devendo prevalecer, para o cálculo da primeira etapa da indenização, o maior percentual, isto é, o de 50% (cinquenta por cento).

Na segunda etapa, deve-se aplicar, sobre o resultado daquela primeira operação [que foi preponderantemente de 50%], um novo percentual, conforme a intensidade do dano, que pode ser estimado, segundo também se viu, como intenso (75%), médio (50%), leve (25%) ou de sequelas residuais (10%).

Neste caso, como já dito, a invalidez permanente parcial incompleta do apelante está definida como de natureza leve, estimada, portanto, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia esta já paga administrativamente.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por suas próprias razões de decidir.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigorante, majora-se a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento), deixando-a suspensa, todavia, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

 

Teresina, 06/12/2021