APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000009-42.2010.8.18.0031 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal APELANTE: João da Luz da Cruz DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 3. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 63 DO CP NÃO ATENDIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, I, III e IV, do CP) são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o laudo de exame de corpo de delito e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o acusado, em concurso de pessoas, agrediu fisicamente a vítima e provou as lesões descritas no exame pericial. 2. A defesa sustenta a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no art. 25, do CP. Pois bem. Não obstante exista prova oral dando conta de que a vítima teria iniciado as agressões, certo que o acusado extrapolou visivelmente os limites indicados no referido dispositivo legal. Isto porque, a testemunha ocular informou em juízo que a vítima se encontrava caída ao chão e desmaiada, quando o apelante decepou o seu dedo e cortou a sua perna, o que demonstra que a vítima já não oferecida qualquer perigo que justificasse a referida conduta do apelante. Aliás, o art. 23, parágrafo único, do Código Penal, ao dispor sobre as hipóteses de excludente de ilicitude, dentre as quais consta a legítima defesa, estabelece que “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Assim, deve o recorrente responder pelo excesso da sua conduta, qual seja, a lesão corporal de natureza grave. 3. Na culpabilidade, a juíza de 1º grau consignou que a conduta do acusado merecia reprovação, porquanto nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, o que não constitui fundamentação idônea, vez que não constitui circunstância fática capaz de demonstrar maior censurabilidade na conduta do acusado. A conduta social foi negativada sob o fundamento de que o acusado, “por ser o dono do bar, deveria ter resolvido o problema do não pagamento da cerveja com parcimônia e não com violência, tentou fazer justiça com as próprias mãos”. Ocorre que a comprovação deste único fato não se mostra suficiente para indicar que este seria comportamento habitual do acusado perante o seu ambiente de trabalho, familiar e em sociedade. No que se refere a personalidade do agente e as consequências do delito, verifica-se que a magistrada singular apontou características do próprio tipo legal na valoração das referidas circunstâncias. Afasta-se a valoração negativa das referidas circunstâncias. 4. A defesa requer o afastamento da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), sob a alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Em análise dos autos, verifica-se que, não obstante a valoração da única condenação transitada em julgado existente em desfavor do acusado na primeira fase do sistema trifásico, a magistrada singular reconheceu também a agravante da reincidência na segunda fase do sistema trifásico, em manifesta violação ao princípio do no bis in idem. Além da violação ao referido princípio, constata-se que a sentença condenatória que opera em desfavor do acusado, apontada pela juíza de 1º grau, não atende aos requisitos do art. 63 do CP (reincidência), vez que o seu trânsito em julgado da referida decisão se deu em momento posterior aos fatos apurados nestes autos. Assim, afasta-se a agravante da reincidência da condenação do acusado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-42.2010.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000009-42.2010.8.18.0031

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal

APELANTE: João da Luz da Cruz

DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 3. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 63 DO CP NÃO ATENDIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, I, III e IV, do CP) são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o laudo de exame de corpo de delito e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o acusado, em concurso de pessoas, agrediu fisicamente a vítima e provou as lesões descritas no exame pericial.

2. A defesa sustenta a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no art. 25, do CP. Pois bem. Não obstante exista prova oral dando conta de que a vítima teria iniciado as agressões, certo que o acusado extrapolou visivelmente os limites indicados no referido dispositivo legal. Isto porque, a testemunha ocular informou em juízo que a vítima se encontrava caída ao chão e desmaiada, quando o apelante decepou o seu dedo e cortou a sua perna, o que demonstra que a vítima já não oferecida qualquer perigo que justificasse a referida conduta do apelante. Aliás, o art. 23, parágrafo único, do Código Penal, ao dispor sobre as hipóteses de excludente de ilicitude, dentre as quais consta a legítima defesa, estabelece que “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Assim, deve o recorrente responder pelo excesso da sua conduta, qual seja, a lesão corporal de natureza grave.

3. Na culpabilidade, a juíza de 1º grau consignou que a conduta do acusado merecia reprovação, porquanto nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, o que não constitui fundamentação idônea, vez que não constitui circunstância fática capaz de demonstrar maior censurabilidade na conduta do acusado. A conduta social foi negativada sob o fundamento de que o acusado, “por ser o dono do bar, deveria ter resolvido o problema do não pagamento da cerveja com parcimônia e não com violência, tentou fazer justiça com as próprias mãos”. Ocorre que a comprovação deste único fato não se mostra suficiente para indicar que este seria comportamento habitual do acusado perante o seu ambiente de trabalho, familiar e em sociedade. No que se refere a personalidade do agente e as consequências do delito, verifica-se que a magistrada singular apontou características do próprio tipo legal na valoração das referidas circunstâncias. Afasta-se a valoração negativa das referidas circunstâncias.

4. A defesa requer o afastamento da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), sob a alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Em análise dos autos, verifica-se que, não obstante a valoração da única condenação transitada em julgado existente em desfavor do acusado na primeira fase do sistema trifásico, a magistrada singular  reconheceu também a agravante da reincidência na segunda fase do sistema trifásico, em manifesta violação ao princípio do no bis in idem. Além da violação ao referido princípio, constata-se que a sentença condenatória que opera em desfavor do acusado, apontada pela juíza de 1º grau, não atende aos requisitos do art. 63 do CP (reincidência), vez que o seu trânsito em julgado da referida decisão se deu em momento posterior aos fatos apurados nestes autos. Assim, afasta-se a agravante da reincidência da condenação do acusado.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e consequências do crime, bem como afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena do réu João da Luz da Cruz, tornando-a em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados João da Luz da Cruz e Evaldo da Silva Fontenele, imputando-lhes a prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, I, III e IV, do CP). Na sentença, o magistrado condenou os réus pelo crime imputado na peça acusatória.

 

Os acusados foram condenados as seguintes penas: João da Luz da Cruz – 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto; Evaldo da Silva Fontenele – 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 21 (vinte e nove) dias de detenção, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direito e uma pena pecuniária.

 

O réu João da Luz da Cruz apresentou Apelação Criminal. A defesa apresentou as razões recursais, sustentando, em resumo, insuficiência probatória quanto a autoria delitiva, o que requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do recorrente. Subsidiariamente, alega que o réu agiu em legítima defesa, o que afasta a ilicitude da sua conduta e impõe a sua absolvição. Caso assim não entenda, pleiteia a aplicação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da agravante da reincidência.

 

Em contrarrazões, o parquet pugna pelo conhecimento e parcial provimento para neutralizar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social e à personalidade do agente e afastar a agravante da reincidência.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de Apelação Criminal interposto por João da Luz da Cruz, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente, conduta social e consequências do crime, bem como para afastar a aplicação da agravante da reincidência; devendo ser mantida a sentença a quo em seus demais termos legais, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei. .

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

 

Da autoria e materialidade e da legítima defesa

A defesa alega insuficiência probatória da autoria delitiva do recorrente no crime de lesão corporal de natureza grave, o que requer a absolvição do acusado. Subsidiariamente, sustenta a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa.

 

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

O laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, atestou que a vítima apresentava “fratura de punho esquerdo e tíbia direita; multiplas escoriações”. Acrescentou que as lesões resultou na incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias e na perda de membro (dedo anelar esquerdo).

 

A vítima Joaquim Amaro Passos, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…)  que ao passar em frente ao bar (…) o declarante teve vontade de tomar um gole cerveja (...) que o declarante pediu a cerveja e o rapaz, filho do acusado, trouxe a cerveja e colocou na mesa (...) que o declarante pegou a garrafa e colocou no copo; que, antes de levar o copo à boca, o João apareceu (...) puxou uma cadeira e sentou do lado do declarante, mas não disse nada; (...) que o declarante cumprimentou o João, antes de levar o copo de cerveja à boca, perguntando como estava 2010 para ele; (...) que, quando o acusado João respondeu foi dizendo “tu tem pelo menos dinheiro para pagar essa cerveja?”; que o declarante brincou dizendo “eu nem bebi”; que o declarante estava com R$410,00 reais no bolso, mas brincou com ele, como quem brinca com seu filho, sem maldade; que, quando foi levar o copo à boca, o declarante recebeu uma pancada no seu rosto; (...) que, em seguida, o acusado João fechou na “abertura” e o levou até a sua bicicleta; que, em seguida, chegou o rapaz que o declarante chama de “Segurança” (...) chegou com uma taco de sinuca; que, nesse momento, o acusado João saiu da frente do declarante e entrou na porta da varanda dele (...) que, ao voltar, vinha com dois facões na mão (...) que o Francisco, outro amigo do acusado, chegou e falou “João! É o seu Joaquim!”; que o acusado João disse “como é que ele vem beber cerveja, beber no bar e não traz dinheiro para pagar”; (...) que o declarante tentou se sair, mas o levaram e o agrediram (...) que o indivíduo chegou a acertar o capacete na cabeça do declarante que ponteou; que os acusados aproveitaram e cortaram o declarante todo; (...) que o declarante tinha um facão (...) que o declarante levava um facão na bicicleta (...) para tirar a ração para dar a comida dos seus animais; que, quando o acusado bateu o taco na sua cabeça, o declarante não sabe mais o que aconteceu; que o declarante rebateu e dizem que ele ficou ferido (...) que, quando acordou, o declarante estava no hospital; que o declarante lembra que foi esfaqueado por duas pessoas, pelo Evaldo e pelo João, vez que eram eles que estavam com as armas; que o declarante foi ferido no dedo que perdeu; que o último golpe que deram no declarante foi na sua perna, sendo o mesmo deficiente da sua perna direita; que o declarante foi esfaqueado quando estava no chão; que o declarante não sabe como foi que os acusados pararam, acreditando que era porque pensaram que o declarante estava morto; (...) que o declarante fez cirurgia, passando dois anos em tratamento e um mês internado; que, até hoje, o declarante não pode trabalhar; que o declarante não tem resistência na perna para enfrentar o trabalho; que o declarante levou 23 pontos na perna; (...) que, quando se deu conta no hospital, estava sem um dedo; (...) que, no momento em que foi alvejado com o golpe, o declarante foi empurrado até a bicicleta, momento em que lembrou que tinha esse ferro lá; (...) que, a testemunha que se encontrava no local dos fatos, sabe falar melhor do que o declarante, vez que, quando esta chegou, o declarante já estava desmaiado e não dava mais conta de nada; que, depois que o declarante desmaiou, foi que foi cortado no chão (...).”

 

A testemunha Francisco de Assis da Rocha, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(...) que vinha descendo de bicicleta, quando viu um rapaz forte dando uma capacitada na cabeça do senhor Joaquim; que, rapidamente, os dois golpeando a vítima de facão, sendo o senhor Estrela e o filho deste; (...) que o declarante gritou, juntamente com pessoal, e pediu para não matarem a vítima; que eles se afastaram e a população foi para cima; que, em seguida, o SAMU chegou para remover o corpo; que, nesse momento, o senhor Estrela (João) e um outro indivíduo menor estavam armados com facão (...) que, naquele momento, a vítima não podia oferecer nenhuma resistência, pois esta estava desmaiada; que foram muitos golpes e havia muito sangue, na batata da perna, no braço e o dedo estava do outro lado da pista; que o declarante pegou o dedo da vítima e colocou próximo ao corpo, mas o rapaz do SAMU disse que não adiantava mais; que o declarante não viu o início da discussão, vendo apenas a briga (...) que, quando o acusado João desferia os golpes na vítima, esta estava caída; que o dedo da vítima foi cortado quando estava já estava caída ao chão; que, no momento do golpe na batata da perna, a vítima também já estava no chão; (...) que a vítima não podia oferecer qualquer resistência, vez que já estava desmaiada; (...).”

 

A testemunha Inácio Lúcio Rodrigues Chaves, declarou em juízo (transcrição da sentença):

 

“(…)  que estava bebendo com o acusado Evaldo, quando viu João empurrando a vítima para fora do bar, em razão dele não ter dinheiro para pagar as cervejas que consumiu, que após meia hora a vitima retornou ao local com um facão na mão e atacou Evaldo pelas costas, que pegou uma cadeira para se proteger, mas, ainda assim, foi atingido na cabeça e no braço, que depois que viu a cena, começou a passar mal e saiu do local, não tendo presenciado o desfecho da briga (…)."

 

O acusado João da Luz da Cruz, em seu interrogatório em juízo declarou (transcrição da sentença):

 

“(…)que no dia dos fatos estavam no bar com a vitima, Inácio Lúcio e Evaldo, sendo que INÁCIO e EVALDO estavam em uma mesa mais afastada, que seu filho Jonas lhe avisou que a vítima não queria pagar a cerveja que consumiu, que foi conversar com a vitima, que se exaltaram e começaram a brigar, que a vítima foi embora, que, cerca de 30 minutos depois, que a vitima retornou ao local e golpeou Evaldo com um facão, tendo atingido a cabeça e o seu braço, que a vítima caiu da calçada e o facão caiu de sua mão, que resolveu chutar o objeto em direção a rua, que não agrediu a vítima com o facão, que após fechar o bar, viu o acusado e Evandro sujos de sangue (...).”

 

A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, I, III e IV, do CP) são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o laudo de exame de corpo de delito e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o acusado, em concurso de pessoas, agrediu fisicamente a vítima e provou as lesões descritas no exame pericial.

 

A defesa sustenta, ainda, a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no art. 25, do CP, a qual disciplina que: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

 

Pois bem. Não obstante exista prova oral dando conta de que a vítima teria iniciado as agressões, certo que o acusado extrapolou visivelmente os limites indicados no referido dispositivo legal. Isto porque, a testemunha ocular Francisco de Assis da Rocha informou em juízo que a vítima se encontrava caída ao chão e desmaiada, quando o apelante decepou o seu dedo e cortou a sua perna, o que demonstra que a vítima já não oferecida qualquer perigo que justificasse a referida conduta do apelante.

 

Aliás, o art. 23, parágrafo único, do Código Penal, ao dispor sobre as hipóteses de excludente de ilicitude, dentre as quais consta a legítima defesa, estabelece que “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Assim, deve o recorrente responder pelo excesso da sua conduta, qual seja, a lesão corporal de natureza grave.

 

Dessa forma, restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, I, III e IV, do CP) e evidenciado o excesso na conduta do apelante, afasta-se o pedido de absolvição.

 

Da dosimetria

O recorrente pleiteia, ainda, o redimensionamento da sua reprimenda, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, ainda, afastando-se a agravante da reincidência, por ofensa ao princípio do no bis in idem, vez que o acusado somente ostenta uma condenação transitada em julgado, a qual já havia sido utilizada na primeira fase do sistema trifásico.

 

Passo a analisar a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida:

 

“(...) 2º ACUSADO JOÃO DA LUZ DA CRUZ

 

1ª FASE: Agiu com culpabilidade exacerbada e sua conduta merece reprovação e censura, já que nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, já que vive no mundo do crime com condenação transitada em julgado, cumprindo pena e não ousou em praticar mais este crime, assim aumento em mais 1\6.

 

Seus antecedentes são maculados, inclusive com condenação transitada em julgado e cumprindo pena, vejamos: 0000231-10.2010.8.18.0031 - 2ª vara - ato infracional 0000332-62.2010.8.18.0123 - JECC 0001324-08.2010.8.18.0031 - 2ª vara - julgado\transitado 0000607-38.2012.8.18.0059 - vara Luis Correia\PI 0000201-80.2013.8.18.0059 - vara Luis Correia\PI 0700025-37.2019.8.18.0031 - 1ª vara - SEEU, aumento em 1\6.

 

Mostrou ter conduta social irregular, tendo em vista que por ser o dono do bar deveria ter resolvido o problema do não pagamento da cerveja com parcimônia e não com violência, tentou fazer justiça com as próprias mãos, assim aumento de mais um 1\6.

 

A personalidade que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, verificou-se ser violenta e não ousou em ameaçar e lesionar gravemente a vitima, mostrando o desvio de caráter, aumento em 1\6..

 

De outro giro, verifico que os motivos e as circunstâncias são as dos tipos penais em que está incurso, não podendo ser computadas em seu desfavor.

 

As conseqüências foram graves, já que a vitima até hoje não voltou as suas atividades normais e ficou com sequelas e debilidade permanente, assim aumento de mais 1\6.

 

A vitima em nada contribuiu para o crime.

 

Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em (02) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção. 

 

2ª FASE: verifico a inexistência de circunstâncias atenuantes, porém existe a agravante da reincidência, asssim aumento de mais 1\6, ficando em 02 (dois) anos, 11(onze) meses e 07 (sete) dias de detenção.

 

3ª FASE: não há causas de diminuição ou aumento de pena, assim a pena em definitivo ficou em (02) dois anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção.

 

Com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fica estabelecido o REGIME ABERTO para o início de cumprimento de sua pena .

 

Não estão presentes os requisitos prescritos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o acusado não é primário e as circunstâncias judiciais indicadas no inciso III, não lhe são favoráveis, o acusado deverá cumprir a pena em regime aberto com uso de tornozeleira, tendo em vista que está cumprindo pena também em regime aberto (...)”

 

O apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §2º, I, III e IV, do CP), cuja pena em abstrato é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão.

 

Na primeira fase da dosimetria, a magistrada considerou 05 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e as consequências do crime).

 

Os antecedentes do réu, de fato, se mostrou desfavorável, vez que, ao tempo da condenação no presente processo de origem, o acusado já possuía em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado (processo nº 0001324-08.2010.8.18.0031), a qual não configura a agravante da reincidência, motivo pelo qual a referida circunstância judicial deve ser valorada negativamente.

 

Na culpabilidade, a juíza de 1º grau consignou que a conduta do acusado merecia reprovação, porquanto nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, o que não constitui fundamentação idônea, vez que não constitui circunstância fática capaz de demonstrar maior censurabilidade na conduta do acusado, razão pela qual afasto a sua negativação.

 

A conduta social foi negativada sob o fundamento de que o acusado, “por ser o dono do bar, deveria ter resolvido o problema do não pagamento da cerveja com parcimônia e não com violência, tentou fazer justiça com as próprias mãos”. Ocorre que a comprovação deste único fato não se mostra suficiente para indicar que este seria comportamento habitual do acusado perante o seu ambiente de trabalho, familiar e em sociedade, razão pela qual afasto a sua valoração.

 

No que se refere a personalidade do agente e as consequências do delito, verifica-se que a magistrada singular apontou características do próprio tipo legal na valoração das referidas circunstâncias, o que afasta-se a negativação das mesmas.

 

A defesa requer, ainda, o afastamento da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), sob a alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Em análise dos autos, verifica-se que, não obstante a valoração da única condenação transitada em julgado existente em desfavor do acusado na primeira fase do sistema trifásico, a magistrada singular reconheceu também a agravante da reincidência na segunda fase do sistema trifásico, em manifesta violação ao princípio do no bis in idem.

 

Além da violação ao referido princípio, constata-se que a sentença condenatória que opera em desfavor do acusado, apontada pela juíza de 1º grau, não atende aos requisitos do art. 63 do CP (reincidência), vez que o seu trânsito em julgado da referida decisão se deu em momento posterior aos fatos apurados nestes autos. Assim, afasta-se a agravante da reincidência da condenação do acusado.

 

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.[1]

 

Na primeira fase, apenas uma circunstância judicial se mostrou efetivamente desfavorável (antecedentes), porém mantém-se a pena-base fixada na sentença (02 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão), tendo em vista que a magistrada já havia fixado patamar baixo e a valoração de uma única circunstância justifica a reprimenda estabelecida.

 

Na segunda fase da dosimetria, não constam circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

Na terceira fase,  não há a incidência de causas de aumento e diminuição, o que torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão.

 

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime aberto. 

 

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do apelante não preencher o requisito exigido no inciso III, do art. 44, do Código Penal.

 

DISPOSITIVO: 

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e consequências do crime, bem como afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena do réu João da Luz da Cruz, tornando-a em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

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[1]       STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

 

Teresina, 29/11/2021