PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. FASE EXECUTÓRIA. 1. In casu, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção. 2. Ressalta-se, ainda, que cabe ao Juízo da Execução, competente avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0713471-06.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0713471-06.2019.8.18.0000

APELANTE: MILTON CESAR MARTINS SOARES FILHO

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. FASE EXECUTÓRIA.

1. In casu, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

2. Ressalta-se, ainda, que cabe ao Juízo da Execução, competente avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0713471-06.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: MILTON CESAR MARTINS SOARES FILHO
 
Advogado do(a) APELANTE: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI11157-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por MILTON CESAR MARTINS SOARES FILHO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 868516 – Págs. 14/41) proferida pela MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O regime inicial fixado foi o aberto e ao réu foi concedida a suspenção condicional da pena pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Nas razões recursais (Núm. 3737711 – Págs. 01/07), pugna a Defesa, em síntese, pela redução e/ou parcelamento da pena de multa aplicada, em razão da hipossuficiência do apelante.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 3891123 – Págs. 01/04), a d. Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Núm. 4155754 – Págs. 01/04).

Este é o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por MILTON CESAR MARTINS SOARES FILHO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 868516 – Págs. 14/41) proferida pela MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O regime inicial fixado foi o aberto e ao réu foi concedida a suspenção condicional da pena pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 77 do Código Penal.

De início, ressalte-se que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, proceder-se-á ao estrito exame do pleito defensivo, em homenagem à celeridade, economia processual e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

No caso em análise, busca a Defesa tão somente a redução e/ou parcelamento da pena de multa aplicada, em razão da hipossuficiência do apelante.

Sem razão.

Como é cediço, no crime de tráfico de drogas, a pena de multa trata-se de reprimenda principal cumulada com a privativa de liberdade e, por isso, é consequência da própria condenação. Assim, não há que se falar em sua exclusão pela hipossuficiência econômica do acusado.

Além disso, in casu, a pena de multa foi fixada observando-se rigorosamente o critério trifásico, tendo sido determinada em quantum proporcional à sanção corporal, sendo, inclusive, observada atentamente a situação econômica do acusado, eis que o valor do dia-multa também foi fixado no mínimo legal.

Como bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 4155754 – Pág. 04):

“Após análise perfunctória dos autos, observa-se que o Douto Magistrado chegou a uma pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ou seja, no seu mínimo legal, visto a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.

Logo após, em sua 3ª fase da dosimetria a pena-base foi diminuída em 2/3 em virtude da aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado, disposto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena de reclusão para 01 (hum) ano e 08 (oito) meses, da mesma forma e proporção, reduzindo a pena de multa para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Portanto, resta claro e evidente a correta dosimetria feita pelo Magistrado a quo, quanto da proporção correta da pena restritiva de liberdade com a pena de multa proferida na sentença guerreada.”

Com efeito, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

Por fim, ressalta-se que cabe ao Juízo da Execução, competente avaliar a capacidade financeira do condenado, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP.

À vista disso, com base em todos os motivos acima expostos, entendo que a sentença vergastada não merece ser reformada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença nos seus termos.

É como voto.

Teresina, 17/02/2022