EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de nova perícia é ato excepcional, permitido apenas em casos extremos de flagrante obscuridade nas conclusões do perito. 2. Consta nos autos laudo pericial realizado judicialmente, por profissional especializado para tanto e certidão de não comparecimento da parte à perícia realizada em juízo. 3. O perito afirma que a autora, por conta das lesões, apresenta incapacidade permanente com caráter parcial da mão direita com redução das atividades em torno de 50% das suas funções. Em termos de enquadramento da perda (art 3º § 1º da Lei 6.194/74), a autora apresenta perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão (10%). Logo em seguida, o perito informou que a repercussão é de 50% (repercussão média). 4. De acordo com a tabela da legislação supra citada, o valor da indenização é de R$675,00 e como já foi pago administrativamente montante superior a este (id. 3840510), o pedido inicial deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800025-60.2019.8.18.0026 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800025-60.2019.8.18.0026

APELANTE: ELIELTA OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CIRA SAKER MONTEIRO ROSA, RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS NUNES CHAMA, EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. A realização de nova perícia é ato excepcional, permitido apenas em casos extremos de flagrante obscuridade nas conclusões do perito.

2. Consta nos autos laudo pericial realizado judicialmente, por profissional especializado para tanto e certidão de não comparecimento da parte à perícia realizada em juízo.

3. O perito afirma que a autora, por conta das lesões, apresenta incapacidade permanente com caráter parcial da mão direita com redução das atividades em torno de 50% das suas funções. Em termos de enquadramento da perda (art 3º § 1º da Lei 6.194/74), a autora apresenta perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão (10%). Logo em seguida, o perito informou que a repercussão é de 50% (repercussão média).

4. De acordo com a tabela da legislação supra citada, o valor da indenização é de R$675,00 e como já foi pago administrativamente montante superior a este (id. 3840510), o pedido inicial deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIELTA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de sentença (id. 3840547 – págs. 01/03) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior-PI, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT (Proc. n° 0800025-60.2019.8.18.0026). 

Nas razões recursais (id. 3840549 – págs. 01/04), a apelante sustenta que foi vítima de acidente de trânsito, conforme relatado na peça preambular e que do acidente resultou sua invalidez para o trabalho. Alega que o perito não levou em conta suas condições socioeconômicas e o contexto social em que esta inserida, além de não ter respondido a todos os quesitos apresentados. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pleitos da exordial ou que seja determinada a realização de uma nova perícia. 

Em contrarrazões (id. 3840554 – págs. 01/04), a apelada pleiteia, em apertada síntese, o desprovimento do apelo com a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não constatar interesse público envolvido na demanda (id. 4139313).

É o relatório.

 

VOTO 

 O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR): 

1. Dos Requisitos De Admissibilidade

Conheço do recurso, pois constatados todos os pressupostos de admissibilidade.

2. Matéria Preliminar

Não há.

3. Matéria de Mérito

A apelante sustenta que quando da produção do laudo pericial, o perito não levou em consideração sua condição socioeconômica e o contexto social em que esta inserida, além de não ter respondido a todos os quesitos apresentados. Alega que a prova pericial produzida nos autos não foi suficiente para tirar uma conclusão segura acerca da efetiva extensão das lesões sofridas. 

Não assiste razão à apelante. 

Isto porque a realização de nova perícia é ato excepcional, permitido apenas em casos extremos de flagrante obscuridade nas conclusões do perito.

Nesse sentido: 

“A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante da situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos". 

Dessa forma, a norma prevista pelo art. 480 do CPC, de determinação de realização de nova perícia, só deverá ser aplicada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem, somente, compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que restou claro que não se verificou nestes autos. Além disso, consta nos autos laudo pericial realizado judicialmente, por profissional especializado para tanto (id. 3840538 – págs. 01/04) e certidão de não comparecimento da parte à perícia realizada em juízo (id. 3840546).
Ademais, não há nos autos elementos aceitáveis para o deferimento de produção de nova perícia médica, ônus que cabia a parte autora. Assim, não há que se falar em produção de nova prova pericial.
Como apurado na perícia (id. 3840538 – págs. 01/04), parte autora sofreu lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, tendo, em decorrência, sofrido FRATURA DOS DEDOS DA MÃO DIREITA - DIÁFISE DA FALANGE PROXIMAL DO 4º DEDO E DA DIÁFISE DO 5º METACARPO. 

Disse ainda, o perito, que a autora, por conta das lesões, apresenta incapacidade permanente com caráter parcial da mão direita com redução das atividades em torno de 50% das suas funções. Em termos de enquadramento (art 3º § 1º da Lei 6.194/74), a autora apresenta perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão (10%). Logo em seguida, o perito informou que a repercussão é de 50% (repercussão média).
Assim, de acordo com a tabela da legislação supra citada, o valor da indenização é de R$675,00 e como já foi pago administrativamente montante superior a este (id. 3840510), o pedido inicial deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença.

É o quanto basta.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por centro) na proporção do valor fixado em primeiro grau, sob a condição suspensiva do art. 98 do CPC. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 16/11/2021