AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDEFERIDA. MÉRITO DA DEMANDA. IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO E DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS VALORES JÁ PAGOS. DEFERIDAS. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO PELA AGRAVADA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inicialmente, ressalto que o pedido de declaração imediata da rescisão do contrato de Compra e Venda do Lote n° 13 - Quadra Q - do Loteamento "VERANA TERESINA” (ID Num. 6210941 da ação de origem), ainda que tenha sido formulado em caráter antecipatório de tutela, confunde-se com o próprio mérito da ação de origem. 2.Por assim dizer, a decretação da rescisão antecipada do contrato é de patente irreversibilidade, dado esgotar, por completo, o objeto da ação, motivo pelo qual só seria adequado decidi-lo no julgamento do mérito da demanda, em cognição exauriente do juízo de piso e após instrução processual. 3.Nesse aspecto, esta 3ª Câmara já teve oportunidade de manifestar, em decisão de minha relatoria, que, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar, o tribunal não pode decidir, de logo, o mérito da causa originária, sob pena de incorrer em supressão de instância. 4. Logo, não é dado ao tribunal entrar na apreciação do mérito da causa originária, ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão liminar, sob pena de configurar supressão de instância (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000203- 6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/12/2014). [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.001145-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/09/2016). 5. Nesse toar, acertada a decisão do juízo de piso, que não deferiu o pedido de rescisão liminar do contrato discutido. 6. No que concerne aos pedidos de suspensão do pagamento das parcelas do negócio objeto da causa e devolução integral dos valores pagos, importante tecer algumas considerações. 7. A um, o contrato em referência - de Compra e Venda parcelada com Alienação Fiduciária em Garantia - foi formalizado pelas partes, em abril de 2016, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, como se lê na cláusula 17.9 do contrato. 8. Contudo, tal cláusula refere-se apenas à renúncia dos contratantes à faculdade de arrependimento, ou seja, impede apenas a desistência do negócio (resilição unilateral) por qualquer das partes, não se confundindo com a situação de descumprimento contratual, por exemplo, no caso de extrapolação no prazo da entrega acordado, na qual poderá ser feita a sua resolução por inadimplemento. 9. E, havendo a resolução por culpa do vendedor, evidente a necessidade de devolução dos valores pagos para que se retorne ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 10. Ressalto, ainda, que por ser a rescisão ora pleiteada baseada na inadimplência da vendedora/empreendedora não tem incidência o previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 - que é mais específica e dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências - porque naqueles dispositivos discute-se a resolução do contrato pela mora do comprador/devedor, o que não se enquadra no caso em apreço, em que se requer a resolução por culpa do vendedor. 11. In casu, apesar de não ter sido deferida a resolução liminar do contrato, há fortes indícios de inadimplemento da parte Ré, ora Agravada, em vista do atraso na entrega da obra, que deveria ter ocorrido ainda em 2016 e nunca foi finalizada, tendo sido, inclusive, deferido Embargo Judicial no processo nº 082529-56.2017.8.18.0140, em 13 de junho de 2018, em vista do descumprimento de TAC para a regularização de diversas irregularidades do empreendimento. 12. Assim, considerando o atraso superior a quatro anos da entrega do imóvel, mostra-se razoável a suspensão do pagamento das parcelas avençadas no contrato pela Autora, ora Agravante. 13. É a expressão da exceção do contrato não cumprido, disposta no art. 476 do CC, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 14. Igualmente, ante os indícios que levam à responsabilidade da Ré, ora Agravada, no atraso da obra em referência, e a fim de garantir a efetividade da decisão de mérito proferida ao final do processo, princípio entabulado no CPC em seu art. 6º e que deve reger o andamento do feito, determino o depósito judicial da totalidade dos valores já pagos pela Agravante. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752240-49.2020.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752240-49.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: SIMONE GRASS SENISE

Advogado(s) do reclamante: DARLAM PORTO DA COSTA

AGRAVADO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDEFERIDA. MÉRITO DA DEMANDA. IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO E DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS VALORES JÁ PAGOS. DEFERIDAS. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO PELA AGRAVADA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Inicialmente, ressalto que o pedido de declaração imediata da rescisão do contrato de Compra e Venda do Lote n° 13 - Quadra Q - do Loteamento "VERANA TERESINA” (ID Num. 6210941 da ação de origem), ainda que tenha sido formulado em caráter antecipatório de tutela, confunde-se com o próprio mérito da ação de origem.

2.Por assim dizer, a decretação da rescisão antecipada do contrato é de patente irreversibilidade, dado esgotar, por completo, o objeto da ação, motivo pelo qual só seria adequado decidi-lo no julgamento do mérito da demanda, em cognição exauriente do juízo de piso e após instrução processual.

3.Nesse aspecto, esta 3ª Câmara já teve oportunidade de manifestar, em decisão de minha relatoria, que, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar, o tribunal não pode decidir, de logo, o mérito da causa originária, sob pena de incorrer em supressão de instância.

4. Logo, não é dado ao tribunal entrar na apreciação do mérito da causa originária, ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão liminar, sob pena de configurar supressão de instância (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000203- 6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/12/2014). [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.001145-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/09/2016).

5. Nesse toar, acertada a decisão do juízo de piso, que não deferiu o pedido de rescisão liminar do contrato discutido.

6. No que concerne  aos pedidos de suspensão do pagamento das parcelas do negócio objeto da causa e devolução integral dos valores pagos, importante tecer  algumas considerações.

7. A um, o contrato em referência - de Compra e Venda parcelada com Alienação Fiduciária em Garantia - foi formalizado pelas partes, em abril de 2016, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, como se lê na cláusula 17.9 do contrato.

8. Contudo, tal cláusula refere-se apenas à renúncia dos contratantes à faculdade de arrependimento, ou seja, impede apenas a desistência do negócio (resilição unilateral) por qualquer das partes, não se confundindo com a situação de descumprimento contratual, por exemplo, no caso de extrapolação no prazo da entrega acordado, na qual poderá ser feita a sua resolução por inadimplemento.

9. E, havendo a resolução por culpa do vendedor, evidente a necessidade de devolução dos valores pagos para que se retorne ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito.

10. Ressalto, ainda, que por ser a rescisão ora pleiteada baseada na inadimplência da vendedora/empreendedora não tem incidência o previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 - que é mais específica e dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências - porque naqueles dispositivos discute-se a resolução do contrato pela mora do comprador/devedor, o que não se enquadra no caso em apreço, em que se requer a resolução por culpa do vendedor.

11. In casu, apesar de não ter sido deferida a resolução liminar do contrato, há fortes indícios de inadimplemento da parte Ré, ora Agravada, em vista do atraso na entrega da obra, que deveria ter ocorrido ainda em 2016 e nunca foi finalizada, tendo sido, inclusive, deferido Embargo Judicial no processo nº 082529-56.2017.8.18.0140, em 13 de junho de 2018, em vista do descumprimento de TAC para a regularização de diversas irregularidades do empreendimento.

12. Assim, considerando o atraso superior a quatro anos da entrega do imóvel, mostra-se razoável a suspensão do pagamento das parcelas avençadas no contrato pela Autora, ora Agravante.

13. É a expressão da exceção do contrato não cumprido, disposta no art. 476 do CC, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

14. Igualmente, ante os indícios que levam à responsabilidade da Ré, ora Agravada, no atraso da obra em referência, e a fim de garantir a efetividade da decisão de mérito proferida ao final do processo, princípio entabulado no CPC em seu art. 6º e que deve reger o andamento do feito, determino o depósito judicial da totalidade dos valores já pagos pela Agravante.

15. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIMONE GRASS SENISE, contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Teresina - PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta em face de CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, deferiu em parte a medida liminar pleiteada, para tão somente determinar a imediata baixa dos apontamentos restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos no processo, lançados em desfavor da Autora, ora Apelante, junto ao SPC e à SERASA. Já em relação aos pedidos de imediata rescisão do contrato e consequente devolução integral dos valores já pagos pela autora, entendeu o juízo a quo que o feito demanda dilação probatória, não se mostrando razoáveis os referidos pedidos em sede de tutela antecipada. 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nas suas razões recursais, a Autora, ora Agravante, defendeu que i) a probabilidade do direito de rescisão do contrato encontra-se configurada no descumprimento da oferta, uma vez que a Agravada entregou loteamento diverso do pactuado e ainda com atraso de dois anos, bem como por meio das cláusulas abusivas e diversas irregularidades na obra, observadas pela municipalidade; ii) a técnica antecipatória é imprescindível para dar proteção ao direito fundamental de ação e a sua supressão ou indevida limitação é flagrantemente atentatória à norma do art. 5º XXXV; iii) ocorre que, após o ajuizamento de diversos outros casos análogos a este processo, de outros compradores insatisfeitos, que também tiveram seus direitos vilipendiados pela Agravada, a empresa começou a se desfazer de seus bens; iv) a Agravante teme que em razão do decurso de tempo, o processo principal acabe por ser irrelevante e que sequer seja possível a devolução dos valores já pagos a Agravada, que totalizam R$ 51.821,60 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos); v) nesse sentido, a posterior impossibilidade de devolução dos valores pagos significaria dizer que a Agravante não poderá usufruir de seu direito, que lhe causaram um dano e que este dano ficará impune.

 

CONTRARRAZÕES: Contrarrazões em ID Num. 2429091 - Pág. 1/ 9.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a ser tutelado.

 

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido, no presente recurso: i) a rescisão do contrato debatido em juízo; ii) a suspensão do pagamento das parcelas ou qualquer outro custo decorrente da transação viciada;  iii)  a imediata devolução do valor já pago com as devidas atualizações, ou o bloqueio judicial deste valor na conta da

Agravada, para assegurar a própria efetividade do processo.

É o relatório.

VOTO

 

 

1. DO CONHECIMENTO

A admissibilidade do presente agravo de instrumento deverá ser analisada com base no CPC/15,  vigente ao tempo da prolação da decisão agravada e da interposição do recurso.

Ademais, o recurso deve ser conhecido, pois foi interposto tempestivamente e instruído corretamente.

Por todo o exposto, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIMONE GRASS SENISE, contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Teresina - PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta em face de CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, deferiu em parte a medida liminar pleiteada, para tão somente determinar a imediata baixa dos apontamentos restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos no processo, lançados em desfavor da Autora, ora Apelante, junto ao SPC e à SERASA. Já em relação aos pedidos de imediata rescisão do contrato e consequente devolução integral dos valores já pagos pela autora, entendeu o juízo a quo que o feito demanda dilação probatória, não se mostrando razoáveis os referidos pedidos em sede de tutela antecipada.

 

A presente controvérsia cinge-se em determinar: i) a  possibilidade de rescisão do contrato debatido em juízo; ii) a suspensão  do pagamento das parcelas; iii) a devolução do valor já pago com as devidas atualizações ou o bloqueio judicial deste valor na conta da Agravada.

Inicialmente, ressalto que o pedido de declaração imediata da rescisão do contrato de Compra e Venda do Lote n° 13 - Quadra Q - do Loteamento "VERANA TERESINA” (ID Num. 6210941 da ação de origem), ainda que tenha sido formulado em caráter antecipatório de tutela, confunde-se com o próprio mérito da ação de origem.

Por assim dizer, a decretação da rescisão antecipada do contrato é de patente irreversibilidade, dado esgotar, por completo, o objeto da ação, motivo pelo qual só seria adequado decidi-lo no julgamento do mérito da demanda, em cognição exauriente do juízo de piso e após instrução processual.

Nesse aspecto, esta 3ª Câmara já teve oportunidade de manifestar, em decisão de minha relatoria, que, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar, o tribunal não pode decidir, de logo, o mérito da causa originária, sob pena de incorrer em supressão de instância, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Ao julgar o agravo de instrumento, o tribunal deverá respeitar os “limites temáticos do recurso”, de modo que não poderá avançar além da matéria enfrentada na decisão interlocutória recursada, posto que está “adstrito única e exclusivamente à motivação originariamente lançada na primeira instância” (STJ - REsp 734.800/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009).

 

Logo, não é dado ao tribunal entrar na apreciação do mérito da causa originária, ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão liminar, sob pena de configurar supressão de instância (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000203- 6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/12/2014). [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.001145-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/09/2016)

Nesse toar, acertada a decisão do juízo de piso, que não deferiu o pedido de rescisão liminar do contrato discutido.

No que concerne  aos pedidos de suspensão do pagamento das parcelas do negócio objeto da causa e devolução integral dos valores pagos, importante tecer  algumas considerações.

A um, o contrato em referência - de Compra e Venda parcelada com Alienação Fiduciária em Garantia - foi formalizado pelas partes, em abril de 2016, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, como se lê:

17.9. O presente contrato é pactuado com a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, dele não podendo, pois, as partes se arrependerem, obrigando-se a cumpri-lo até o final, por si, seus herdeiros e sucessores. (ID Num. 6210941 - Pág. 40 da ação de origem).

Contudo, tal cláusula refere-se apenas à renúncia dos contratantes à faculdade de arrependimento, ou seja, impede apenas a desistência do negócio (resilição unilateral) por qualquer das partes, não se confundindo com a situação de descumprimento contratual, por exemplo, no caso de extrapolação no prazo da entrega acordado, na qual poderá ser feita a sua resolução por inadimplemento.

E, havendo a resolução por culpa do vendedor, evidente a necessidade de devolução dos valores pagos para que se retorne ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito.

A par disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

 

Ressalto, ainda, que por ser a rescisão ora pleiteada baseada na inadimplência da vendedora/empreendedora não tem incidência o previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 - que é mais específica e dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências - porque naqueles dispositivos discute-se a resolução do contrato pela mora do comprador/devedor, o que não se enquadra no caso em apreço, em que se requer a resolução por culpa do vendedor.

In casu, apesar de não ter sido deferida a resolução liminar do contrato, há fortes indícios de inadimplemento da parte Ré, ora Agravada, em vista do atraso na entrega da obra, que deveria ter ocorrido ainda em 2016 e nunca foi finalizada, tendo sido, inclusive, deferido Embargo Judicial no processo nº 082529-56.2017.8.18.0140, em 13 de junho de 2018, em vista do descumprimento de TAC para a regularização de diversas irregularidades do empreendimento.

Assim, considerando o atraso superior a quatro anos da entrega do imóvel, mostra-se razoável a suspensão do pagamento das parcelas avençadas no contrato pela Autora, ora Agravante.

É a expressão da exceção do contrato não cumprido, disposta no art. 476 do CC, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

Igualmente, ante os indícios que levam à responsabilidade da Ré, ora Agravada, no atraso da obra em referência, e a fim de garantir a efetividade da decisão de mérito proferida ao final do processo, princípio entabulado no CPC em seu art. 6º e que deve reger o andamento do feito, determino o depósito judicial da totalidade dos valores já pagos pela Agravante.

 

3. DECISÃO

Forte nestas razões, conheço do Agravo de Instrumento e lhe dou parcial provimento para: i) suspender o pagamento das parcelas avençadas no contrato pela Autora, ora Agravante, e ii) determinar que a Agravada deposite, em juízo, a totalidade dos valores pagos pela Agravante, os quais permanecerão em conta judicial até o julgamento final da lide.

É como voto.

 Teresina/PI, data no sistema.

   

                DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

                                                RELATOR