APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 

1. A reaproximação do acusado e da vítima (sua genitora) em momento anterior ao suposto descumprimento de medidas protetivas, com a permissão desta para que o réu voltasse a frequentar sua residência, de forma voluntária, revogou, por si só e tacitamente, as medidas protetivas anteriormente deferidas. Não houve vontade livre e consciente do réu de descumprir ordem judicial que deferiu medidas protetivas, sendo imperiosa, na hipótese, a absolvição; 

2. Incidência do Art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; 

3. Recurso conhecido; 

4. Apelação provida, em acordo com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e votar pelo seu PROVIMENTO para absolver o apelante do crime previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/06, quanto ao processo nº 0801817-91.2020.8.18.0033, originário da 1ª Vara da Comarca de Piripiri. Consonância com o parecer ministerial superior. 

Vistos etc, 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ CARLOS VIANA DA COSTA, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0801817-91.2020.8.18.0033). 

Consta da DENÚNCIA que: 

“(…) no dia 13 de dezembro de 2020, por volta das 16 horas, o DENUNCIADO, desrespeitando decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, MARIA DOS REMÉDIOS FERREIRA VIANA, sua genitora, manteve contato pessoal com ela, inclusive, em ato subsequente, ameaçou-a com uma faca. 

No dia dos fatos, o DENUNCIADO, embriagado e sob efeito de entorpecentes, foi até a residência da vítima passando a discutir com esta, momento em que o autor do fato pegou uma faca e ameaçou-a dizendo que não obedecia a decisão judicial e que não tinha medo de ninguém.” 

Ato contínuo, o representante do Ministério Público aponta o denunciado como incurso no Art. 24-A da Lei nº 11.340/06. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou o apelante como incurso no crime capitulado na denúncia, aplicando-lhe pena definitiva de 03 (três) meses de detenção em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente pugna pela sua absolvição. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público corrobora a tese defensiva, pugnando pelo provimento do apelo. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se reforme a sentença e seja absolvido o recorrente. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. 

Resumidamente, a defesa técnica do apelante pugna pela sua absolvição lastreado em dois pontos: 

1. Que “não há nos autos comprovação da existência da medida protetiva, tampouco da ciência do acusado quanto às referidas medidas”. 

2. Que “se existia medida protetiva, houve a perda da eficácia da medida inicialmente concedida”. 

A razão acompanha a pretensão em relação ao segundo ponto. 

Insta consignar, tal qual destacou o representante do Parquet de segundo grau, que o apelante tinha ciência das medidas protetivas impostas, ao contrário do que argumentou sua defesa. Segundo o parecer da procuradoria, “no processo de nº 0000587-93.2020.8.18.0050, a decisão que dispensou a fiança e manteve as medidas protetivas, do dia 19 de novembro de 2020, possui a assinatura de próprio punho do apelante, afastando a falta de ciência do acusado quanto à validade das medidas”. 

Por outro lado, restou dos autos evidente que a genitora do apelante desistiu da aplicação das medidas protetivas impostas nos autos de origem. 

A corrente jurisprudencial dominante aponta no sentido de que as medidas protetivas são tacitamente revogadas, uma vez que a vítima — principal interessada na imposição e manutenção das referidas medidas — espontaneamente abdica da proteção estatal para reaproximar-se do agressor, demonstrando que já estão superadas as diferenças e que a reconciliação foi o caminho escolhido por ambos. 

A vítima, que é mãe do apelante, na gravação da audiência, declara que ela chamou o filho em sua casa, em ID 4575358, a partir de 02’40’’ do vídeo, bem como em outros momentos das mídias audiovisuais da audiência de instrução. Tal fato foi bem destacado no recurso interposto e devidamente corroborado pelas palavras da vítima, do apelante e de outras testemunhas. 

A reaproximação do acusado e da vítima (sua genitora) em momento anterior ao suposto descumprimento de medidas protetivas, com a permissão desta para que o réu voltasse a frequentar sua residência, de forma voluntária, revogou, por si só e tacitamente, as medidas protetivas anteriormente deferidas. Não houve vontade livre e consciente do réu de descumprir ordem judicial que deferiu medidas protetivas, sendo imperiosa, na hipótese, a absolvição. Incidência, portanto, do Art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 

As contrarrazões recursais e o parecer ministerial superior trilham a mesma linha de raciocínio: 

“Entretanto, apresenta-se de forma inconteste, nos autos em análise, especialmente nas palavras da vítima, que esta permitiu a aproximação do APELANTE, seu filho, deixando-o encarregado de certas tarefas domésticas, o que exigiria sua convivência corriqueira. Assim sendo, a própria beneficiária acolheu seu suposto agressor, permitindo ele estar novamente em seu convívio. 

Assim sendo, vê-se estar revogada tacitamente as Medidas Protetivas anteriormente designadas, não havendo, portanto, descumprimento a ser considerado como conduta delituosa.” 

“Em segundo lugar, apresenta-se de forma inconteste, nos autos em análise, especialmente nas palavras da vítima, que esta permitiu a aproximação do apelante, seu filho, deixando-o encarregado de certas tarefas domésticas, o que exigiria sua convivência corriqueira. 

Assim sendo, a própria beneficiária acolheu seu suposto agressor, permitindo ele estar novamente em seu convívio. Assim sendo, vê-se estar revogada tacitamente as Medidas Protetivas anteriormente designadas, não havendo, portanto, descumprimento a ser considerado como conduta delituosa.” 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, e acolhendo a tese absolutória, passo ao dispositivo: 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados neste voto, CONHEÇO DO RECURSO e voto pelo seu PROVIMENTO para absolver o apelante do crime previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/06, quanto ao processo nº 0801817-91.2020.8.18.0033, originário da 1ª Vara da Comarca de Piripiri. 

Consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e votar pelo seu PROVIMENTO para absolver o apelante do crime previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/06, quanto ao processo nº 0801817-91.2020.8.18.0033, originário da 1ª Vara da Comarca de Piripiri. Consonância com o parecer ministerial superior. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Edvaldo Pereira de Moura e Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Des. Convocado.  

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de novembro de 2021. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR /PRESIDENTE