EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO– JUSTIÇA GRATUITA - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- ART. 98, § 6º, do CPC. 1. Documentos juntados demonstram a capacidade econômica da agravante em arcar com as custas processuais. 2. Assim, presente essa expressividade, mostra-se cabível, à vista do fato de a parte postulante se encontrar em certa situação de não poder arcar com as despesas integral das custas processuais, nessa esteira, a concessão do parcelamento das custas previsto no art. 98, § 6º, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Efeito suspensivo não concedido. 5. Recurso conhecido e não provido, para determinar o regular processamento do feito na origem. 6. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755520-28.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755520-28.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA ALVES

Advogado(s) do reclamante: SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO– JUSTIÇA GRATUITA - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- ART. 98, § 6º, do CPC. 1. Documentos juntados demonstram a capacidade econômica da agravante em arcar com as custas processuais. 2.  Assim, presente essa expressividade, mostra-se cabível, à vista do fato de a parte postulante se encontrar em certa situação de não poder arcar com as despesas integral das custas processuais, nessa esteira, a concessão do parcelamento das custas previsto no art. 98, § 6º, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.  4. Efeito suspensivo não concedido. 5. Recurso conhecido e não provido, para determinar o regular processamento do feito na origem. 6. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, confirmando a liminar deferida e determinando ao juízo de origem que proceda ao regular processamento do feito. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

RELATÓRIO 

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo com pedido de justiça gratuita, interposto por Lúcia de Fátima Ibiapina Alves, contra a decisão proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Comarca de Teresina– PI (ID. Nº 2163726), que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária à agravante, nos autos da ação por ela proposta em desfavor do Estado do Piauí. 

Em decisão monocrática de ID. Nº 2906517, indeferi o pedido liminar de gratuidade da justiça, porém, deferi em favor da recorrente o parcelamento das custas processuais, a serem pagas em 08 (oito) parcelas, devendo ser considerado o valor dado à causa na peça de ingresso.

Intimada a se manifestar, a parte Agravada apresentou contrarrazões, ID. Nº 3765012, requerendo que não se dê provimento ao recurso, visto que alega que a parte possuiria totais capacidades de arcar com as despesas processuais. 

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. (ID. N° 4421084)

 É o relatório.

 Passo ao voto.

Reproduzo a decisão abaixo nesse sentido:

“Observa-se, inicialmente, que a agravante fundamenta o pedido com os documentos necessários, de acordo com as exigências dos artigos do CPC em vigor, imprescritíveis à admissibilidade do recurso.

A respeito da assistência judiciária gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Bem assim, nos termos do que institui o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual não basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica.

No caso em análise, para comprovar suas alegações, a agravante anexou aos autos, os documentos acostados no processo que comprovando efetivamente a sua renda mensal, conforme contracheque, percebendo renda mensal bruta no valor de R$ 4.468,16 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), alegando simplesmente que não possui condições de arcar com as despesas do processo, requerendo a gratuidade na forma dos art. s artigos 98 e 99, do CPC e art. 5º da Constituição Federal.

Da análise dos autos, percebe-se que não estão configurados os requisitos que autorizam a concessão de liminar, pois não foram evidenciados dos artigos 98 do CPC e art. 5º da Carta Política, assim como o periculum in mora e o fumus boni juris.

De tal modo, entendo não ser admissível a concessão do benefício da gratuidade judiciária a agravante, pois a mesma comprovou auferir renda mensal suficiente para arcar com as despesas e custas processuais. Porém, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício.

O magistrado de piso, considerando a precariedade das provas, indeferiu o pedido da gratuidade judiciária, informando a autora que não há elementos suficiente para a concessão da gratuidade.

Com efeito, a documentação apresentada nos autos é suficiente para demonstrar que, de fato, a autor goza de situação financeira que lhe permita suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento.

Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência a seguir:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA Para obtenção do benefício, a parte deve demonstrar que não possui condições financeiras suficientes para preparar a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Caso dos autos em que o recorrente não logrou demonstrar a insuficiência de suas condições em arcar com as despesas do processo. Precedentes do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074232125, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/10/2018).

Na forma apontada, há documento nos autos comprovando que a recorrente, não se encontra em estado de miserabilidade ou hipossuficiente de arcar com as despesas do processo.

Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária a agravante, por não vislumbrar nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão.

Ao compulsar os autos, constatei que a agravante possui renda superior aos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária.

Assim, presente essa expressividade, mostra-se cabível, à vista do fato de a parte postulante se encontrar em certa situação de não poder arcar com as despesas integral das custas processuais, nessa esteira, a concessão do parcelamento das custas previsto no art. 98, § 6º, do CPC, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Desse modo, considerando o princípio constitucional do acesso à justiça, defiro em favor da recorrente o parcelamento das custas processuais, a serem pagas em 08 (oito) parcelas, devendo ser considerado o valor dado à causa na peça de ingresso.

”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, confirmando a liminar deferida e determinando ao juízo de origem que proceda ao regular processamento do feito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 12 a 19 de novembro de 2021.

 

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 23/11/2021