PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0759334-48.2020.8.18.0000

Órgão julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

Impetrante: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NEGREIROS (Defensora Pública)

Paciente: SUILAN DA CRUZ RODRIGUES

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICA.

1. Compulsando os autos da ação penal 0004474-09.2020.8.18.0140, que corresponde ao objeto da presente ação, observa-se que fora certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 27 de junho de 2021, estando o paciente cumprindo pena privativa de liberdade definitiva sob supervisão da 2ª Vara de Execução Penal de Teresina/PI.

2. Sobrevindo o decreto de prisão definitiva, deixa de existir qualquer possibilidade de constrangimento ilegal em relação à prisão preventiva imposta ao Paciente que seja capaz de ensejar a sua soltura ou a substituição da constrição provisória da liberdade por medidas cautelares alternativas.

3. Inexistindo qualquer violência ou coação, resta forçoso concluir que o Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

4. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico.

RELATÓRIO:

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensora Pública CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NEGREIROS em benefício de SUILAN DA CRUZ RODRIGUES, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado tipificado no Art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro.

A Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

Tendo a autoridade apontada como coatora prestado informações e Ministério Público Superior exarado parecer opinativo, a ordem foi denegada pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior e na forma do voto do Relator, o Exmo. Sr. Des. José Francisco do Nascimento (ID. 3700034).

Irresignada, a Defensoria Pública do Piauí recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso Ordinário, postulando pela concessão da liberdade ao Paciente ou a substituição por medidas cautelares alternativas (ID.3765698).

Em decisão de ID. 5119164, a Ministra Laurita Vaz, do STJ, decidiu pela concessão do habeas corpus, ex officio, para determinar que este Tribunal de Justiça do Piauí analise o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, como entender de direito.

É o relatório.

DECISÃO:

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos da ação penal 0004474-09.2020.8.18.0140, que corresponde ao objeto da presente ação, observa-se que fora certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 27 de junho de 2021, estando o paciente cumprindo pena privativa de liberdade definitiva, sob guia de recolhimento definitiva nº 0004474-09.2020.8.18.0140.03.0003-04, mediante supervisão da 2ª Vara de Execução Penal de Teresina/PI.

Sobre o tema, há que, sobrevindo o decreto de prisão definitiva, deixa de existir qualquer possibilidade de constrangimento ilegal em relação à prisão preventiva imposta ao Paciente que seja capaz de ensejar a sua soltura ou a substituição da constrição provisória da liberdade por medidas cautelares alternativas.

Diante disso, em atenção à determinação da Ministra Laurita Vaz, do STJ, nos autos do Recurso em habeas corpus nº 147301 - PI (2021/0144625-1), deixo de cumpri-la em razão da prisão imposta não ter mais caráter cautelar, tornando-se impossível a substituição por qualquer das alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, tem-se o seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO; DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Ordem prejudicada. 1. A superveniência de novo título prisional, a saber, a sentença penal condenatória, datada de 08/02/2018 - pela qual a paciente foi condenada à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, assim como ao pagamento de 645 (seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, sendo-lhe denegado o direito de apelar em liberdade – torna superada a alegação atinente ao excesso de prazo na formação da culpa. Precedentes. 2. Na mesma perspectiva, também superada as alegações de carência de fundamentação das decisões que decretou e manteve a custódia preventiva; de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de condições pessoais favoráveis, porquanto a prisão não mais possui caráter cautelar, derivando de édito condenatório com trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o STJ: "Quanto à ausência de fundamentação para o decreto de prisão cautelar, observa-se que o presente writ perdeu o objeto, pois a prisão, antes cautelar, tornou-se definitiva decorrente de condenação transitada em julgado." (STJ - HC: 247649 SP 2012/0137634-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013). 3. Ordem prejudicada. (TJ-CE - HC: 06297939720178060000 CE 0629793-97.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/07/2018)"

Consonante ao descrito, inexiste qualquer violência ou coação, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris:

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em face do exposto, verificada a carência de ação pela perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

OFICIE-SE o Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de cumprir a determinação preferida no recurso em habeas corpus nº 147301 - PI (2021/0144625-1), acompanhando-o de cópia desta decisão e da guia de recolhimento definitiva de ID 5367549.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 20 de outubro de 2021.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator