EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. O encaminhamento da notificação extrajudicial para endereço diferente do que figura no contrato não se mostra válida para a comprovação da mora. 2. Ausente a regular comprovação da mora, resta evidente a ausência dos pressupostos da decretação da medida. 3. Recurso provido, para revogar a decisão liminar de busca e apreensão concedida na origem. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751562-97.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751562-97.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIZ LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA

AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MOISES BATISTA DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.

 

1. O encaminhamento da notificação extrajudicial para endereço diferente do que figura no contrato não se mostra válida para a comprovação da mora.        

2. Ausente a regular comprovação da mora, resta evidente a ausência dos pressupostos da decretação da medida.    

 3. Recurso provido, para revogar a decisão liminar de busca e apreensão concedida na origem. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ LOPES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, nos autos da ação busca e apreensão nº. 0800268-61.2021.8.18.0049, proposta por B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I., ora agravada, que deferiu a liminar, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que a notificação extrajudicial para fins de constituição em mora foi enviada para endereço diverso do devedor, apontando que no contrato de alienação consta que o devedor é residente e domiciliado na Rua São José, nº 9, e a notificação foi enviada para a Rua São José, nº 0. Com isso, aduz que não há nos autos documentos que comprovem que a notificação tenha sido entregue no endereço constante no contrato de alienação juntado no feito. Defende caracterizado o perigo da demora, pois o veículo foi apreendido em 19/02/2021, havendo necessidade de evitar a sua venda/transferência para terceiro. Requer, dessa forma, o recebimento do agravo de instrumento, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita, para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Conforme decisão de Id 3438010, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, consoante petição de Id 3528325, alegando, em síntese, não cabimento do recurso e validade da notificação.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do agravo de instrumento, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Na origem, como relatado, cuida-se de ação de busca e apreensão, demanda que possui como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a devida comprovação da mora. Assim é a inteligência que decorre da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, ora transcrita: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso em exame, percebe-se que a notificação extrajudicial apresentada não se mostra válida para a comprovação da mora, uma vez que foi encaminhada para endereço diferente do que figura no contrato. No contrato em referência, verifica-se existir como endereço do devedor: “R SAO JOSE, 9, SAO JOSE, BARRA D ALCANTARA, 64528000”. No aviso de recebimento alusivo à notificação extrajudicial, observa-se constar o seguinte endereço: “R SAO JOSE, 0, SAO JOSE, BARRA D ALCANTARA, 64528000”.

A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1726367/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

No mesmo sentido, transcreve-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. De acordo com a atual redação do §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para comprovação da mora do devedor fiduciante, é necessária apenas a entrega da notificação em seu endereço. No entanto, no presente caso, a aludida notificação foi remetida para endereço diferente do indicado pelo devedor no contrato, estando evidente descumprimento da exigência legal. Extinção do feito mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001574-50.2015.8.26.0352; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)

Ausente a regular comprovação da mora, resta evidente, portanto, o desacerto da decisão interlocutória recorrida.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para revogar a decisão liminar de busca e apreensão concedida na origem.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator