APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. REPOUSO NOTURNO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESENTES AS ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos, pelos autos de apresentação e apreensão e de restituição e pelos testemunhos dos policiais militares que efetuaram as diligências e prenderam o apelante. 2 - Para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada (art. 155, § 4°, II, do CP), em regra é indispensável a realização de exame pericial. Entretanto, referido exame pode ser afastado quando o delito não deixar vestígios, quando estes tiverem desparecido ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Diga-se ainda que a escalada não deixa vestígios, sendo possível comprová-la através de depoimentos, como no caso dos autos, uma vez que se cinge na comprovação do esforço incomum do agente para alcançar altura superior à alcançável pelo homo medius. 3 - Ao contrário do que alega a defesa, restou suficientemente comprovada a majorante referente ao repouso noturno, notadamente pelo depoimento da vítima, pelos testemunhos dos policiais, e ainda pelo próprio interrogatório do apelante, todos indicando que o furto foi praticado no início da madrugada. 5 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 6 - No caso, o magistrado a quo considerou desfavoráveis a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Devendo alguns pontos serem revistos. 7 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não se afigura desproporcional ou irrazoável a fixação da pena base em patamar superior ao mínimo, sobretudo considerando que inexiste qualquer peculiaridade a mitigar a força das circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas. 8 - A tudo sopesado, consoante determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia, tendo em vista as condições econômicas do réu. 9 - Já na segunda fase, presente as atenuantes de confissão espontânea e menoridade, vez que o apelante era menor de 21 anos de idade na época dos fatos. (artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, o que ensejam a redução da reprimenda para 02 (dois)anos de reclusão. Não há agravantes. 10 - Ato contínuo, presente a majorante do repouso noturno, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), restando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (qauerenta dias multa). 11 - Apelação conhecida e parcialmente provida, acordes com o parecer ministerial superior. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e Parcial PROVIMENTO do recurso interposto, para condenar o Apelante A PENA DEFINITIVA DE 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte dias multa). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000041-05.2020.8.18.0061 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000041-05.2020.8.18.0061

APELANTE: DONATO ANGELO BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. REPOUSO NOTURNO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESENTES AS ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos, pelos autos de apresentação e apreensão e de restituição e pelos testemunhos dos policiais militares que efetuaram as diligências e prenderam o apelante.

2 - Para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada (art. 155, § 4°, II, do CP), em regra é indispensável a realização de exame pericial. Entretanto, referido exame pode ser afastado quando o delito não deixar vestígios, quando estes tiverem desparecido ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Diga-se ainda que a escalada não deixa vestígios, sendo possível comprová-la através de depoimentos, como no caso dos autos, uma vez que se cinge na comprovação do esforço incomum do agente para alcançar altura superior à alcançável pelo homo medius.

3 - Ao contrário do que alega a defesa, restou suficientemente comprovada a majorante referente ao repouso noturno, notadamente pelo depoimento da vítima, pelos testemunhos dos policiais, e ainda pelo próprio interrogatório do apelante, todos indicando que o furto foi praticado no início da madrugada.

5 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

6 - No caso, o magistrado a quo considerou desfavoráveis a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Devendo alguns pontos serem revistos.

7 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não se afigura desproporcional ou irrazoável a fixação da pena base em patamar superior ao mínimo, sobretudo considerando que inexiste qualquer peculiaridade a mitigar a força das circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas.

8 - A tudo sopesado, consoante determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia, tendo em vista as condições econômicas do réu.

9 - Já na segunda fase, presente as atenuantes de confissão espontânea e menoridade, vez que o apelante era menor de 21 anos de idade na época dos fatos. (artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, o que ensejam a redução da reprimenda para 02 (dois)anos de reclusão. Não há agravantes.

10 - Ato contínuo, presente a majorante do repouso noturno, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), restando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (qauerenta dias multa).

11 - Apelação conhecida e parcialmente provida, acorde com o parecer ministerial superior.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e Parcial PROVIMENTO do recurso interposto, para condenar o Apelante A PENA DEFINITIVA DE 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte dias multa).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por DONATO ANGELO BRITO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1^a Vara Criminal da Comarca de MIGUEL ALVES - PI, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a EXORDIAL ACUSATÓRIA (ID nº 4217818, págs. 17/20) que, na madrugada de 29/06/2020, o apelante teria adentrado a residência da vítima JOSÉ LUIZ DA COSTA e de lá subtraído 01 (UMA) MOTOCICLETA MARCA HONDA CG 125 TITAN, ANO 2001/2001, COR PRATA, CHASSI Nº 9C2JC30201R047802; 01(UMA) PANELA DE PRESSÃO; 02 (DOIS) PEN DRIVES; 02(DOIS) FRASCOS DE PERFUME; 01(UMA) GARRAFA DE CACHAÇA 88; 01(UM) CANIVETE; 01(UM) BONÉ; 01(UMA) CARTELA DE RASPADINHA, 02 (DOIS) RELÓGIOS FEMININO e 05(CINCO) CARTEIRAS DE CIGARROS. Entende que ele teria incorrido no delito de furto qualificado pela escalada e majorado pelo horário noturno (art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal).

Na SENTENÇA (ID nº 4217819, págs. 88/96), o juiz a quo julgou procedente a denúncia, para considerar o apelante como incurso no delito de furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1^o e 4^o, II, do CP), impondo-lhe uma pena definitiva de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 30 (trinta) dias multa. Na ocasião, lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.

A APELAÇÃO foi devidamente interposta. Em suas RAZÕES (ID nº 4217819, págs. 100/119), o apelante argumenta não estarem demonstradas as circunstâncias qualificadoras e majorante, requerendo sua exclusão. Enfim, subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal. Ademais, pede que seja aplicada a atenuante de maioridade, vez que era menor de 21 anos na época. Pede que seja atenuada a pena-base em patamar não inferior a 1/6 (um sexto) por conta das circunstâncias atenuantes. Por fim, pede que seja estabelecido o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena.

Nas CONTRARRAZÕES (ID nº 4217819, págs. 129/137), o apelado alega que estão demonstradas a materialidade e autoria delitiva, incluindo as circunstâncias qualificadora da escalada e a majorante do repouso noturno. Enfim, argumenta que a dosimetria foi feita corretamente, merecendo reparo apenas para que seja aplicada a atenuante por ser o apelante menor de 21 anos na data do fato.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID nº 4524136).

Entende inicialmente que estão suficientemente comprovadas a escalada perpetrada pelo apelante, que confessou a prática delitiva, bem como a circunstância majorante referente ao repouso noturno, vez que o furto teria sido cometido durante a madrugada. No ponto, acrescenta que tal majorante é aplicável ao furto qualificado.

Constata que as circunstâncias judiciais seriam desfavoráveis ao apelante, o que autorizaria a fixação da pena base acima do mínimo legal, como procedido pelo magistrado a quo. Entretanto, afirma excesso e ausência de fundamentação em algumas circunstâncias. Pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em favor do réu e por fim, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, mantendo incólumes os demais termos da Sentença hostilizada.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o recurso.

Constato inicialmente que a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos, pelos autos de apresentação e apreensão e de restituição (ID nº 4217816, pág. 08); auto de prisão em flagrante (ID nº 4217816, pág. 04); pelos testemunhos dos policiais que efetuaram as diligências e prenderam o apelante em flagrante.

O próprio apelante, ao ser preso, assumiu o furto, relatando que na madrugada dos fatos ele pulou a janela da casa da vítima.

A propósito, consigno que as declarações e o reconhecimento feito pela vítima representam elementos probatórios lícitos e devem merecer o devido valor dentro do livre convencimento do magistrado e de sua persuasão racional.

De igual forma, acentuo que o depoimento dos policiais que participaram da prisão pode ser levado em consideração como prova para a condenação, vez que se constituem em prova idônea, como também o depoimento de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita.

O status funcional de policial, por si só, não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, notadamente quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estar em consonância com o restante do conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu.

Assim, entendo que são idôneos para embasar a condenação os depoimentos dos policiais, mesmo que envolvidos na prisão do réu, desde que coerentes, sólidos e harmônicos com os demais elementos de prova e não maculados por interesses particulares, e, especialmente, quando submetidos ao crivo do contraditório, em juízo.

Diga-se também que o furto é um delito material, que se consuma com a mera subtração da coisa alheia. Assim, basta o autor vencer a posse da vítima, excluindo a disponibilidade, a custódia desta sobre a coisa (apprehensio ou amotio).

Por esse motivo, nem mesmo o flagrante obsta a consumação do roubo, desde que já tenha havido a subtração, como no caso concreto em análise, sendo irrelevante o tempo de permanência com a coisa subtraída ou ainda a sua posterior recuperação.

Consigno que o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência, em regime de recursos repetitivos, no seguinte sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. (…) 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (…) (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015)

Assim, resta consolidada a adoção da teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem.

Enfim, é sabido que, para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada (art. 155, § 4°, II, do CP), em regra é indispensável a realização de exame pericial. Entretanto, referido exame pode ser afastado quando o delito não deixar vestígios, quando estes tiverem desparecido ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

Neste sentido, colho o seguinte precedente do STJ:

A pacífica jurisprudência desta Corte [...] entende que para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, não se prescinde da realização de exame pericial, devendo restar consignado que a sua substituição por outros meios probatórios somente é possível quando não existirem vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Em último caso, o exame pericial pode ser afastado quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.468.309/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/3/2015). (...) (AgRg no AREsp 656.584/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)

Diga-se ainda que a escalada não deixa vestígios, sendo possível comprová-la através de depoimentos, como no caso dos autos, uma vez que se cinge na comprovação do esforço incomum do agente para alcançar altura superior à alcançável pelo homo medius.

Não existem causas excludentes de tipicidade ou de ilicitude, nominadas ou inominadas. De igual forma, são inaplicáveis as causas dirimentes previstas no Código Penal.

Subsidiariamente, o apelante pugna exclusão da majorante referente ao repouso noturno.

Não lhe assiste razão.

Primeiro porque, ao contrário do que alega a defesa, restou suficientemente comprovada a majorante referente ao repouso noturno, notadamente pelo depoimento da vítima, pelos testemunhos dos policiais, e ainda pelo próprio interrogatório do apelante, todos indicando que o furto foi praticado no início da madrugada.

Cumpre também observar que a referida causa de aumento, referente ao repouso noturno, é objetiva, buscando sancionar de forma mais severa aquele que, aproveitando-se da redução significativa da presença de pessoas e da vigilância, se volta à prática de furtos durante este horário.

Por outro lado, não existe nos autos qualquer elemento que permita conclusão diversa do juízo de primeiro grau, notadamente no que diz respeito à atribuição da autoria do delito ao apelante.

Neste contexto, dispõe o Código Penal o seguinte:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...)

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Conforme se vê, os fatos descritos na exordial encontram amplo suporte nas provas coligidas aos autos, que indicam, de forma sólida, a materialidade e a autoria do crime imputado, na sua forma qualificada, pela escalada, bem como a incidência da majorante referente ao repouso noturno.

 

Dosimetria

Passo então à análise da dosimetria.

A propósito, o apelante requer a fixação da pena no mínimo legal.

Ora, como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

No caso, o magistrado a quo considerou desfavoráveis a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime.

A culpabilidade é a maior ou menor reprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e das características do crime. Pois bem a culpabilidade do apelante é significantemente reprovável, tendo em vista o seu empenho incomum em adentrar a residência na madrugada, bem como por esconder e vender os objetos que furtou.

Quanto ao vetor CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, em relação ao CRIME IMPUTADO ao réu, também merece no caso uma valoração negativa. A análise da CONDUTA SOCIAL encontra parâmetros no relacionamento do réu com sua família, no âmbito do trabalho, vizinhança, escola, etc. Ou seja, vincula-se ao trato social.

Nesse sentido se cita as breves, porém precisas, lições do doutrinador Fernando Capez:

"Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490)

Nesta linha, não haveria como não ser valorado referido vetor em relação ao apelante, pois ficou exaustivamente comprovado na instrução, que o apelante abalava a tranquilidade da vizinhança, considerando sobretudo a informação de que ele é conhecido pela prática de delitos.

Entretanto, não há nos autos informações sobre os motivos para a prática criminosa do apelante.

Sobre a personalidade do apelante, depoimentos dos policiais informam que o apelante é pessoa conhecida da polícia pelas práticas de crimes contra o patrimônio, o que permite inferir ser pessoa inclinada ao crime.

As consequências resultantes do delito não foram graves, visto ter sido recuperada parte da res furtiva.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do delito.

Ademais, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se afigura desproporcional ou irrazoável a fixação da pena base em patamar superior ao mínimo, sobretudo considerando que inexiste qualquer peculiaridade a mitigar a força das circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas.

A tudo sopesado, consoante determinam os artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia, tendo em vista as condições econômicas do réu.

Já na segunda fase, presente as atenuantes de confissão espontânea e menoridade, vez que o apelante era menor de 21 anos de idade na época dos fatos. (artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, o que ensejam a redução da reprimenda para 02 (dois)anos de reclusão. Não há agravantes.

Como se observa, no caso, o magistrado aplicou corretamente a majorante referente ao repouso noturno, diga-se, em percentual razoável. Vez que impõe-se a majorante do repouso noturno quando o delito é cometido em horário de vigilância diminuta.

Ato contínuo, presente a majorante do repouso noturno, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), restando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte dias multa). 

DO REGIME INICIAL

Com efeito, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena observará obrigatoriamente a existência ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma a fixar o regime inicial adequado ao cumprimento da reprimenda.

Neste sentido segue o entendimento de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça:

Em   relação ao regime, é cediço nesta Corte que para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, constitui fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. (…) (HC 354.282/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. (…) (HC 337.077/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)

Assim, entendo por fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao apelante.

 

DA SUSPENSÃO DA PENA/SUBSTITUIÇÃO

Na hipótese dos autos, é incabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, vez que ausentes os seus pressupostos autorizativos (art. 44 do CP). De igual forma, não estão presentes os requisitos exigidos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e Parcial PROVIMENTO do recurso interposto, para condenar o Apelante A PENA DEFINITIVA DE 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte dias multa).

É como voto.

 Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e Parcial PROVIMENTO do recurso interposto, para condenar o Apelante A PENA DEFINITIVA DE 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte dias multa).acorde  com  o mp  superior

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de cinco aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (05 a 12/11/2021).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator