EMENTA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA- ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DE UMA DAS PARTES – VALIDADE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE ACORDO RENEGOCIANDO DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO- FATO SUPERVENIENTE- MANUTENÇÃO DO JULGADO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810849-95.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810849-95.2017.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA, BENTA MARIA PAE REIS LIMA

APELADO: ANTONIO SANTANA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA- ACORDO  CELEBRADO  SEM A PRESENÇA  DE  ADVOGADO  DE UMA DAS PARTES – VALIDADE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE ACORDO RENEGOCIANDO DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO- FATO SUPERVENIENTE- MANUTENÇÃO DO JULGADO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO SANTANA DA SILVA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo nº 0810849-95.2017.8.18.0140, 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, ora apelada.

Na ação originária, a parte autora pugna pela cobrança do valor de vinte e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos  (R$ 25.278,74) a título de faturas de energia elétrica não pagas entre o período de agosto/2014 a junho/2017.

Devidamente citado, o réu apresentou embargos monitórios alegando preliminarmente, ilegitimidade ativa, inépcia da exordial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e prescrição. No mérito, sustenta a abusividade dos cálculos, em razão da incidência de anatocismo, ilegalidade em eventual suspensão dos serviços por cobrança de débitos pretéritos e impossibilidade de inclusão de faturas vincendas.

O autor impugnou os Embargos, ratificando os termos iniciais.

Consta anexado aos autos pelo autor acordo extrajudicial consubstanciado em Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida firmado pelas partes, pugnando o autor pela sua homologação.

A Defensoria Pública se manifestou aos autos contrária a homologação do acordo, alegando a necessidade de anuência do advogado da defesa quando se tratar de acordo firmado entre as partes, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Por sentença, entendendo o d. Magistrado a quo restar evidenciada a perda de objeto da ação, por fato superveniente, qual seja, renegociação do débito, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Inconformada a parte requerida, interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a nulidade do acordo colacionado aos autos em razão da inexistência de anuência de defesa técnica representada pelo Defensor Público.

Assim, requer a reforma da sentença hostilizada.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O apelante defende a ilegalidade do acordo firmado entre as partes, renegociando o débito objeto de ação monitória, ajuizada pela apelada e que ensejou a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Sustenta que o acordo apresentado é ilegal em razão da inexistência de anuência de defesa técnica representada pelo Defensor Público.

Cumpre consignar a inviabilidade de acolhimento da alegação do apelante, haja vista não se mostrar razoável que a parte requerida/apelante, após celebrar acordo, voluntariamente, com a autora, compareça em juízo arguido suposta nulidade da avença

Com efeito, pela aplicação do princípio da Venire Contra Factum Proprium, é obstado às partes comportamento contraditório no devido processo legal, o que perfeitamente se amolda à hipótese dos autos, já que o apelado embora tenha concordado com os termos do acordo, no momento do respectivo cumprimento cinge-se à apresentação de objeção, sem um fundamento plausível.

Ademais quanto a alegação de nulidade do acordo judicial, pela ausência de advogado quando da realização de audiência de conciliação, mister destacar, que não se mostra necessária a assistência do advogado, posto que realizado entre maiores, capazes.

O artigo 104 do Código Civil estabelece:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer.

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 

III – forma prescrita e não defesa em lei.” 

Desta feita, o fato a parte comparecer desacompanhada não constitui motivo para nulidade do ato. Nesse sentido o artigo 840, do Código Civil, assim diz: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” 

Ora, as partes tinham ampla liberdade para transigir sobre o objeto do litígio, que na hipótese, faz referência a direito material, sendo ambas as partes maiores e capazes e inexiste provas de que houve vício de vontade

Sendo assim, resta evidenciado a validade do acordo realizado entre as partes, não sendo possível nova discussão

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO - ACORDO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - Pretensão da ré de anulação da respeitável sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, alegando nulidade, por estar desacompanhada de advogado quando da realização do ato. Descabimento. Hipótese em que a presença de advogado na oportunidade de composição amigável entre as partes é dispensável Acordo que se mostra regular Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - APL: 00146225120088260278 SP 0014622-51.2008.8.26.0278, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/03/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2015).

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DE UMA DAS PARTES – VALIDADE – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZADO E QUE ABRANGE AÇÃO EM TRAMITE NA JUSTIÇA COMUM – VALIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Plenamente possível englobar em um acordo qualquer espécie da ação, em tramite em qualquer esfera judicial; portanto, não há que se falar em impossibilidade de fusão dos ritos, bem como em distinção das ações. A alegação de nulidade do acordo judicial, pela ausência de advogado quando da realização de audiência de conciliação, mister destacar, que não se mostra necessária a assistência do advogado, posto que realizado entre maiores, capazes, e sem qualquer vício de consentimento. No que diz respeito ao alegado excesso de execução, a parte não apontou o valor que entende devido, como preceitua o artigo 917, § 3º, CPC.”(TJ-MT - AI: 10104836520188110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019). 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de DAR IMPROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se, na íntegra, a sentença vergastada. (Destaques nossos)

É o voto.

 

 

 

Teresina, 03/12/2021