EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. 1) A sentença (ID 1259134, p. 93 - 99) determinou que o banco réu promova o cancelamento e baixa do(s) empréstimo(s) noticiados e condenou BANCO DO BRASIL S/A e CARVALHO & FERNANDES LTDA solidariamente a restituir o montante sacado indevidamente e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2) Homologado acordo (ID. 1259134; p. 141) entre CARVALHO E FERNANDES LTDA e ALDEIDES BARBOSA DA SILVA. 3) Tendo o autor trazido os meios de provas pelos quais pretende comprovar o seu direito, tratando-se de matéria exclusiva de direito e, tendo em vista que a parte adversa, tendo sido devidamente intimada, se manifestou processualmente, entendo que a demanda se encontra apta ao julgamento. 4) Entendo, todavia, que a hipossuficiência do consumidor, que não se confunde com vulnerabilidade, é suprida pela atuação do advogado. Além disso, deve-se argumentar, também, que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova (em tese) não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Por isso a exigência de documentação (extratos bancários, principalmente) para que se demonstre a verossimilhança das alegações. 5) Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral promovida pelo juízo de primeiro grau. Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa. 6) Ante exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação, mas para negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. 7) O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001205-34.2016.8.18.0032 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001205-34.2016.8.18.0032

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: ADEILDES BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA.

1) A sentença (ID 1259134, p. 93 - 99) determinou que o banco réu promova o cancelamento e baixa do(s) empréstimo(s) noticiados e condenou BANCO DO BRASIL S/A e CARVALHO & FERNANDES LTDA solidariamente a restituir o montante sacado indevidamente e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

2) Homologado acordo (ID. 1259134; p. 141) entre CARVALHO E FERNANDES LTDA e ALDEIDES BARBOSA DA SILVA.

3) Tendo o autor trazido os meios de provas pelos quais pretende comprovar o seu direito, tratando-se de matéria exclusiva de direito e, tendo em vista que a parte adversa, tendo sido devidamente intimada, se manifestou processualmente, entendo que a demanda se encontra apta ao julgamento.

4) Entendo, todavia, que a hipossuficiência do consumidor, que não se confunde com vulnerabilidade, é suprida pela atuação do advogado. Além disso, deve-se argumentar, também, que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova (em tese) não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Por isso a exigência de documentação (extratos bancários, principalmente) para que se demonstre a verossimilhança das alegações.

5) Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral promovida pelo juízo de primeiro grau. Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa.

6) Ante exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação, mas para negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

7) O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do presente recurso de apelação, mas negar provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível (ID 1259134, p. 105), interposta por BANCO DO BRASIL, objetivando reformar sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2^a Vara Cível da Comarca de Picos - PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ADEILDES BARBOSA DA SILVA em face de CARVALHO & FERNANDES LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

A sentença (ID 1259134, p. 93 - 99) determinou que o banco réu promova o cancelamento e baixa do(s) empréstimo(s) noticiados e condenou BANCO DO BRASIL S/A e CARVALHO & FERNANDES LTDA solidariamente a restituir o montante sacado indevidamente e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões do apelo, a recorrente alega, legalidade das condutas do Banco do Brasil; ausência de comprovação de dano; improcedência do pleito indenizatório; ausência de conduta ilícita; ausência de comprovação de dano; improcedência do pleito indenizatório; mero aborrecimento; do quantum indenizatório; indenização por danos morais demasiadamente elevada; não comprovação efetiva do dano material - improcedência do pleito indenizatório; não cabimento de restituição; honorários advocatícios. Ao final, requer assim, que o presente recurso seja conhecido e provido, para que seja julgado improcedente os pedidos constantes na inicial

Homologado acordo (ID. 1259134; p. 141) entre CARVALHO E FERNANDES LTDA e ALDEIDES BARBOSA DA SILVA.

O suplicado apresentou contrarrazões rebatendo ponto a ponto as alegações do apelante e asseverando o não provimento do presente recurso.

O Ministério Público Superior (ID 1804677) não exarou parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto. 

ADMISSIBILIDADE

A apelação é cabível como aponta o art. 994, I, CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado.

Atendidos minimamente os requisitos necessários, admito a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais.

MÉRITO

CAUSA MADURA

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, admitindo-se o julgamento do meritum causae, de imediato.

A propósito, o § 4º, do art. 1.013, CPC, autoriza o julgamento do mérito quando a reforma da sentença tiver como causa a decadência ou a prescrição, possibilitando, ao tribunal, examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Tendo o autor trazido os meios de provas pelos quais pretende comprovar o seu direito, tratando-se de matéria exclusiva de direito e, tendo em vista que a parte adversa, tendo sido devidamente intimada, se manifestou processualmente, entendo que a demanda se encontra apta ao julgamento.

DIREITO DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

O art. 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013).

Entendo, todavia, que a hipossuficiência do consumidor, que não se confunde com vulnerabilidade, é suprida pela atuação do advogado. Além disso, deve-se argumentar, também, que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova (em tese) não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Por isso a exigência de documentação (extratos bancários e boletim de ocorrência principalmente) para que se demonstre a verossimilhança das alegações.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 05 a 12 de novembro de 2021.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 16/11/2021