APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA DA AUTORA - CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO A QUEM DEU CAUSA À FULMINAÇÃO DA "ACTIO". 1. Discute-se no presente recurso acerca da condenação em honorários advocatícios na ação de busca e apreensão, extinta ante a ausência da emenda a inicial. De acordo com o princípio da sucumbência é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, aquele que restou vencido na demanda, conforme o disposto no art. 85 do CPC. Além disso, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do feito.2 A rigor, portanto, por ter dado causa ao ajuizamento busca e apreensão razão do inadimplemento da obrigação, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte recorrente 3 Entretanto, no presente caso, embora a demanda tenha sido fundada no suposto inadimplemento contratual da parte deve o Banco arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a extinção do feito sem julgamento de mérito resultou do não cumprimento do comando que determinou a juntada da via original do título pela parte autora. 4 Cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se antes da extinção do feito sem resolução do mérito a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, estabilizando-se a relação jurídica processual. 5. Dessa forma, a parte exequente, ora apelada, deve ser suportar o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor dado à causa. 6. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004474-53.2013.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004474-53.2013.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO DE ARAÚJO

Advogado(s) do reclamante: JOSELIO SALVIO OLIVEIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE FERREIRA GUERRA, HIRAN LEAO DUARTE, ELIETE SANTANA MATOS

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA DA AUTORA - CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO A QUEM DEU CAUSA À FULMINAÇÃO DA "ACTIO". 1. Discute-se no presente recurso acerca da condenação em honorários advocatícios na ação de busca e apreensão, extinta ante a ausência da emenda a inicial. De acordo com o princípio da sucumbência é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, aquele que restou vencido na demanda, conforme o disposto no art. 85 do CPC. Além disso, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do feito.2 A rigor, portanto, por ter dado causa ao ajuizamento busca e apreensão razão do inadimplemento da obrigação, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte recorrente 3 Entretanto, no presente caso, embora a demanda tenha sido fundada no suposto inadimplemento contratual da parte deve o Banco arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a extinção do feito sem julgamento de mérito resultou do não cumprimento do comando que determinou a juntada da via original do título pela parte autora. 4 Cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se antes da extinção do feito sem resolução do mérito a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, estabilizando-se a relação jurídica processual. 5. Dessa forma, a parte exequente, ora apelada, deve ser suportar o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor dado à causa. 6. Apelação conhecida e provida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0004474-53.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO DE ARAÚJO
 
Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, JOSELIO SALVIO OLIVEIRA - PI5636-A

APELADO: BANCO GMAC S.A.

Advogados do(a) APELADO: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, JOSE FERREIRA GUERRA - MA8931-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO DE ARAÚJO em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO GMAC S/A.

O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar a cédula de crédito bancário original. Devidamente intimado, o autor requereu a dilação do prazo a fim de cumprir a exigência e transcorrido o prazo, não apresentou o documento essencial ao processamento da ação executiva. Dessa forma o processo foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem condenação em honorários.

O apelante alega que em caso de extinção sem resolução de mérito, dever haver condenação em sucumbência, no caso em desfavor de quem deu causa a extinção, não importando se houve comparecimento espontâneo ao processo ou não.

Ressalta que a relação processual foi completada com o comparecimento espontâneo do réu ao feito, oferecendo resposta. Sustenta que deve ser aplicado ao caso concreto o Princípio da Causalidade, ou seja, a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito deve suportar o ônus pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa.

Por fim, requer o conhecimento do presente recurso de Apelação e, ao final, seu provimento, a fim de que seja reformada a sentença, arbitrando-se honorários advocatícios ao causídico do requerido, ora apelante, na base de 20 % sobre o valor da causa corrigido.

Não houve apresentação de contrarrazões apesar de regularmente intimada.

Recurso recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção (ID 3477016).

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Discute-se no presente recurso acerca da condenação em honorários advocatícios na ação de busca e apreensão, extinta ante a ausência da emenda a inicial.

De acordo com o princípio da sucumbência é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, aquele que restou vencido na demanda, conforme o disposto no art. 85 do CPC. Além disso, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do feito.

A rigor, portanto, por ter dado causa ao ajuizamento busca e apreensão razão do inadimplemento da obrigação, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte recorrente

Entretanto, no presente caso, embora a demanda tenha sido fundada no suposto inadimplemento contratual da parte deve o Banco arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a extinção do feito sem julgamento de mérito resultou do não cumprimento do comando que determinou a juntada da via original do título pela parte autora.

Vejamos entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DÁ LASTRO À DEMANDA ANTE A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO - RESSALVA TOCANTE À POSSÍVEL PENALIDADE A SER IMPOSTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - INÉRCIA DA AUTORA - CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL QUE DÁ LASTRO À BUSCA E APREENSÃO - EXEGESE DOS ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO - ATRIBUIÇÃO A QUEM DEU CAUSA À FULMINAÇÃO DA "ACTIO". Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, com escopo nos art. 485, IV, da Lei Adjetiva Civil. RESTITUIÇÃO DO BEM - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO QUE IMPLICA NA REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - EVENTUAL VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CREDORA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE QUE IMPLICA EM NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO PARÂMETRO, CONSOANTE TABELA FIPE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DO DÉBITO ORIGINADO PELO CONTRATO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há qualquer óbice à alienação extrajudicial do bem antes do desfecho da lide porquanto, além de inexistir vedação legal para tanto, há expressa previsão, no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, de consolidação da propriedade plena do bem em favor da instituição financeira, após 5 (cinco) dias da execução da medida de urgência, caso não purgada a mora. Há que se ressaltar, porém, que, caso a busca e apreensão seja julgada extinta e o credor tenha assumido o risco de se valer da permissividade da venda extrajudicial do bem, impossibilitando, por óbvio, a sua devolução ao consumidor, fica sujeito à determinação de restituição do equivalente do bem em pecúnia, pelo valor de mercado à época da alienação, consoante a Tabela FIPE. Possibilita-se, no entanto, a compensação entre o montante devido pelo réu à casa bancária em decorrência do contrato firmado entre as partes e a importância do veículo devida pela instituição financeira ao consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal. Assim, parcialmente provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso. (TJ-SC - AC: 03005028620178240045 Palhoça 0300502-86.2017.8.24.0045, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 01/07/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial)

Nos fundamentos do acórdão supramencionado consta o seguinte:

(...)

De outro lado, uma vez extinto o processo sem julgamento de mérito, resta deliberar sobre os ônus sucumbenciais após esse desfecho.

No caso concreto, deve a financeira arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois embora a demanda tenha sido fundada no suposto inadimplemento contratual da parte acionada, a extinção do feito sem julgamento de mérito resultou do não cumprimento do comando que determinou a juntada da via original do título pela parte autora.

Assim, os ônus sucumbenciais devem ficar a cargo da financeira, ora apelante, com base no princípio da causalidade.

Desse modo, é de ser mantida a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da ausência de irresignação das partes acerca do percentual fixado a título de verba honorária(...).

Ademais, antes da extinção do feito a parte compareceu espontaneamente aos autos, estabilizando-se a relação jurídica processual, sendo cabível os honorários. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CABIMENTO. Cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se antes da extinção do feito sem resolução do mérito a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, estabilizando-se a relação jurídica processual. (TJ-MG - AC: 10000205839343001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) 

Dessa forma, a parte exequente, ora apelada, deve ser suportar o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor dado à causa.

Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando nesse ponto a sentença proferida pelo juiz a quo.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 17/01/2022