EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SERASA E SPC. LIMINAR DEFERIDA. DISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias constantes dos autos indicam ser mais prudente a manutenção da decisão recorrida, notadamente levando em conta que a inclusão do nome no rol dos maus pagadores é extremamente prejudicial à imagem da pessoa e ao seu crédito, sendo que, para a empresa agravante, não haverá prejuízo algum na exclusão da restrição, posto que continuará discutindo a dívida, não lhe impondo óbice para buscar a satisfação de eventuais créditos, sendo certo que a medida antecipatória em referência não se imprime de feição irreversível, podendo, diante da improcedência da ação, ser realizada nova inclusão do nome da autora/agravada nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A constatação da veracidade dos fatos que embasam a pretensão da agravante, desvendando a titularidade do débito em discussão, está reservada ao magistrado de piso, que melhor poderá decidir a causa, em sentença de mérito, após a devida instrução em primeiro grau. 3. Entende-se acertada a decisão a quo que determinou a exclusão do nome da agravada dos cadastros do SERASA e SPC, com relação ao débito objeto da demanda, haja vista a verossimilhança das suas alegações e os evidentes prejuízos que a manutenção da negativação do seu nome pode vir causar. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701102-43.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0701102-43.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SARAIVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SERASA E SPC. LIMINAR DEFERIDA. DISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias constantes dos autos indicam ser mais prudente a manutenção da decisão recorrida, notadamente levando em conta que a inclusão do nome no rol dos maus pagadores é extremamente prejudicial à imagem da pessoa e ao seu crédito, sendo que, para a empresa agravante, não haverá prejuízo algum na exclusão da restrição, posto que continuará discutindo a dívida, não lhe impondo óbice para buscar a satisfação de eventuais créditos, sendo certo que a medida antecipatória em referência não se imprime de feição irreversível, podendo, diante da improcedência da ação, ser realizada nova inclusão do nome da autora/agravada nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A constatação da veracidade dos fatos que embasam a pretensão da agravante, desvendando a titularidade do débito em discussão, está reservada ao magistrado de piso, que melhor poderá decidir a causa, em sentença de mérito, após a devida instrução em primeiro grau. 3. Entende-se acertada a decisão a quo que determinou a exclusão do nome da agravada dos cadastros do SERASA e SPC, com relação ao débito objeto da demanda, haja vista a verossimilhança das suas alegações e os evidentes prejuízos que a manutenção da negativação do seu nome pode vir causar. 4. Recurso conhecido e não provido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº. 0836753-49.2019.8.18.0140, proposta por MARIA DE FÁTIMA SARAIVA RIBEIRO, ora agravada, que deferiu o pedido liminar nos seguintes termos:

[...]

Tendo em vista a discussão judicial sobre o débito, DEFIRO A LIMINAR para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA e SPC, tão somente com relação ao débito ora discutido, conforme descrição na inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. 

[...]

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que “a decisão do Juízo de primeiro grau não merece prosperar, especialmente pela ausência de quaisquer indícios de veracidade das alegações da parte agravada e, principalmente, porque a agravada encontra-se inadimplente para com a empresa agravante, referente a débitos normais de energia elétrica”. 

Relata que, embora afirme a agravada que tenha vendido o imóvel correspondente à unidade consumidora e que o comprador tinha o dever de transferir a titularidade da referida unidade para o seu nome, tem-se que jamais cuidou em averiguar se o terceiro havia cumprido o avençado, não juntando nos autos qualquer contrato de compra e venda. 

Noticia que terceiro - RAQUEL ARAUJO DE SOUSA - solicitou o parcelamento do débito e requereu a transferência de titularidade para seu nome, sendo que “o termo de reconhecimento de débito e o parcelamento do valor não foram honrados pela contratante, exaurindo o contrato firmado entre as partes e retornando os status quo, ou seja, a titularidade anterior e existência dos débitos”. 

Argumenta que não poderá recair sobre a empresa a responsabilidade pela inércia das partes envolvidas no negócio de compra e venda que nunca se desincumbiram de providenciar a transferência de titularidade mesmo possuindo toda documentação necessária, destacando que a contratação do serviço público de distribuição de energia é negócio jurídico diverso do contrato de compra e venda entre agravada e terceiros.

Defende que a agravada não demonstrou que a negativação foi indevida, devendo ser mantido o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, vez que é medida lícita que a empresa dispõe para cobrar débitos. 

Sustenta que, ante a confirmação do serviço prestado, faz jus a contraprestação devida, ressaltando que o não recebimento dos valores decorrentes da prestação de serviço inviabiliza a manutenção da empresa que presta serviço de caráter essencial. 

Requer, assim, que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com vistas a tornar ineficaz a decisão proferida em primeiro grau que, concedendo a tutela provisória, determinou a exclusão do nome da agravada dos cadastros do SERASA e SPC, com relação ao débito objeto da demanda de origem. No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada.  

Nos termos da decisão de Id 1284749, o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido, mantendo a eficácia da decisão recorrida. 

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção do decisum a quo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a agravante pretende a reforma da decisão a quo que determinou a exclusão do nome da agravada dos cadastros do SERASA e SPC, com relação ao débito objeto da demanda.

Em razões recursais, a agravante alega, em síntese, que, embora afirme a agravada que tenha vendido o imóvel correspondente à unidade consumidora e que o comprador tinha o dever de transferir a titularidade da referida unidade para o seu nome, tem-se que jamais cuidou em averiguar se o terceiro havia cumprido o avençado, não juntando nos autos qualquer contrato de compra e venda, de modo que não restou demonstrado que a negativação do seu nome foi indevida.

Pois bem. O inconformismo não deve prosperar.

No caso dos autos, fora deferido o pedido liminar para determinar a exclusão do nome da autora/agravada dos cadastros do SERASA e SPC, tão somente com relação ao débito discutido no feito, considerando o magistrado a quo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.

De fato, mostra-se perceptível a discussão quanto à titularidade da dívida que embasou a inscrição do nome da autora/agravada nos cadastros de restrição ao crédito, mormente considerando que a própria agravante declara que terceiro reconheceu o débito e solicitou o parcelamento do valor, requerendo a transferência de titularidade para seu nome, consoante “termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento” juntado no processo de origem.

Tais circunstâncias indicam ser mais prudente a manutenção da decisão recorrida, notadamente levando em conta que a inclusão do nome no rol dos maus pagadores é extremamente prejudicial à imagem da pessoa e ao seu crédito, sendo que, para a empresa agravante, não haverá prejuízo algum na exclusão da restrição, posto que continuará discutindo a dívida, não lhe impondo óbice para buscar a satisfação de eventuais créditos, sendo certo que a medida antecipatória em referência não se imprime de feição irreversível, podendo, diante da improcedência da ação, ser realizada nova inclusão do nome da autora/agravada nos órgãos de proteção ao crédito.

A propósito, segue jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação em que se discute a validade de apontamentos em nome da recorrente - Pedido recursal de concessão da tutela de urgência para retirada do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito - Negativa da autora de uso dos serviços da ré que pudessem lastrear a dívida discutida - Impossibilidade de produzir prova de fato negativo - Citada posteriormente à distribuição desde recurso, a recorrida ofertou defesa nos autos originais, porém, desacompanhada de faturas de consumo de energia elétrica, ou quaisquer outros documentos referentes ao débito em aberto, que legitimasse a respectiva cobrança - Inegável que a comunicação aos serviços de proteção ao crédito, apontando o mau pagador, traz consequências graves àquele assim indigitado - Decisão reformada - Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência em sede recursal e determinar a exclusão do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito com relação aos apontamentos tratados nestes autos, expedindo-se os ofícios no Juízo de origem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115339-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) 

Deveras, a constatação da veracidade dos fatos que embasam a pretensão da agravante, desvendando a titularidade do débito em discussão, está reservada ao magistrado de piso, que melhor poderá decidir a causa, em sentença de mérito, após a devida instrução em primeiro grau, entendendo-se acertada a decisão ora recorrida que determinou a exclusão do nome da agravada dos cadastros do SERASA e SPC, com relação ao débito objeto da demanda, haja vista a verossimilhança das suas alegações e os evidentes prejuízos que a manutenção da negativação do seu nome pode vir causar. 

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento. 

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS