APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Comissão de permanência - Interpretação de cláusulas contratuais - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não é necessária a produção de provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A Súmula nº 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. 4. Recurso improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010503-90.2011.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010503-90.2011.8.18.0140

APELANTE: SONIA MARIA ARAUJO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, ANA DANIELE ARAUJO VIANA

APELADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Comissão de permanência -  Interpretação de cláusulas contratuais - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não é necessária a produção de provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa.

2. A Súmula nº 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” 

3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. 

4. Recurso improvido 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0010503-90.2011.8.18.0140
APELANTE: SONIA MARIA ARAUJO SOUSA
APELADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação revisional de cláusulas contratuais, impedimento de restrição creditícia e depósito de consignação em pagamento, aqui versada, proposta por SONIA MARIA ARAUJO SOUSA, ora apelada/apelante, contra BANCO DO BRASIL LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, ora apelante/apelada. 

A decisão consistiu, resumidamente, em julgar parcialmente procedente a ação, para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de correntes da mora contratual. Para tanto, entendeu que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Condenou a apelante/apelada, também, em custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

Inconformada, a apelante/apelante alega agora que o contrato objeto da lide estaria em perfeita consonância com a legislação nacional relativa à matéria, bem como que a apelada/apelante o firmara livre e conscientemente, não havendo ilegalidade nas taxas, nas tarifas cobradas, nem na capitalização de juros e muito menos na comissão de permanência. Afirma, também, não existir, até o momento, qualquer modificação das cláusulas contratadas ou da política econômica capaz de tornar excessivamente onerosa a obrigação da apelada/apelante ou que tenha causado desequilíbrio entre as partes, únicos fatos que seriam, eventualmente, capazes de autorizar a revisão. Reforça, ainda, a necessidade de se obedecer ao que preconiza o princípio do pacta sunt servanda. Clamou, finalmente, pela improcedência total da ação, com os consectários de lei.

Em suas contrarrazões, por outro lado, a apelada/apelante contesta os argumentos expendidos no recurso, alegando que que se faria necessário realizar perícia, para se comprovar a abusividade dos valores exigidos, com o afastamento da capitalização dos juros e a confirmação das irregularidades que suscitara na inicial. Ressalta, ainda, a existência das supostas irregularidades na cobrança dos juros de mora. Requer, por fim, a reforma da sentença e o julgamento pela procedência dos pedidos constantes da inicial.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como já relatado, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido. 

Convém ressaltar de logo, que, em assim decidindo, o magistrado deu à causa, salvo melhor juízo, apropriado desfecho.

Inicialmente, é de se ressaltar que a Súmula nº 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Porém, nada impede, no entanto, que durante o período de inadimplência seja cobrada a comissão de permanência conforme as taxas de mercado calculadas pelo Banco Central e desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa, sempre limitada à taxa prevista no contrato. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, veja-se: 

Direito civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo no recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (...). É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes (...). Agravo no recurso especial não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 991.037/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).

 

 

Contudo, é fácil verificar que não se pode cumular a comissão de permanência, com juros de mora e com a multa, como se verá adiante. A respeito da comissão de permanência, observe-se que a norma do BACEN, que rege a comissão de permanência, estabelece que tal encargo só é devido a partir do inadimplemento, podendo ser cumulada com os juros de mora, sem a multa. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência não poderá ser cumulada com nenhum outro tipo de encargo. A propósito, eis o enunciado sumular 472, desse colendo Tribunal:

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

(Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012).

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) honorários advocatícios.

 

 

Teresina, 14/11/2021