EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, o Apelante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de comprovante de rendimento mensal. III - À falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode a Juíza de 1ª instância indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, mormente quando o Apelante demonstra a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. IV – Apelação cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0830682-31.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0830682-31.2019.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 

I - A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. 

II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, o Apelante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de comprovante de rendimento mensal.

 III - À falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode a Juíza de 1ª instância indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, mormente quando o Apelante demonstra a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 

IV – Apelação cível conhecida e provida. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830682-31.2019.8.18.0140

Apelante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Advogado:  Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142)

Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI nº 8.202-A)

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DE ASSIS SILVA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita (id nº 2835275).

Nas suas razões (id nº 2835278), o Apelante aduz, em suma: a) que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não havendo, nos autos, elementos que infirmem a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural; b) e que não tem como arcar com o valor das custas, tendo em vista que seu rendimento líquido mensal é de R$ 3.847,00 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais).

O Apelado apresentou contrarrazões no id nº 2835291.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2967121. 

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 3784780). 

É o relatório. 

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente. 

 

Teresina/PI, 18 de outubro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 2967121, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

II - DO MÉRITO

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se o Apelante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso sub examen, o Magistrado de 1º grau indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita requerido pelo Apelante na origem, fundamentando sua decisão nos seguintes termos, in verbis: 

“Ressalte-se ainda que mesmo após oportunizado prazo para recolhimento das custas a autora quedou-se inerte. Assim incidindo na hipótese prevista no art. 290 do CPC/15, o qual determina o cancelamento da distribuição com a consequente extinção do feito.” 

Nesses termos, o Juízo a quo entendeu que os documentos juntados ao processo demonstram condições de custear, de forma parcelada, as despesas processuais (id nº 2835270), ao passo que o Apelante aponta que o valor total das custas ultrapassa, demasiadamente, seus rendimentos (id nº 2835273).

Sobre a matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris: 

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 

Deveras, além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), o Apelante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça, por meio da juntada da sua folha de pagamento (id nº 2835265), que aponta valor líquido de R$ 3.887,14 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). 

Com efeito, mesmo com a possibilidade de parcelamento das custas alhures destacadas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, não ilidiria a presunção de incapacidade financeira diante da cobrança de custas judiciárias com valores acima dos vencimentos mensais percebidos pelo Apelante.

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo de 1ª Instância indeferir o beneplácito, mormente quando o Agravante demonstra que recebe valores salariais aquém dos valores das custas judiciais. 

É exatamente essa a compreensão consolidada por este TJPI, consoante precedentes abaixo colacionados, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008294-6 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018; TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004308-4 | Relator: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/06/2018). 

Por conseguinte, evidencia-se que a sentença guerreada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não superou a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REFORMAR a SENTENÇA e CONCEDER o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.  

Custas ex legis. 

É o VOTO.

Teresina-PI, 18 de outubro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/01/2022