PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTENTADO CONTRA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Mercê do disposto no art. 932, inc. II, c/c o § 3º, inc. I, e § 4º, do art.1.012, do CPC, é também cabível, em sede de apelação, a concessão da tutela antecipada pedida pelo recorrente, a fim de suspender a eficácia da sentença contra a qual se insurge. 2. Quando suficientemente comprovada a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência, cuja decisão não se desconstituirá, se a parte inconformada não traz aos autos elementos que tenham esse condão. 3. Também desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte de sua formulação, a reproduzir os argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar. 4. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756549-79.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756549-79.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: COLEGIO LEROTE LTDA, LENISE COSTA FONSECA, TEREZINHA DE JESUS FONSECA PORTELLA NUNES

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO

AGRAVADO: JOAO DE DEUS FONSECA NETO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, EDSON LUIZ GOMES MOURAO, EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA, JOAO DE DEUS FONSECA, BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTENTADO CONTRA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Mercê do disposto no art. 932, inc. II, c/c o § 3º, inc. I, e § 4º, do art.1.012, do CPC, é também cabível, em sede de apelação, a concessão da tutela antecipada pedida pelo recorrente, a fim de suspender a eficácia da sentença contra a qual se insurge.

2. Quando suficientemente comprovada a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência, cuja decisão não se desconstituirá, se a parte inconformada não traz aos autos elementos que tenham esse condão.

3. Também desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte de sua formulação, a reproduzir os argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar.

4. Agravo interno não provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0756549-79.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: COLEGIO LEROTE LTDA, LENISE COSTA FONSECA, TEREZINHA DE JESUS FONSECA PORTELLA NUNES
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A

AGRAVADO: JOAO DE DEUS FONSECA NETO

Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO DE DEUS FONSECA - PI7933-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo COLÉGIO LEROTE LTDA. e OUTROS, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO (Processo nº 0754401-95.2021.8.18.0000), promovida por JOÃO DE DEUS FONSECA NETO, ora agravado, através da qual fora suspensa a decisão que o excluíra do quadro societário da mencionada instituição de ensino, determinando-se o seu imediato retorno. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso levado a julgamento por este órgão fracionário, o que agora ocorre.

Inicialmente, os agravantes asseguram que não caberia a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de apelação. Acrescentam que a legislação processual admitiria essa possibilidade somente no agravo de instrumento, tanto que, afirmam mais, o próprio agravado reconhecera isso, ao dizer que pedia algo respaldado em construção doutrinária.

Depois, passam a sustentar a regularidade das deliberações que tomaram em assembleia, as quais teriam sido re-ratificadas e convalidadas em seguida. Afirmam que o agravado, na ocasião, se fizera representar por pessoa que, embora não fosse advogada ou sócia, apresentara uma procuração específica, de modo que lhe teriam permitido acompanhar as deliberações, bem como, no final, receber a documentação contábil e assinar a ata dos trabalhos.

Informam a existência de pendências, quando do registro de atas na Junta Comercial do Estado, porque faltara o reconhecimento da firma do representante de um dos sócios. Aduzem que isso teria ocasionado a necessidade de nova assembleia, para a re-ratificação dos atos praticados anteriormente.

Asseguram que houvera atendimento às disposições legais cabíveis e respeito ao quórum, quando das deliberações, argumentando que, no caso de discordância do sócio, em relação ao que fora deliberado, o Código Civil prevê a sua retirada. Alegam ainda que, como o agravado, no prazo legal, não se opusera à sua saída, decaíra desse direito, pelo que não poderia agora a se insurgir contra o que a maioria qualificada da sociedade decidira.

Afirmam, por outro lado, que a decisão que hostilizam não observara o contraditório e não levara em consideração o direito dos sócios majoritários, como previsto em lei. Acusando ainda o agravado de omitir que o contrato social, que ele também assinara, preveria a possibilidade de exclusão do sócio minoritário, pedem, enfim, a reconsideração da decisão; e, em não sendo o caso, o provimento do recurso, para cassá-la.

O agravado, nas contrarrazões, afirma, em suma, que não só caberia a tutela deferida, ao contrário do que os agravantes pensam, como que não teriam mesmo sido atendidos os trâmites legais, relativos às assembleias realizadas, como já houvera demonstrado. Requer, por fim, o não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, equivocam-se os agravantes ao afirmar que a tutela que combatem não podia ser deferida, eis que o pedido do ora agravado não fora formulado em agravo de instrumento. Não incorreriam nesse equívoco, entretanto, se tivessem atentado para o disposto no art. 932, inc. II, c/c o § 3º, inc. I, e § 4º, do art. 1.012, todos do CPC, in littteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(Omissis).”

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

(Omissis).

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

(Omissis).

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Por outro lado, a exemplo do argumento que ora se afasta, aqueles que remanescem desmerecem, do mesmo modo, acato, sendo suficiente lembrar, para tanto, que a concessão da tutela se dera porque se faziam presentes, como ainda se fazem, o fumus boni juris e o periculum in mora. A propósito e para melhor elucidar esta assertiva, traz-se a lume o seguinte trecho da decisão hostilizada, verbis:

“No tocante, porém, à alegada existência de vícios ocorridos na Assembleia do dia 17.04.2018, observa-se que, realmente, estabeleceram-se, na ocasião, cláusulas de exclusão extrajudicial de sócio, por justa causa. Observa-se, ainda, que essa inovação servira de base para que, na Assembleia de 07.12.2020, passado mais de um biênio, os sócios majoritários decidissem pela exclusão do requerente.

A partir dessas observações, pode-se perceber, realmente, a existência de indícios, segundo os quais a ata da Assembleia do dia 17.04.2018 fora mesmo levada a registro com conteúdo distinto do originalmente deliberado. O mero confronto entre os documentos com ela relacionados, quais sejam, os de id. 4006795 e id. 4006796, dos autos, demonstra isso, tornando-se fundado motivo, a fim de justificar a suspensão dos seus efeitos e, por via de consequência, dos efeitos do ato de exclusão do requerente.

Destarte, a probabilidade do direito ora invocado exsurge clara, diante da possibilidade de que a exclusão do requerente se tenha dado, em face de atos eivados de vício. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, advêm da certeza de que, encontrando-se alijado, ele não só fica impossibilitado de participar das deliberações da sociedade, como nenhum direito terá à divisão de eventuais lucros.

De resto e em contrapartida, nada assegura que a manutenção do requerente no quadro societário, até o julgamento da apelação, poderá causar à empresa quaisquer prejuízos, irremediáveis ou não.

Afinal, o seu retorno implicará, tão somente, em levá-lo de volta à condição de sócio, esta, sim, atual e obviamente prejudicada.

Por último, não é demasiado frisar que só está sendo levada em consideração neste momento da demanda, como não poderia deixar de ser, a plausibilidade jurídica do pedido em apreço. Logo, as questões que disso remanescem ou vão além serão examinadas e decididas no momento azado.”

Por outro lado, não bastasse a ausência de motivo plausível, o inconformismo dos agravantes muito mais repete a argumentação utilizada nas suas contrarrazões ao recurso que dá origem a este. Implica dizer que, a rigor, até se poderia considerar contrariado o § 1º, do art. 1.021, do CPC, sem contar que eles abordam aspectos da lide que sequer foram ainda apreciados pelo douto magistrado a quo.

Ademais, no trecho atrás destacado, infere-se também que o decisum prende-se somente à plausibilidade das alegações veiculadas na apelação. Portanto, como teria mesmo de ser, passa ao largo de um antecipado e ainda inoportuno desfecho da lide, ao contrário do que parecem pensar e temer os agravantes.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 30/09/2022