PROCESSUAL PENAL. - APELAÇÃO CRIMINAL. – CRIME DE LESÃO CORPORAL. - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. – IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. – RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. - INVIABILIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pena-base deve ser redimensionada se os fundamentos empregados para valorar, negativamente, as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e personalidade do agente não são idôneos. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, mostra-se inviável a exacerbação da pena imposta, fazendo-se necessária a redução da pena-base ao mínimo legal. Para aplicação das agravantes deve o magistrado demonstrar as razões de seu convencimento, em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001860-46.2011.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001860-46.2011.8.18.0140

APELANTE: JOSE AFONSO DOS SANTOS E SILVA

Advogado(s) do reclamante: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. – APELAÇÃO CRIMINAL. – CRIME DE LESÃO CORPORAL. –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. – IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. – RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. – INVIABILIDADE. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A pena-base deve ser redimensionada se os fundamentos empregados para valorar, negativamente, as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à personalidade do agente não são idôneos.

Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, mostra-se inviável a exacerbação da pena imposta, fazendo-se necessária a redução da pena-base ao mínimo legal.

Para aplicação das agravantes deve o magistrado demonstrar as razões de seu convencimento, em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0001860-46.2011.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE AFONSO DOS SANTOS E SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS - PI5563-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

O representante do Ministério Público, junto à 5ª Vara Criminal da Comarca Teresina, ofereceu denúncia contra JOSE AFONSO DOS SANTOS E SILVA, pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei nº 11.340/2006.

Narra a denúncia que, no dia 16/10/2010, o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, a Sra. VERA LÚCIA DE SOUSA RODRIGUES, provocando lesões em seu corpo, tendo, inclusive, resultado perigo de vida, conforme exame pericial apresentado aos autos

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo a magistrada a quo, em sentença, condenado JOSE AFONSO DOS SANTOS E SILVA, pelo delito tipificado no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado.

Inconformada, a Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de realização de nova dosimetria da pena, fixando a reprimenda no mínimo legal, eis que todas as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao apelante, com o respectivo afastamento das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, “a”, “c” e “e”, do Código Penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público, requereu o conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas no que se refere ao afastamento das agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, alíneas “a”, “c” e “e”, do Código Penal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta, para que seja realizada nova dosimetria da pena, para considerar neutra a circunstância judicial da personalidade do agente, bem como o decote das agravantes referentes ao motivo torpe, recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida e do crime praticado contra o cônjuge.

 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por José Afonso dos Santos e Silva, visando a reforma da sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 1º, II, do Código Penal).

Na espécie, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, no Exame de Corpo Delito, bem como pela prova oral colhida. De igual forma a autoria é induvidosa, insurgindo-se o apelante, tão-somente, com relação à dosimetria da pena.

No que se refere à pena base, o apelante pugna pela realização de nova dosimetria da pena, fixando a reprimenda no mínimo legal, eis que todas as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis.

Na espécie, verifica-se que a magistrada a quo considerou negativa, as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e personalidade do agente, nos seguintes termos:

“(...) A culpabilidade do acusado deve ser desfavorável, uma vez que atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita e acima da média, uma vez que desferiu uma facada no glúteo da ex-companheira. (...) a sua personalidade deve ser considerada desfavorável, em razão de ser uma pessoa, até certo ponto, violenta e não obstante o crime de alta reprovabilidade social cometido. (...).

Da análise da circunstância judicial referente à culpabilidade, que diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente que extrapole aquela própria do tipo penal, tem-se que, para tal circunstância ser considerada desfavorável, a ensejar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, faz-se necessária a devidamente fundamentação do maior grau de reprovabilidade da conduta, sob pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF.

A mera menção aos requisitos da culpabilidade, não é motivo idôneo para considerar a reprovabilidade da conduta do agente elevada. Diante da ausente informação concreta a justificar esse maior grau de reprovabilidade, entendo que esta circunstância judicial não pode pesar em desfavor do apelante.

No que se refere à personalidade, nota-se que a magistrada a quo reconheceu como negativa, por entender que o apelante é “uma pessoa, até certo ponto, violenta e não obstante o crime de alta reprovabilidade social cometido.” Entretanto, acerca desta circunstância judicial, leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Tratado de Direito Penal , Parte Geral, 14ª ed. págs. 629 e 630 :

“[…] Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior  ou  menor  sensibilidade  ético-social,  a  presença  ou  não  de eventuais  desvios  de  caráter  de  forma  a  identificar  se  o  crime  constitui um episódio acidental na vida do réu. [...]”

Da análise dos autos não se vislumbra elementos concretos que permitam a valoração negativa da culpabilidade e personalidade do acusado, razão pela qual não deve ser negativadas as circunstâncias, fixando-se a pana base em seu mínimo legal, o que corresponde a 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, concluiu a magistrada sentenciante pela existência das agravantes previstas no artigo 61, incisos II, "a", “c” e “e”, do Código Penal, por isso aumento a pena em 1/6 (um sexto), sob o argumento de ter o agente cometido o crime por motivo fútil e torpe, por ter tornado impossível a defesa vítima e contra sua ex-companheira, sem, entretanto, especificar em que consistia tais situações.

Destarte, tem-se que para aplicação das citadas agravantes deve o magistrado demonstrar as razões de seu convencimento, em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe o dever de fundamentar todas as decisões proferidas sob pena de nulidade.

Assim, resta patente que o acréscimo da pena em um 1/6 (um sexto), que se refere a aplicação das agravantes genéricas previstas no artigo 61, alíneas “a”, “c” e “e”, do Código Penal, deve ser excluído da pena, imposta ao apelante, tornando-a definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

Diante da pena aplicada em patamar inferior a quatro anos, sendo o réu primário e consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial deve ser o aberto, conforme disposto no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tratando-se de prática de crime com violência à pessoa.

Levando-se em consideração que as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao apelante, não sendo ele reincidente em crime doloso e a pena aplicada inferior a dois anos, há que se suspender a execução da pena pelo prazo de dois anos, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução, em audiência admonitória especialmente designada para essa finalidade.

Isto posto, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou provimento ao recurso para reduzir a reprimenda imposta ao apelante ao patamar de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto.

Teresina, 30/11/2021