RECURSO INOMINADO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 313, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.” Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000193-29.2015.8.18.0061 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000193-29.2015.8.18.0061

RECORRENTE: JOSE RICARDO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 313, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.”

Lisabete Maria Marchetti

 Juíza Relatora

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000193-29.2015.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RICARDO PEREIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

Cuida-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

O juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor na audiência de conciliação e instrução e julgamento.

O recorrente alega em suas razões: que o autor faleceu no curso do processo, que os herdeiros requereram habilitação; do julgamento de extinção da ação. Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, atribuindo o beneficio da inversão do ônus da prova em favor da recorrente, assim como a procedência da demanda, tendo em vista a demonstração inequívoca dos descontos realizados.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que ocorreu o falecimento da parte autora no curso da demanda.

Ato contínuo, após a ausência do autor à audiência una, o magistrado condutor do feito extinguiu a ação por abandono da causa.

Ocorre que, nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, do CPC.

Assim, a rigor, o feito deveria ter sido suspenso, a fim de oportunizar aos sucessores do falecido o comparecimento no processo e a constituição de procurador, caso tivessem interesse.

Cumpre salientar que cessa o mandato pela morte de uma das partes (art. 682, inc. II, do Código Civil) e sem o respectivo instrumento é defeso ao advogado procurar em juízo, consoante dicção do art. 104, do CPC, sendo reputados inexistentes os atos praticados, a teor do parágrafo único do mencionado dispositivo legal.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja garantido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, oportunizando a habilitação do espólio nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, CPC.

Sem ônus de sucumbência.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

 

Teresina, 29/11/2021