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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800118-52.2017.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FILHO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando o Apelante argumentos que não condizem com os fatos do processo. 2. A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. 3. É incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal, nos termos da Súmula nº 14 deste Tribunal. 4. Decisão monocrática que não conhece o recurso. 5. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS FILHO, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos Ação Declaratória de Nulidade Contratual, por ele ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., também qualificado e representado, ora apelado.

Na sentença, (ID. N° 2162171) , foi dado pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, (ID. N° 2162174), arguindo, em preliminar, a ausência de fundamentação da decisão. No mérito diz que na sentença:

“O magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora não emendou a inicial” (sic!).

Enfatiza que “Nos termos do artigo 282, inciso III do Código de Processo Civil, a inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações” (sic!).

Requer o conhecimento do apelo para, acolhendo a preliminar, declarar a nulidade da sentença, com o regular prosseguimento do feito.

O Banco apelado apresentou contrarrazões, (ID. N° 2162177), defendendo a manutenção da sentença, acentuando, em particular a validade do contrato; a inocorrência de dano moral. Ao final pede o desprovimento do apelo.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID. N° 3222452).

É o relatório. 

Fundamentação

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

No presente caso, o Apelante apresenta argumentos que não condizem com os fatos do processo, abordando na peça recursal o seguinte:

Destarte, o MM. Juiz indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, por entender que a peça de ingresso não atendeu aos requisitos nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, aduzindo em síntese que a autora não procedeu com a emenda da inicial.  

O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, visto que a sentença extinguiu o mérito por entender que houve a contratação regular e por entender que não houve erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes: 

O Banco Requerido juntou, ainda, as faturas demonstrando que o autor efetuou o saque de valores.

Portanto, não merece prosperar a alegação do autor de que desconhece o negócio jurídico pactuado, pois assinou o contrato, recebeu o cartão de crédito, efetivou o desbloqueio e o utilizou para realização de saques, conforme comprovam as faturas juntadas aos autos, o que demonstra sua plena ciência da contratação do referido produto. (Sentença, ID N° 2162171).

Incumbia à parte Apelante, assim, contestar os fundamentos específicos da decisão, ônus do qual não se desincumbiu.

Sob a égide do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, informar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, transcrito alhures. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância.

Ressalta-se que é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do P.U do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Inclusive, trata-se de uma orientação discorrida na Súmula N° 14 deste Egrégio Tribunal com a seguinte redação:

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Isso posto, nego provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Des. Jose James Gomes Pereira

Relator

Teresina-PI, data registrada no sistema.