RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não juntada de extratos bancários solicitados. Parte autora intimada para apresentar os extratos bancários (da conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário, bem assim de qualquer outra de que seja titular) do mês de início dos descontos consignados, e também os dois anteriores ao mesmo, sob pena deste juízo indeferir a petição inicial. Não apresentação. A parte Autora não cumpriu a diligência necessária, embora advertida por duas vezes, logo, consequentemente, o indeferimento é imposição legal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000687-75.2017.8.18.0075 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000687-75.2017.8.18.0075

RECORRENTE: ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não juntada de extratos bancários solicitados. Parte autora intimada para apresentar os extratos bancários (da conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário, bem assim de qualquer outra de que seja titular) do mês de início dos descontos consignados, e também os dois anteriores ao mesmo, sob pena deste juízo indeferir a petição inicial. Não apresentação. A parte Autora não cumpriu a diligência necessária, embora advertida por duas vezes, logo, consequentemente, o indeferimento é imposição legal.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000687-75.2017.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancaria referentes a contratação de empréstimo que entende indevido.

Em despacho inaugural (Id n° 2988959, fls. 27) foi determinada a intimação da requerente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a EMENDA DA INICIAL no sentido de que traga aos autos os documentos acima mencionados, bem como os extratos bancários (da conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário, bem assim de qualquer outra de que seja titular) do mês de início dos descontos consignados, e também dos dois anteriores ao mesmo, sob pena deste juízo indeferir a petição inicial.

Sem a juntada dos documentos solicitados no prazo, sobreveio sentença (ID n° 2988959, fls. 39/41), que diante do não cumprimento da diligência determinada pelo artigo 321 do NCPC, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Visa o recurso a reforma total da sentença.

Em suas razões recursais o recorrente alega requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

 

 

Teresina, 07/12/2021