Vistos, 

Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ CARDOSO BESERRA contra a sentença proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PI (AUDITORIA MILITAR), nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer que move contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado (processo de origem: 0000170-48.2015.8.18.0008). 

Consultando detidamente os autos, constata-se que busca o apelante, ex-soldado PMPI, através da presente ação ordinária, a nulidade de decisão administrativa proferida pelo Exmo. Comandante Geral da Polícia Militar, que determinou a sua exclusão da corporação a bem da disciplina, com fundamento no art. 114, III, da Lei Estadual 3.808 e no art. 31 do Decreto 3.548/80, requerendo, ao final, a sua consequente reintegração. 

A ação foi intentada contra o Estado do Piauí, tendo tramitado pelo rito ordinário previsto no CPC, durante o qual foi negada a tutela antecipada requerida, bem como, apresentadas contestação e réplica, e considerada desnecessária a instrução processual, ao final, julgada improcedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, conforme previsto no art. 355, I, c/c art. 487, I, ambos do do CPC (Lei 13.105/15). 

Apesar da sentença ter sido proferida pela MM. Juíza da 9a Vara Criminal desta capital, verifica-se claramente tratar o caso de matéria exclusivamente administrativa, notadamente sob a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar as condutas imputadas ao apelante, o que atrai, induvidosamente, a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 

Com efeito, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

“Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos das sentenças e decisões cíveis dos juízes de primeiro grau nos autos de processos de competência das Câmaras de Direito Público.” 

Isto posto, ante as razões acima consignadas, DETERMINO a redistribuição da presente apelação, mediante sorteio eletrônico (art. 135-A do RITJPI), a um dos Desembargadores de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 

Intime-se. 

Sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição, para as providências necessárias, com as devidas baixas. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, data registrada no sistema. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

Relator