PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – DA APELAÇÃO DE WALTER ESTRELA DE CARVALHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO INDEFERIDO – REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – INDEFERIMENTO – INVIABILIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PLEITOS INDEFERIDOS – DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO – INDEFERIMENTO – APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. A prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada na sentença, exigindo-se, porém, o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorre no caso em tela. Diante da interposição de recurso pelo Ministério Público, resta inviabilizado o reconhecimento da prescrição retroativa, em conformidade ao que dispõe a Súmula 146 do STF; 2. A autoria do crime de concussão encontra-se suficientemente comprovada nos autos, sobretudo pelas declarações prestadas pela vítima e testemunhas; 3. Não há nenhum elemento que permita conclusão diversa do juízo de primeiro grau, no que diz respeito à configuração do crime de concussão, impondo-se a rejeição do pleito absolutório; 4. O apelante Walter Estrela foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de concussão. Logo, resta impossibilitada qualquer alteração da pena privativa de liberdade e da pena de multa, posto que estas já foram fixadas no mínimo legal pelo magistrado a quo; 5. Os fundamentos trazidos pelo órgão ministerial para a valoração negativa das circunstâncias judicias da culpabilidade, motivos e consequências do crime são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual entendo que a dosimetria não merece reparos. Nesse sentido, o pleito de exasperação da pena-base deve ser indeferido, sob pena da caracterização de bis in idem; 6. A alegação de impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não merece ser acolhida, posto que o apelado cumpre os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal; 7. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena também deve ser indeferido. O apelado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, fazendo jus ao regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; 8. A perda de cargo público, prevista no art. 92, I, “a”, do Código Penal não é decorrência automática da sentença condenatória, posto que, além de fundamentação concreta, exige adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o delito foi praticado e a pena aplicada; 9. Assim, extrai-se que o magistrado de primeiro grau bem fundamentou a não aplicação da perda do cargo público, motivo pelo qual a sentença ora vergastada deve ser mantida em todos os seus termos; 10. Apelações Criminais conhecidas e desprovidas. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0021861-28.2006.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0021861-28.2006.8.18.0140

APELANTE: WALTER ESTRELA DE CARVALHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MARCELO LEONARDO BARROS PIO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, WALTER ESTRELA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEONARDO BARROS PIO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – DA APELAÇÃO DE WALTER ESTRELA DE CARVALHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO INDEFERIDO – REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – INDEFERIMENTO – INVIABILIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PLEITOS INDEFERIDOS – DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO – INDEFERIMENTO – APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

1. A prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada na sentença, exigindo-se, porém, o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorre no caso em tela. Diante da interposição de recurso pelo Ministério Público, resta inviabilizado o reconhecimento da prescrição retroativa, em conformidade ao que dispõe a Súmula 146 do STF;

2. A autoria do crime de concussão encontra-se suficientemente comprovada nos autos, sobretudo pelas declarações prestadas pela vítima e testemunhas;

3. Não há nenhum elemento que permita conclusão diversa do juízo de primeiro grau, no que diz respeito à configuração do crime de concussão, impondo-se a rejeição do pleito absolutório;

4. O apelante Walter Estrela foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de concussão. Logo, resta impossibilitada qualquer alteração da pena privativa de liberdade e da pena de multa, posto que estas já foram fixadas no mínimo legal pelo magistrado a quo;

5. Os fundamentos trazidos pelo órgão ministerial para a valoração negativa das circunstâncias judicias da culpabilidade, motivos e consequências do crime são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual entendo que a dosimetria não merece reparos. Nesse sentido, o pleito de exasperação da pena-base deve ser indeferido, sob pena da caracterização de bis in idem;

6. A alegação de impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não merece ser acolhida, posto que o apelado cumpre os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal;

7. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena também deve ser indeferido. O apelado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, fazendo jus ao regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal;

8. A perda de cargo público, prevista no art. 92, I, “a”, do Código Penal não é decorrência automática da sentença condenatória, posto que, além de fundamentação concreta, exige adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o delito foi praticado e a pena aplicada;

9. Assim, extrai-se que o magistrado de primeiro grau bem fundamentou a não aplicação da perda do cargo público, motivo pelo qual a sentença ora vergastada deve ser mantida em todos os seus termos;

10. Apelações Criminais conhecidas e desprovidas.

RELATÓRIO

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por WALTER ESTRELA DE CARVALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação penal n.º 0021861-28.2006.8.18.0140.

Segundo narra a denúncia, o veículo da vítima Manoel da Cruz Ribeiro da Costa, uma moto Honda CG 150 Titan, placa HPW-2539/MA, encontrava-se no depósito de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Consta, ainda, que no dia 21/03/2006, por volta das 11:30 h, o apelante WALTER ESTRELA DE CARVALHO, funcionário lotado no referido depósito, efetuou contato telefônico com a vítima, exigindo desta a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para informar o paradeiro do seu veículo, combinando então um local de encontro. A vítima procurou a Delegacia especializada, onde comunicou o ocorrido, e se fez acompanhar de policiais daquela delegacia até o local de encontro.

No referido local, o apelante WALTER ESTRELA DE CARVALHO foi detido em flagrante delito, já de posse do dinheiro, de seu crachá de identificação, e de vários extratos de identificação de veículos.

Assim, WALTER ESTRELA DE CARVALHO foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 316 do Código Penal.

Instruído o feito, sobreveio sentença condenando WALTER ESTRELA DE CARVALHO à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada à razão mínima prevista em lei.

O magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Apelação Criminal requerendo a reforma da sentença para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, e inviabilizar a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.

Consequentemente, requereu a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Ao final, requereu seja decretada a perda do cargo público em face da condenação penal.

Em suas contrarrazões, WALTER ESTRELA DE CARVALHO requereu o desprovimento do recurso ministerial.

WALTER ESTRELA DE CARVALHO também interpôs Apelação Criminal, requerendo, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

No mérito, alega a insuficiência de provas, razão pela qual requer sua absolvição. Aduz que em nenhuma hipótese exigiu qualquer quantia em dinheiro.

Alternativamente, requer a reforma da pena privativa de liberdade, bem como da pena de multa imposta. Ressalta que a pena base deve ser fixada no mínimo legal.

O Ministério Público apresentou suas contrarrazões, requerendo o total desprovimento do recurso de apelação interposto por WALTER ESTRELA DE CARVALHO.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo ministerial, para que seja reconhecida e aplicada a penalidade acessória de perda do cargo público nos termos do art. 92, I, “a”, do CP, mantendo-se a d. sentença nos demais termos. Em relação ao recurso interposto por WALTER ESTRELA DE CARVALHO, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento.

É o relatório.

VOTO

 

As apelações criminais cumprem os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, devem ser conhecidos os recursos.

Inicialmente, destaco que a materialidade do crime de concussão restou comprovada nos pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Auto de Restituição, bem como pelas declarações prestadas pela vítima Manoel da Cruz Ribeiro da Costa.

 

 

DA APELAÇÃO DE WALTER ESTRELA DE CARVALHO

 

O apelante WALTER ESTRELA requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

No mérito, requer sua absolvição sob o argumento de insuficiência de provas. Caso não seja acolhido o pleito absolutório, requer a reforma da pena privativa de liberdade e da pena de multa imposta. Aduz que a pena base deve ser fixada no mínimo legal.

De pronto, verifico que o pedido preliminar de extinção da punibilidade não merece ser acolhido, tendo em vista que prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada na sentença, exigindo-se, porém, o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorre no caso em tela.

Assim, diante da interposição de recurso pelo Ministério Público, resta inviabilizado o reconhecimento da prescrição retroativa, conforme se pode verificar da Súmula 146 do STF:

 

Súm. 146, STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

 

Ante o exposto, a presente preliminar deve ser rejeitada.

Por sua vez, a tese de insuficiência de provas para a condenação também não merece prosperar.

Compulsando os autos, extrai-se que a autoria delitiva encontra-se suficientemente comprovada, sobretudo pelas declarações prestadas pela vítima Manoel da Cruz Ribeiro da Costa e pelas testemunhas.

Na hipótese, a vítima afirmou que o apelante WALTER ESTRELA, servidor público lotado no DETRAN/PI, ligou para sua residência e para o seu trabalho, exigindo-lhe a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para informar o paradeiro de sua motocicleta.

Por sua vez, a testemunha ANTONIO VITÓRIO DE ABREU relatou que a vítima dirigiu-se à Delegacia da Polinter, afirmando que teria uma pessoa no DETRAN que entregaria seu veículo no local previamente acordado, tendo para isto lhe cobrado a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Ressalte-se, por oportuno, que o apelante foi preso em flagrante delito no momento da entrega da quantia exigida, razão pela qual não há que falar em insuficiência de provas para embasar o édito condenatório.

Portanto, não há nenhum elemento que permita conclusão diversa do juízo de primeiro grau, no que diz respeito à configuração do crime de concussão, impondo-se a rejeição do pleito absolutório.

Alternativamente, o apelante WALTER ESTRELA requer a reforma da pena privativa de liberdade e da pena de multa imposta, aduzindo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal.

Contudo, não lhe assiste razão.

Analisando detidamente a sentença, extrai-se que o apelante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de concussão.

Logo, resta impossibilitada qualquer alteração da pena privativa de liberdade e da pena de multa, posto que estas já foram fixadas no mínimo legal pelo magistrado a quo.

 

DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

O Ministério Público interpôs apelação criminal requerendo a reforma da sentença para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, e inviabilizar a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.

Porém, tal pleito não merece prosperar.

Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

No caso dos autos, o magistrado a quo consignou sobre a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado, fixando a pena-base no mínimo legal.

Por sua vez, os fundamentos trazidos pelo órgão ministerial para a valoração negativa das circunstâncias judicias da culpabilidade, motivos e consequências do crime são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual entendo que a dosimetria não merece reparos.

Assim, o pleito de exasperação da pena-base deve ser indeferido, sob pena da caracterização de bis in idem.

No que diz respeito à alegação de impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, esta também não deve ser acolhida, posto que o apelado cumpre os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Logo, a sentença de primeiro grau não deve ser alterada no que tange à referida substituição.

O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena também deve ser indeferido. O apelado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, fazendo jus ao regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Por fim, o Ministério Público requer seja decretada a perda do cargo público em face da condenação penal.

Analisando a sentença condenatória, extrai-se que o juiz de primeiro grau decidiu pela desnecessidade da aplicação da perda do cargo público, com fundamento na inexistência de informação que o apelado seja reincidente no delito de concussão, bem como pelo fato do valor exigido ser de pequena monta. Asseverou, ainda, que a aplicação de tal medida seria desproporcional diante de tais circunstâncias.

De fato, a perda de cargo público, prevista no art. 92, I, “a”, do Código Penal não é decorrência 

automática da sentença condenatória, posto que, além de fundamentação concreta, exige 

adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o 

delito foi praticado e a pena aplicada.

Assim, extrai-se que o magistrado de primeiro grau bem fundamentou a não aplicação da perda do cargo público, motivo pelo qual a sentença ora vergastada deve ser mantida em todos os seus termos.

ANTE O EXPOSTO, conheço das Apelações Criminais interpostas, porém, nego-lhes provimento, mantendo in totum a sentença de primeiro grau, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.