EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. ANALFABETISMO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O Magistrado de 1° grau declarou como existente a relação jurídica contratual, porquanto, resta claro nos autos que o contrato é válido e existente. II - Investigando-se os documentos acostados aos autos, nota-se que a alegada condição do Apelante não restou comprovada, uma vez que a sua Carteira de Identidade, a declaração de hipossuficiência e a procuração “Ad Judicia Et Extra” foram perfeitamente assinadas pelo Recorrente. III - São devidos os descontos referentes ao empréstimo que se configura validamente contratado, razão porque, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000103-24.2016.8.18.0081 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000103-24.2016.8.18.0081

APELANTE: PEDRO DE ALCANTARA CASTRO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. ANALFABETISMO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - O Magistrado de 1° grau declarou como existente a relação jurídica contratual, porquanto, resta claro nos autos que o contrato é válido e existente.

II - Investigando-se os documentos acostados aos autos, nota-se que a alegada condição do Apelante não restou comprovada, uma vez que a sua Carteira de Identidade, a declaração de hipossuficiência e a procuração “Ad Judicia Et Extra” foram perfeitamente assinadas pelo Recorrente.

III - São devidos os descontos referentes ao empréstimo que se configura validamente contratado, razão porque, a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

IV – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000103-24.2016.8.18.0081.

 

Apelante : PEDRO DE ALCÂNTARA CASTRO.

Advogada : Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A).

Apelado : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por PEDRO DE ALCÂNTARA CASTRO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº 0000103-24.2016.8.18.0081), ajuizada pelo Apelante, contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A .

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou improcedente o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões, a Apelante requer, em suma, que: a) dos requisitos para contratar com analfabeto; b) da aplicação do CDC; c) da teoria do Risco do Empreendimento; d) da ausência de boa-fé objetiva; e) do não cumprimento da função social do contrato de adesão; f) da nulidade do contrato em questão; g) da repetição do indébito e sua restituição em dobro; e h) do dano moral.

Nas contrarrazões, o Apelado requer pelo não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida.

Na decisão id n° 1464757, conheci da Apelação Cível, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (id n° 2347448).

É o que importa relatar.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 04 de outubro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, reitero o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id n° 1464757.

 

 

II – DO MÉRITO

 

No caso, a lide cinge-se ao fundamento de nulidade contratual, por inobservância da devida forma para a contratação com analfabetos, qual seja, a celebração por meio de instrumento público.

Delimitada a abrangência da lide, passa-se, efetivamente, à análise do mérito recursal.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1° grau, declarou como existente a relação jurídica contratual, pois, resta claro nos autos que o contrato é válido e existente.

Com efeito, a decisão proferida pelo Juiz de 1º grau segue à posição doutrinária majoritária, assim como à jurisprudência amplamente dominante, inclusive deste TJPI, conforme fundamentação a seguir delineada.

Em razão de a lide versar acerca da nulidade contratual, tendo como causa de pedir o fato de ser o Apelante pessoa analfabeta, faz-se necessário perquirir se, de fato, o Recorrente é analfabeto, porquanto, somente assim torna-se possível a realização de um julgamento justo e seguro.

Dessa forma, investigando-se os documentos acostados aos autos, nota-se que a alegada condição do Apelante não restou comprovada, uma vez que a sua Carteira de Identidade, a declaração de hipossuficiência e a procuração “Ad Judicia Et Extra” foram perfeitamente assinados pelo Recorrente.

Dessa forma, inexiste prova nos autos de que o Apelante seja analfabeta, evidenciando-se, assim, a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado deste TJPI, sob a minha relatoria, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A decisão proferida pelo Juiz de 1º grau, vai de encontro à posição doutrinária majoritária, assim como à jurisprudência amplamente dominante, inclusive deste TJPI.

II- Em razão de a lide versar acerca da nulidade contratual, tendo como causa de pedir o fato de ser o Apelante pessoa analfabeta, faz-se necessário perquirir se, de fato, o Recorrente é analfabeto, pois, somente assim torna-se possível a realização de um julgamento justo e seguro.

III- Isso porque, em sendo comprovada a condição de analfabeto do Apelante, a nulidade do contrato seria evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado, com pessoa analfabeta, é imprescindível a adoção de forma específica, qual seja, celebração por “meio de instrumento público, forma esta que não foi observada na confecção do contrato sob análise.

IV- Ressalte-se que, in casu, investigando-se os documentos acostados aos autos, nota-se que o alegado analfabetismo do Apelante não restou comprovado, uma vez que a sua Carteira de Identidade, o Contrato de Empréstimo Consignado nº 711476705 e a “Procuração ad juditia et extra foram perfeitamente assinados pelo Recorrente.

V-Nesse sentido, considerando-se a inversão do ônus probatório, evidencia-se que o Apelado se desincumbiu do ônus de provar a validade da avença, na medida em que juntou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 711476705 (fls. 50/58), prova documental por meio da qual se constata a validade do negócio jurídico, pois, inexiste, nos autos, prova de que o Apelante seja analfabeto, observando-se que a sua Carteira de Identidade (fl. 18), o Contrato de Empréstimo Consignado nº 711476705 (fls. 50/58) e a Procuração ad juditia et extra (fl. 13) foram perfeitamente assinados pelo Apelante.

“VI-Assim, é clarividente que a realização do empréstimo deu-se de forma regular, tendo a celebração do contrato ocorrido entre partes capazes, com a anuência do Apelante, o que afasta a alegação da ocorrência de fraude. VII- Logo, estando demonstrada, nos autos, a validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 711476705, matéria que se discute no caso sub examen, merece ser mantida a sentença a quo, que julgou improcedentes os pleitos formulados na peça inicial, mas não pelos fundamentos elencados na decisão recorrida, e, sim, pela fundamentação supra delineada.

VIII- Recurso conhecido e improvido.

IX-Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004816-1 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/06/2018).”

 

 

 

Por conseguinte, são devidos os descontos referentes ao empréstimo que se configura validamente contratado, portanto, a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

 

 

Teresina/PI, de outubro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 27/10/2021