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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750317-48.2021.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
IMPETRANTE: JOSE NILTON DAMASCENO CRONEMBERGER

IMPETRADO: GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE NILTON DAMASCENO CRONEMBERGER, insurgindo-se contra ato da Juíza de Direito do Juizado Cível e Criminal da Comarca da Zona Leste 2 Anexo II da comarca de Teresina-PI que indeferiu o pedido de justiça de justiça gratuita na ação cível que tramita sob o n.º 0800055-35.2020.8.18.0164, ante a inexistência de comprovação do preenchimento das condições de hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício.

O impetrante alega ofensa a direito líquido e certo sob o fundamento de que o MM. Juízo impetrado ao proferir a decisão não observou os arts. 98, 99 §§3º e 4º do CPC, além do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Aduz ainda que a não concessão do benefício, a parte ficou prejudicada com o decurso do processo, ficando impossibilitada de apresentar recursos contra a R. sentença, ferindo assim um direito líquido e certo da parte impetrante.

A inicial veio acompanhada de alguns documentos instruíram o processo de origem (ID n.º 4015858).

RELATADOS, DECIDO.

De início, não se pode perder de vista que, em se tratando de ato judicial emanado de Juiz do Juizado Especial, o órgão revisor natural é a Turma Recursal por força do art. 41, § 1º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e do art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

Demais disso, é predominante o entendimento dos Tribunais Superiores e desta própria Turma Recursal que compete à Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado.

MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no art. 41, parágrafo 1ºda Lei 9.099/95 2- Recurso provido. (STJ 6ª Turma-ROMS 10334/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 30/10/2000).

No caso específico destes autos, o impetrante ataca a sentença de 1º grau que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, além de indeferir os benefícios da justiça gratuita.

Entendo que neste caso o Mandado de Segurança não é o recurso cabível, pois a decisão vergastada é passível de recurso, embargos de declaração ou recurso inominado.

Mostra-se, portanto, aplicável à espécie, a Súmula 267 do STF, verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Nessas condições, o mandado de segurança não serve para substituir o recurso cabível para atacar a decisão proferida.

Daí ressaltar, manifesta, a carência da presente segurança.

Ante tudo o que foi exposto, indefiro a petição inicial do presente mandamus, e em consequência, julgo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, por não estar evidenciada qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato judicial combatido.

Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF.

P.R.I.

Teresina, 15 de outubro de 2021.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora