PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800043-74.2017.8.18.0051

APELANTE: CICERO ADAO DA SILVA

Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - PI11956-A, CICERO BELO PEREIRA - CE29255-A

APELADO: LUCIANA MARIA DA SILVA - ME, MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado do(a) APELADO: AMARO TIBURCIO DA SILVA NETO - PI18084-A
Advogado do(a) APELADO: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ - PI8200-A

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível n° 0800043-74.2017.8.18.0051 em que consta como parte apelante o MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Nestes termos, em razão do feito envolver a Fazenda Pública, encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Cumpra-se

Teresina, data registrada no sistema PJE.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator