poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759999-30.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória]
AGRAVANTE: J ALVES NASCIMENTO
AGRAVADO: CRISTINA REGINA BEZERRA DOS SANTOS ALVES, REGINALDO ALVES DOS SANTOS

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO E RELATOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de ação de Agravo Interno interposto por JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO – DISTRIBUIDORA PIAUÍ, qualificado nos autos, insurgindo-se contra decisão lançada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758679-42.2021.8.18.0000, aforado por CRISINA REGINA BEZERRA DOS SANTOS ALVES e Outros, também, qualificados, cujo feito foi distribuído, recaindo sob a competência da 4ª Câmara Especializada Cível e relatoria do e. Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES.

O Código de Processo Civil em seu art. 1.021, caput, admite que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

Além dessa regra, o agravo interno deve ser distribuído por dependência, vez que nele impugna-se decisão lançada em anterior recurso ou ação.

Apesar dessa disposição o presente recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara Especializada Cível, o que se mostra em evidente equívoco, no particular, a incompetência deste órgão.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição, promovendo-se nova distribuição, devendo recair sob a competência da 4ª Câmara Especializada Cível e relatoria do e. Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, relator do Agravo de Instrumento nº 0758679-42.2021.8.18.0000.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, 14 de outubro de 2021

Des. José James Gomes Pereira

            Relator