EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL PRATICADAS CONTRA ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO DEMONSTRADOS.ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR O ABALO MORAL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. A Constituição Federal (CF/88) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da Proteção Integral através do seu artigo 227, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), por sua vez, concretizou a proteção dos direito fundamentais da criança e do adolescente. Em seus artigos 17 e 18 trouxe expressamente o que significa o direito ao respeito, in verbis: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. A diretora estava na posição de responsável pelos adolescentes naquela situação e jamais poderia ter permitido que a Apelante fosse submetida a tal constrangimento e humilhação no pátio da escola. A atitude que a lei exige e a sociedade espera dos responsáveis pelos adolescentes é que os tratem com respeito e dignidade, que os orientem e eduquem. IV. A atitude da diretora dá ensejo à indenização por danos morais a ser fixado pelo magistrado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001414-40.2015.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001414-40.2015.8.18.0031

APELANTE: SOLANGE MARIA MESQUITA SOUSA, VIVIANE SOUSA FONTENELE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IRANILDA DA SILVA CASTILLO

APELADO: COOPERATIVA EDUCACIONAL ANGULO

Advogado(s) do reclamado: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL PRATICADAS CONTRA ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO DEMONSTRADOS.ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR O ABALO MORAL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. A Constituição Federal (CF/88) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da Proteção Integral através do seu artigo 227, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), por sua vez, concretizou a proteção dos direito fundamentais da criança e do adolescente. Em seus artigos 17 e 18 trouxe expressamente o que significa o direito ao respeito, in verbis: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. A diretora estava na posição de responsável pelos adolescentes naquela situação e jamais poderia ter permitido que a Apelante fosse submetida a tal constrangimento e humilhação no pátio da escola. A atitude que a lei exige e a sociedade espera dos responsáveis pelos adolescentes é que os tratem com respeito e dignidade, que os orientem e eduquem. IV. A atitude da diretora dá ensejo à indenização por danos morais a ser fixado pelo magistrado.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com suporte nas razões de fato e de direito aduzidas, sem prejuízo da prova aos autos coligidas, CONHECER DO RECURSO e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença guerreada, a fim de: a) Condenar o Colégio/Requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.092,00 (um mil e noventa e dois reais), acrescida de juros e atualizado monetariamente na data do fato; b) Condenação do Colégio/Requerido ao pagamento de uma indenização a titulo de danos morais causados a Autora Menor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condenar a parte apelada nas custas e despesas processuais, bem assim em honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇAO interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos da AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que consta como apelada a COOPERATIVA EDUCACIONAL ÂNGULO.

Na petição inicial (ID 746332 - p. 02 a 28) a parte autora relata que, sendo aluna da requerida, em 18/04/2012, foi levada à direção do colégio acusada por um colega de classe de ter "roubado" o cartão de memória do celular dele, e que a diretora da pessoa jurídica apelada ter-lhe-ia proferido impropérios, avisando que a mesma seria expulsa. A expulsão da adolescente do colégio ocorreu no início do ano letivo. Alega constrangimento e humilhação, e requer a condenação em danos morais e materiais.

À época do fato, a autora ainda era menor, razão pelo qual estava sendo representada por sua genitora. Ainda na exordial alega-se que o adolescente após perceber que seu celular estava sem o cartão de memória foi até a direção do colégio dizendo que a autora o havia furtado. Após uma tentativa de acordo entre a autora e o colega, o mesmo não aceitou, dizendo a autora que comunicaria o fato a sua mãe. Na tentativa de seguir o colega para saber onde o mesmo residia, a autora pediu que um moto-táxi seguisse o garoto. O motoqueiro, diante da situação acionou a Polícia Militar que recolheu os adolescentes, puseram os mesmos dentro da viatura e os conduziram até o colégio.

Os policiais que conduziram os menores, em depoimentos prestados, afirmaram que a moça acusava o rapaz da tentativa de estupro e o rapaz acusava a moça de furto de um cartão de memória de um celular. Alegaram também que a viatura conduziu os menores até a escola, onde depois os mesmos ficaram a cargo da direção (fls. 61 - 67).

A parte requerida, em apertada síntese, alega que a requerente não sofreu qualquer tipo de constrangimento moral em razão do fato ocorrido em 18/04/2012, pois a direção do colégio jamais proferiu qualquer palavra ofensiva.

Em sentença, julgou-se improcedente a ação e extinguindo o feito com resolução de mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação.

Intimada, a recorrida ofertou contrarrazões ao recurso.

Remetidos os autos a esta E. Corte de Justiça e distribuídos a minha relatoria, foram eles submetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os retornou com parecer de mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes a tempestividade,  e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.    

Dessa forma, dou seguimento ao recurso, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seus arts. 342 e 933. 

DAS RAZÕES DO VOTO

A Apelante alega e prova que sofreu constrangimento e humilhação da diretora da escola Apelada quando do fato acorrido no dia 18/04/2012 no pátio da escola.

Com efeito, o depoente Matheus Martins do Nascimento, declarou em seu depoimento na Audiência de Instrução e Julgamento (ID 746334 -Pág. 17) que: "[...] Jacirema (diretora da escola) sempre tratou de modo diferenciado Viviane, com agressão, jogando piadinhas, com ironia; Jacirema era assim com todo mundo, todos os alunos, soltando piadinhas, mas com Viviane era diferenciado; a requerente era "conversadeira" na sala, mas nada muito sério; depois do fato, todo mundo tava comentando que ela tinha sido expulsa porque tinha sido furtado um objeto da escola, salvo engano um cartão de memória ou pen drive; Cleiton não sofreu nenhuma punição; havia muita gente na hora da chegada da Policia, que veio com a sirene ligada; a conversa do policial com Jacirema foi em meio ao público, e não num lugar reservado; Jacirema estava falando muito alto; Jacirema não chegou a xingar a requerente, naquele momento, no pátio; [...] Jacirema, no momento em que recebeu Cleiton e Viviane, quando da chegada da viatura policial, estava muito nervosa; demonstrava raiva; não demonstrou preocupação com Cleiton e Viviane, não perguntando aos policiais se eles estavam bem nem o que tinha acontecido."

Pois bem.

A Constituição Federal (CF/88) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da Proteção Integral através do seu artigo 227, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), por sua vez, concretizou a proteção dos direito fundamentais da criança e do adolescente. Em seus artigos 17 e 18 trouxe expressamente o que significa o direito ao respeito, in verbis:

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A diretora estava na posição de responsável pelos adolescentes naquela situação e jamais poderia ter permitido que a Apelante fosse submetida a tal constrangimento e humilhação no pátio da escola. A atitude que a lei exige e a sociedade espera dos responsáveis pelos adolescentes é que os tratem com respeito e dignidade, que os orientem e eduquem.

A atitude da diretora dá ensejo à indenização por danos morais a ser fixado pelo magistrado.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL PRATICADAS CONTRA ADOLESCENTE EM LOCAL PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO DEMONSTRADOS.ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR O ABALO MORAL INARREDÁVEL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É inegável que o adolescente ao ser conduzido, pela orelha, perante terceiros, em via pública, taxando-o de "ladrão", acusação esta inverídica, e levado a local onde foi ameaçado, pois em verdade estava fotografando a suposta distribuição de cestas básica por agremiação partidária, em período eleitoral, sofreu humilhação, vexame, constrangimento e teve cerceado o direito de ir e vir, geratriz dos danos morais e dever de reparar do ofensor pelo ilícito praticado (art. 159 CC/16). "Sendo incontroversa a agressão física praticada pelos requeridos contra os autores, [...] tem-se por ilícita a ofensa, dando azo à compensação pecuniária à título de danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psíquico, somado à humilhação e ao vexame a que foram submetidos os demandantes". (AC n. , de Concórdia, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19.06.2009). "O arbitramento do valor da indenização incumbirá ao juiz, que o fixará observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. , da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 19.06.2009). (TJ-SC - AC: 178803 SC 2005.017880-3, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 27/08/2009, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Tubarão). Grifei.

Assim, nada mais há que julgar provido o recurso, com a reforma da decisão ora objurgada.

DECISÃO

Ante o exposto, com suporte nas razões de fato e de direito acima aduzidas, sem prejuízo da prova aos autos coligidas, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença guerreada, a fim de:

a) Condenar o Colégio/Requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.092,00 (um mil e noventa e dois reais), acrescida de juros e atualizado monetariamente na data do fato;

b) Condenação do Colégio/Requerido ao pagamento de uma indenização a titulo de danos morais causados a Autora \ Menor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

b) Condenar a parte apelada nas custas e despesas processuais, bem assim em honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator