EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Tem-se que o autor/agravado demonstrou documentalmente a incidência de descontos de título de capitalização em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 2. O desequilíbrio entre os litigantes se revela de forma ostensiva nos autos, o que justifica plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com a determinação ao banco réu/agravante do ônus de provar a existência e a regularidade da contratação do título de capitalização. 3. A alegação de não contratação constante nos autos de origem por parte do autor/agravado apresenta-se verossímil, de forma que deve ser mantido o deferimento do pedido liminar até que seja a matéria apreciada com profundidade pelo magistrado a quo. 4. Não há perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá ser dado prosseguimento aos descontos no benefício da parte agravada, caso julgada improcedente a demanda. 5. O valor fixado a título de multa por descumprimento no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente e encontra-se dentro dos limites da razoabilidade. 6. Decisão mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714648-05.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0714648-05.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: FRANCISCO REIS SOARES DOS SANTOS 

 Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Tem-se que o autor/agravado demonstrou documentalmente a incidência de descontos de título de capitalização em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 2. O desequilíbrio entre os litigantes se revela de forma ostensiva nos autos, o que justifica plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com a determinação ao banco réu/agravante do ônus de provar a existência e a regularidade da contratação do título de capitalização. 3. A alegação de não contratação constante nos autos de origem por parte do autor/agravado apresenta-se verossímil, de forma que deve ser mantido o deferimento do pedido liminar até que seja a matéria apreciada com profundidade pelo magistrado a quo. 4. Não há perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá ser dado prosseguimento aos descontos no benefício da parte agravada, caso julgada improcedente a demanda. 5. O valor fixado a título de multa por descumprimento no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente e encontra-se dentro dos limites da razoabilidade. 6. Decisão mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais nº. 0801700-86.2019.8.18.0049, proposta por FRANCISCO REIS SOARES DOS SANTOS, que concedeu a tutela antecipada pleiteada, na forma seguinte:

"Diante da verossimilhança do direito invocado pelo autor e tendo em vista a questão encontrar-se sub judice = concedo a tutela antecipada pleiteada na exordial, com a inversão do ônus da prova em seu favor - para determinar que a parte demandada proceda a imediata suspensão dos descontos que estão sendo feitos em seu benefício previdenciário - no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitando-se a R$ 5.000,00 - a serem revestidas em favor do mesmo."

Em razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que não se pode olvidar o caráter legal da cobrança em discussão, com destaque de que a parte autora está usufruindo dos serviços bancários oferecidos pela instituição e, em contrapartida, está pagando o valor devido, sendo cristalina, em seus dizeres, a contratação tácita da cesta de serviço questionada. Ademais, afirma que a estipulação da multa na forma constante na decisão guerreada mostra-se desarrazoada e desproporcional.

Pugna o agravante, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, “por ter sido amparada indevidamente e inclusive em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante, para que afaste a imposição da multa, até o deslinde final da lide”.

Nos termos da decisão de Id 987599, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Interposição de agravo interno pelo BANCO BRADESCO S.A. (processo nº. 0757264- 58.2020.8.18.0000).

Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO 

Constatando a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 

2. DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Francisco Reis Soares dos Santos, ora agravado, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ora agravante.

Pugnou a parte autora/agravada a antecipação de tutela, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a título de capitalização, até o fim do processo.

Conforme relatado, o magistrado a quo concedo a tutela antecipada pleiteada pelo autor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, determinando a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitando-se a R$ 5.000,00. 

Não conformado, requer o banco réu a reforma do mencionado decisum.

Pois bem. A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Deveras, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 

Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. 

Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. 

Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. 

Na presente demanda, tem-se que o autor/agravado demonstrou documentalmente a incidência de descontos de título de capitalização em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Atente-se ainda, especialmente, para o fato de que o desequilíbrio entre os litigantes se revela de forma ostensiva nestes autos, o que justifica plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com a determinação ao banco réu/agravante do ônus de provar a existência e a regularidade da contratação do título de capitalização. 

No caso em exame, verifica-se de um lado, um aposentado do INSS, com renda mínima mensal, e baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida, restando caracterizado que a parte autora/agravada é mais hipossuficiente, o que justifica, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova.

Nesse contexto, a alegação de não contratação constante nos autos de origem por parte do autor/agravado apresenta-se, por ora, verossímil, de forma que deve ser mantido o deferimento do pedido liminar até que seja a matéria apreciada com profundidade pelo magistrado a quo.

Cumpre salientar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá ser dado prosseguimento aos descontos no benefício da parte agravada, caso julgada improcedente a demanda.

Ademais, o valor fixado a título de multa por descumprimento no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente e encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, mostrando-se apto a efetivamente pressionar o obrigado ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual não deve ser reduzida.

3. DA DECISÃO  

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno nº. 0757264- 58.2020.8.18.0000, diante do julgamento de mérito do presente recurso.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator