RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC. PRAZO DIVERSO PARA CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827166-03.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 23/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827166-03.2019.8.18.0140

RECORRENTE: AYRTON FELIX CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC. PRAZO DIVERSO PARA CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0827166-03.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: AYRTON FELIX CAVALCANTE
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora argumenta que realizou empréstimo consignado em 2013, junto ao banco requerido.

Porém, afirma que, posteriormente, descobriu que se tratava de um empréstimo por tempo indeterminado, grafados como “cartão bonsucesso” e que já foi descontado do seu contracheque valores bem superiores ao realmente devido ao requerido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial para condenar o Banco Bonsucesso S/A a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O pedido de indenização por danos materiais não foi acolhido, considerando que não restaram créditos a receber após a compensação dos valores descontados nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação e os valores disponibilizados ao autor pela instituição financeira. Foi determinado ainda o abatimento no valor da indenização por danos morais da quantia devida ao banco, de modo que este deverá pagar tão somente o valor de R$ 1.268,60 – resultado da operação R$ 3.000,00 - R$ 1.731,40 –, valor final devido ao autor, sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/12/2019) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, do Código Civil e Súmula 362, STJ (ID Nº 1877913).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a inexistência de prescrição parcial no caso concreto, de forma que se mostra necessária a restituição de todos os descontos indevidos feitos no seu contracheque, o que inclui os que foram efetivados além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (ID Nº 1877966). 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo improvimento do recurso (ID Nº 1877973).

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 23/11/2021