EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO AOS AUTOS. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Extrai-se dos autos que o Contrato de nº 555345788 (id nº 1986724) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhados de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 3446952), cujos dados bancários da operação (agência, nº do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada. II- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de analfabetismo funcional, constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente. III - Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória. IV- Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800808-39.2018.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800808-39.2018.8.18.0074

APELANTE: DAMIAO ANTONIO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO AOS AUTOS. LICITUDE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Extrai-se dos autos que o Contrato de nº  555345788 (id nº 1986724)  fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhados de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 3446952), cujos dados bancários da operação (agência, nº do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada.

II- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de analfabetismo funcional, constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente.

III - Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

IV- Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800808-39.2018.8.18.0074

 

APELANTE: DAMIÃO ANTÔNIO RODRIGUES

Advogados: Aurélio Gabriel de Sousa Alves (OAB/PI nº 12.406) e outro.

APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogados: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338) e outros.

RELATOR: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos, etc;

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por DAMIÃO ANTÔNIO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Na sentença recorrida (id. nº 1986727), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial referentes ao Contrato nº 55345788, por não vislumbrar ato ilícito e dano a ser reparado.

Nas suas razões recursais (id. nº 1986729), o Apelante sustentou que é analfabeto funcional e, por isso, a validade do contrato dependia de procuração pública. Diante disso, alegou que o contrato acostado aos autos, bem como o TED são nulos de pleno direto, o que gera a indenização por danos morais e a repetição em dobro do valor pago indevidamente.

Em contrarrazões (id. nº 1986733), o Apelado alegou a validade do contrato, a comprovação da transferência dos valores disponibilizados na conta bancária do Apelante e a inexistência de danos morais e materiais, diante as ausência de conduta ilícita, pugnando pela condenação do Apelante à litigância de má-fé, por interpor recurso protelatório.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 2173927.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 3730917).

É o Relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 14 de outubro de 2021.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

RATIFICANDO o Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 2173927, reitero o conhecimento do Apelo.

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Apelado, questionando, em sede recursal, a validade do contrato apresentado e da comprovação do recebimento do valor relativo ao mesmo na sua conta bancária.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência do Apelante, juntando o contrato aos autos e os documentos, comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta bancária de titularidade do Apelante.

Quanto ao ponto, o Magistrado a quo concluiu pela improcedência do pleito do Apelante sob os seguintes fundamentos, in litteris:

“Não assiste razão o requerente. O requerido juntou aos autos cópia do contrato questionado neste feito (555345788). Observa-se dos documentos acostados pelas partes que se trata de um refinanciamento do contrato n. 535811608. O valor do contrato questionado nestes autos era de R$ 3.387,03, tendo sido utilizado deste valor a quantia de R$ 2.619,86, a fim de quitar o contrato originário, restando, assim, a quantia de R$ 767,14 a ser liberado em favor do requerente.

Observa-se do próprio contrato (555345788) a informação do refinanciamento, o valor refinanciado, o valor a ser liberado, bem como os dados bancários da parte autora.

Em audiência foi apresentado cópia do contrato ao requerente, ocasião em que o mesmo reconheceu como sendo sua a assinatura nele constante, bem como reconheceu a cópia do cartão apresentado pelo requerido junto a contestação, reconhecendo como sendo sua conta bancária, no qual consta como sendo a mesma conta na qual o valor a remanescente foi depositado, qual seja: conta nº 502042-5, Ag. 1081-2, Banco Bradesco.

Destarte, pelo que se verifica dos autos, comprovado esta a existência e legalidade do contrato de empréstimo realizado entre as partes, bem como que o banco demandado disponibilizou em favor do requerente o valor contratado e, em assim sendo, restam improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, já que não comprovado nenhum ato ilícito por parte do requerido.”

Primeiramente, em que pese a alegação de analfabetismo funcional e a exigência de forma diferida para a contratação com pessoa analfabeta, nos moldes entabulados no art. 595, do CC (assinatura a rogo na presença de duas testemunhas), constato que o Apelante, o Sr. DAMIÃO ANTÔNIO RODRIGUES não é pessoa analfabeta, porque a sua Carteira de Identidade (id 1986702 - p. 4), bem como procuração (id 1986702, p. 5) e declaração de pobreza (id 1986702 – p. 6) foram perfeitamente assinadas por ele.

Com efeito, por não ser o caso de contratação com pessoa analfabeta, já que consta, nos autos, documentos pessoais assinados, inexige-se a veiculação por meio da forma entabulada no art. 595, do CC, portanto, não há falar em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, em responsabilidade civil do Banco/Apelado, em repetição de indébito e em compensação por danos morais.

Nesse sentido, a jurisprudência desta 1ª Câmara Especializada Cível está sedimentada, consoante o seguinte precedente demonstrativo, da minha relatoria, julgado à unanimidade, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012356-0 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2018; TJPI | Apelação Cível Nº 0709398-25.2018.8.18.0000 | Relator: Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/11/2019 a 08/11/2019; TJPI | Apelação Cível Nº 0800007-25.2019.8.18.0063 | Relator: OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/05/2021.

Sendo assim, extrai-se dos autos que o Contrato de nº 555345788 (id nº 1986724) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinado pelo Apelante e acompanhados de seus documentos pessoais, também assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 1986725), cujos dados bancários da operação (agência, número do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada.

Por conseguinte, não subsistindo a alegação de analfabetismo funcional, constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG -  Apelação Cível  1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine a alegação de não realização do negócio jurídico, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

Exaurindo-se os autos, constata-se que o Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual se mostra correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado desincumbiu-se do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo.

Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

Porquanto, a manutenção integral da sentença a quo é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, 14 de outubro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 15/11/2021