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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754393-21.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: FRANCISCO PINTO DE ABREU

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMINAR RECURSAL DEFERIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por FRANCISCO PINTO DE ABREU com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0750981-19.2020.8.18.0000.

Na decisão monocrática (Id. Num. 1502076 – autos nº 0750981-19.2020.8.18.0000) enfrentada por meio deste agravo interno, este relator deferiu parcialmente o efeito suspensivo ativo para parcelar as custas processuais em 08 (oito) parcelas iguais, com intervalo de 30 (trinta) dias entre cada parcela.

Em suas razões recursais (Id. Num. 4003652), a parte agravante defende que foi proferida decisão distinta do que fora requerido em sede de instrumental, uma vez que, no instrumental, requereu a gratuidade da justiça e não o parcelamento das custas, de modo que proferida inobservou o princípio da congruência. Argumenta que é idoso e hipossuficiente, e não tem como arcar com as custas, ainda que parceladas. Afirma que, acaso seja sucumbente, poderá ser condenado em honorários advocatícios superiores a R$ 44.345,74 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Requer seja proferido juízo de retratação da decisão recorrida ou, caso assim não entenda, que seja conhecido e provido o presente agravo interno.

Em sede de contrarrazões (Id. Num. 4393408), a parte agravada sustentou, em síntese, que o agravante não preencheu os requisitos previstos na lei para usufruir da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos eletronicamente.

II. FUNDAMENTO

1. Exame de admissibilidade:

Preenchidos os requisitos previstos no art. 1021, do CPC/15, indiscutível o cabimento do presente recurso na espécie. Adimplidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interno para análise das questões suscitadas.

2. Do juízo de retratação:

Conforme a previsão contida no art. 1.021, §2º, do CPC este relator é autorizado a efetuar juízo de retratação no bojo do agravo interno. Veja-se:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

A parte agravante pretende a reforma da decisão vergastada, de modo a ter deferida a justiça gratuita.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC) (Id. Num. 1499096 - Pág. 89 – autos nº 0750981-19.2020.8.18.0000).

Ademais, sabe-se, por certo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do NCPC). No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, em conformidade com o art. 99 do CPC/15. Precedentes do TJPI.

2. A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC/15.

3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002402-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/06/2019) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Artigo 99, §2º, NCPC.

2. O recorrente, trabalhador autônomo, declarou-se pessoa hipossuficiente (fls. 28). Verifico, outrossim, que fora negada a expedição de cartão de crédito ao requerente, quando o requisito para obtenção do mesmo é ter renda de R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 38). Estes elementos, somados à inexistência de quaisquer outros que evidenciem riqueza, são suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012783-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018) – grifou-se.

Após nova análise dos documentos presentes nos autos do agravo de instrumento nº 0750981-19.2020.8.18.0000, pude constatar que o valor dos vencimentos mensais líquidos percebidos pelo agravante é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pude observar, ainda, que o agravante comprovou inúmeras despesas, tais como financiamento de veículo no valor de R$ 1.547,85 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), mensalidade escolar de infante no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (Id. Num. 1499097 - Pág. 3), conta de energia no valor de R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) (Id.Num. 1499096 - Pág. 14), dentre outras despesas (Ids. Num. 1499096 - Pág. 13, Num. 1499096 - Pág. 15 e Num. 1499096 - Pág. 16).

Por outro lado, o valor atribuído à causa é de R$ 221.728,71 (Duzentos e vinte e um mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), o que implica em custas superiores a R$ 8.000 (oito mil reais)ⁱ. Insta salientar, também, que eventuais honorários de sucumbência podem superar os R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Desse modo, revendo meu entendimento anteriormente disposto no bojo da decisão de id. Num. 1502076, entendo, ainda em sede de cognição sumária, que a parte agravante está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, sem que haja um prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Logo, ante as circunstâncias apresentadas, há probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); assim como resta presente o risco de dano de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de extinção da ação originária (periculum in mora).

Nessa toada, retrato-me da decisão monocrática por mim proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0750981-19.2020.8.18.0000.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, em juízo de retratação, reconsidero a minha decisão monocrática (Id. Num. 1502076 do Agravo de Instrumento n° 0750981-19.2020.8.18.0000) e, em consequência, DEFIRO o pedido liminar recursal para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.

Junte-se a cópia desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 0750981-19.2020.8.18.0000.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau para ciência e cumprimento desta decisão.

Publique-se.

 Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

i Disponível em: https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg. Acesso em 14/10/2021.