RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRAÇA DE VALORES À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805281-81.2019.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805281-81.2019.8.18.0123

RECORRENTE: SARA JANE NASCIMENTO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRAÇA DE VALORES À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805281-81.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: SARA JANE NASCIMENTO DE SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS - PI16296-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas em virtude de um contrato de cartão de crédito inexistente.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a inexistente o contrato que gerou a dívida R$ 305,44 (trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), bem como para determinar que cesse a cobrança de aludida dívida. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente (ID Nº 1814965). 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a situação vexatória que passou, o desvio produtivo do seu tempo e a existência de danos morais na espécie (ID Nº 1814970).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID Nº 1814979).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 26/11/2021