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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000048-06.2017.8.18.0092
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]
APELANTE: DIOMARINA RIBEIRO DE SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIOMARINA RIBEIRO DE SOUSA   (ID 52311973) inconformada com a sentença (ID 5231969) proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  (Proc. nº 0000048-06.2017.8.18.0092 ) ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM , na qual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. 

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, na requereu na petição inicial o feito tramitasse sob o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/1995), porém, em um de seus pedidos (e.5), requereu que, em caso de recurso, seja a parte ré condenada em custas e honorários na base de 20%, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, tendo atribuído à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (ID 5231967).

Pleiteou, ainda, a isenção do pagamento das custas judiciais com base no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º e 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50.

Observo que em despacho datado de 11/01/2018, o Juízo a quo adotou o rito da Lei 9.099/95 (ID 5231967 - Pág. 23 ).

O juízo a quo condenou, ainda, a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na casa de 10% (dez por cento) do valor da causa, forte no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. (ID 5231969 ).

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe  os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator