poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0753866-69.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

AGRAVADO: MARIA CLARA OLIVEIRA SABOIA DE MENESES

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S.A com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0759188-07.2020.8.18.0000.

Na decisão monocrática (Id. Num. 2905101 – autos nº 0759188-07.2020.8.18.0000) enfrentada por meio deste agravo interno, este relator deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal “para determinar ao instituto educacional agravado que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) da mensalidade em favor da parte agravante, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2020 (art. 5º Lei Estadual nº 7.383/2020) ‘até a autorização do Poder Executivo Estadual para o reinício das aulas presenciais nas instituições de ensino da rede privada do Estado do Piauí’ (art. 3º da Lei Estadual nº 7.383/2020)”.

Em suas razões recursais (Id. Num. 3953577), a instituição escolar agravante sustenta, em apertada síntese, (i) que manteve a prestação dos serviços educacionais, de forma que as aulas são prestadas de forma síncrona e remota, nos mesmos dias e horários, com a mesma turma de estudantes e mesmo professor das disciplinas das aulas presenciais; (ii) que a interrupção das aulas presenciais e sua substituição por aulas remotas é situação excepcional, autorizada pelo Ministério da Educação (“MEC”); (iii) que o agravado não demonstra nenhuma onerosidade ou desproporção entre as prestações que pudesse levar à revisão do contrato, e (iv) o evidente risco de prejuízo à agravante, uma vez que não há previsão de redução significativa de custos e despesas para o orçamento de 2020.

Em sede de contrarrazões (Id.Num. 4422049), a parte agravada alega, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pede, em síntese, a manutenção da decisão combatida. Vieram os autos conclusos eletronicamente.

II. FUNDAMENTO

1. Exame de admissibilidade:

O recurso não merece ser conhecido. Explico.

Após ter constatado o julgamento do mérito da ação principal (autos nº 0823990-79.2020.8.18.0140 - Id. 17894516), julguei prejudicado o recurso principal (Agravo de Instrumento nº 0759188-07.2020.8.18.0000), em razão da perda de seu objeto, conforme se extrai da decisão de id. Num. 4446243, proferida no bojo daqueles autos.

Diante de ter sido julgado prejudicado o Agravo de Instrumento n.° 0759188-07.2020.8.18.0000, ocorreu a perda do objeto do presente agravo interno manejado contra decisão inicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal no bojo daquele instrumental (Id. Num. 2905101). A propósito, transcrevo o seguinte julgado sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. - Uma vez que o agravo de instrumento foi declarado prejudicado, configura-se a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão inicial nele proferida - Recurso prejudicado.

(TJ-MG - AGT: 10000206032963002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) - grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado). 

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator