poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800535-56.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Assistência à Saúde]
APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

APELADO: ALDERINA MENDES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelações intentadas pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA e pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS com a finalidade de modificar a sentença pela qual foi extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ação de obrigação de fazer aqui versada, proposta por ALDERINA MENDES DE SOUSA, ora apelada, em face das apelantes.

A sentença consistiu, essencialmente, em condenar as apelantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC.

As apelantes, inconformadas, se insurgiram, por meio das apelações em apreço, apenas em relação a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada.

Ocorre que, após a interposição dos recursos, a sentença foi modificada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração – que, além de reconhecer o erro material constante no pronunciamento anterior, inverteu o ônus da sucumbência, condenado a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre do valor da causa.

Percebe-se, portanto, que, diante da modificação da sentença recorrida, houve perda superveniente do interesse recursal - requisito intrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem o qual não é possível enfrentar o mérito, conduzindo à aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimados regularmente para se manifestarem sobre a mencionada perda de interesse recursal, as apelantes deixaram correr in albis o prazo, concordando, tacitamente.

EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

Sem custas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 13 de outubro de 2021.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

                                                              Relator