poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800699-05.2019.8.18.0037
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: JOSE MARTINS ALVES DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A contra decisão monocrática desta relatora que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão da intempestividade. 

Em suas razões, a parte agravante sustenta que os presentes autos foram processados pelo rito comum, motivo pelo qual o recurso é tempestivo e por consequência, a Turma Recursal não é competente para julgar o feito. Pede a retratação ou a apreciação pelo colegiado, com o provimento do recurso 

É o relatório. 

Decido monocraticamente. 

Da análise dos autos, constato que assiste razão ao agravante.

Observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive fundamentados no Código de Processo Civil, conforme se ver na sentença (id nº 1849095).

De modo que, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Desta forma, estou reconsiderando a decisão de id 4272727 atacada, pois verifico presença dos pressupostos de admissibilidade da Apelação.

Diante do exposto, em juízo de retratação, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, DOU provimento ao agravo interno para reformando a decisão monocrática recorrida (id 4272727), reconhecendo a tempestividade da apelação, bem como determino o cancelamento da distribuição, com a consequente remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Intime-se e comunique-se.

Assinado e datado eletronicamente,

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora