RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800273-79.2018.8.18.0052 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800273-79.2018.8.18.0052

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

RECORRIDO: MARIA SOARES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: LENILSON RODRIGUES DOS SANTOS, THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA, TULIO RIBEIRO ALVES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800273-79.2018.8.18.0052
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: MARIA SOARES RODRIGUES

Advogados do(a) RECORRIDO: TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189-A, THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191-A, LENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - PI16159-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de três empréstimos consignados realizados sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença qual julgou parcialmente procedente para: a) Declarar nulos de pleno direito os contratos de empréstimo consignado de nºs: 0123297384938, 0123297655578 e 0123299004098, objetos do presente processo indigitado na inicial; b) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de um por cento ao mês, a partir do evento danoso; c) Condenar ainda à devolução em dobro dos valores debitados mensalmente, com correção monetária e juros de um por cento ao mês, a partir da data da citação (ID Nº 1688641).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: as preliminares de ausência das condições da ação e de incompetência absoluta dos juizados especiais. No mérito, defende a regularidade das contrações, a inexistência de ato ilícito praticado que justifique uma condenação ao pagamento da restituição dos valores descontados e a inexistência de danos morais na hipótese (ID nº 1688648).

 A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID nº 1688662).

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 26/11/2021