poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0001232-72.2016.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES.  HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. PROCESSO DEVOLVIDO À VARA DE ORIGEM PARA EXECUÇÃO DO ACORDO. 

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO PAN S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação da Tutela e Reparação por Danos Morais, movida por FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS.

Da análise dos autos, verifico que o processo transcorreu no rito previsto na Lei 9.099/95, no qual é cabível Recurso Inominado direcionado às Turmas Recursais. Interposto o supracitado recurso (ID n° 2026101), este veio para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sendo distribuído para a 3ª Câmara Especializada Cível.

Em razão de tais fatos, fora proferida decisão monocrática de incompetência (ID nº 2110368), uma vez que a 3ª Câmara Especializada Cível é incompetente para a apreciação do presente recurso, considerando que cabe à Turma Recursal, e não ao Tribunal de Justiça, o reexame de decisões exaradas pelo Juízo de Direito do Juizado Especial.

Ocorre que, verifico que houve composição entre as partes, conforme ID n° 4970464, que o Recorrente informou a realização de acordo entre as partes, juntando os termos da referida transação.

Assim, em razão da eficiência processual, juntamente com os princípios da duração razoável do processo e celeridade processual, além do fato de que se trata de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível de natureza patrimonial, não vislumbro óbice para análise e homologação do respectivo acordo por este órgão.

Nesse sentindo, compete ao relator do processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação; 

A jurisprudência pátria entende ser desnecessária a remessa dos autos à primeira instância para homologação de acordo firmado entre as partes, podendo ser feita, em segundo grau de jurisdição, pelo próprio relator da Apelação. Nesse sentido o julgado do TJSP:

Apelação - Pedido de falência - Acordo - Homologação. Quando as partes chegam a acordo, sem nenhum vício de vontade, nada mais incumbe ao juiz, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, senão homologar a transação havida - Desnecessária, portanto, a remessa dos autos ao primeiro grau para homologação do acordo - Homologado o acordo, fica prejudicada a apelação - As demais providências deverão ser requeridas em primeiro grau. Acordo homologado, prejudicada apelação, com observação.

(TJSP, AC 2724911220098260000, Relator: Lino Machado, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, julgado em 17-05-2011)

Desse modo, homologo o acordo nos moldes pactuados (ID n° 4970464), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, ‘b’ e 925 do CPC/15, ao tempo em que determino a imediata devolução do processo à Vara de Origem para cumprimento e execução do acordo, com posterior liberação de alvará judicial em favor da parte e dos respectivos patronos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO 

RELATOR