RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR CONDENAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM E DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO SOBRE O RITO ADOTADO NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800855-48.2019.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800855-48.2019.8.18.0051

RECORRENTE: NELTON SABINO MARAVILHA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR CONDENAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM E DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO SOBRE O RITO ADOTADO NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800855-48.2019.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: NELTON SABINO MARAVILHA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que foi vítima de descontos em seu benefício previdenciário em virtude de contrato de empréstimo consignado celebrado sem a sua anuência e sem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente demanda para: A) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença; B) Condenar o réu à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, no valor de R$ 6.099,30 (seis mil e noventa e nove reais e trinta centavos), já dobrado, ao qual deverão se somar as parcelas descontadas após a emissão do histórico de consignações que consta dos autos, igualmente dobradas, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora; C) Determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao cancelamento dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora com base nos contratos aqui abordados (caso ainda ativos), sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo da quantia cobrada indevidamente, aí já incluída a sua restituição em dobro, na forma do art. 497 do CPC. O pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico foi julgado improcedente (ID Nº 3641992).

A sentença foi parcialmente reformada após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela instituição financeira apenas para ser retirado do dispositivo a condenação aplicada a título de ônus de sucumbência, já que o procedimento adotado foi o previsto na Lei 9.099/95 (ID Nº 3642003). 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não optou pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 e que se mostra devida a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID Nº 3642005).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID Nº 3642014).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 26/11/2021