PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL COMETIDA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre ao magistrado, ao dosar a pena basilar, apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para então desvalorar as circunstâncias judiciais. Precedentes; 2. Constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal. Impõe-se, portanto, o seu afastamento e, de consequência, a reforma da dosimetria ao patamar adequado; 3. Em sendo aplicável à espécie a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0756141-88.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0756141-88.2021.8.18.0000 (Parnaíba/1ª Vara Criminal)

Processo de origem nº0000468-63.2018.8.18.0031

Apelante: NATANAEL DOS SANTOS COSTA

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL COMETIDA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cumpre ao magistrado, ao dosar a pena basilar, apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para então desvalorar as circunstâncias judiciais. Precedentes;

2. Constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal. Impõe-se, portanto, o seu afastamento e, de consequência, a reforma da dosimetria ao patamar adequado;

3. Em sendo aplicável à espécie a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto;

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reduzir a pena imposta ao apelante para 4(quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por NATANAEL DOS SANTOS COSTA, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (ID 4372088, fls. 186) que o condenou à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º (lesão corporal – violência doméstica) e 147 (ameaça), c/c o art. 69 (em concurso material), todos do Código Penal, consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 4372088), a saber:

 

“(…) Segundo se apurou no inquerito policial (IP) em anexo, no dia Paulo II, Bloco – O, casa 06, bairro Mendonça Clark, nesta cidade, o denunciado agrediu e ameaçou Maria de Fatima da Silva Moreira.

Com efeito, na data acima aprazada, o denunciado expulsou a vitima, sua ex-companheira, de casa, momento em que a mesma começou a arrumar suas coisas para sair. Ao ser indagada pelo denunciado se a vitima realmente sairia de casa, esta confirmou, razão pela qual o primeiro deu uma mordida na mão da mesma.

Ato continuo, o denunciado pegou uma faca e falou que iria matar a vitima. Esta, por sua vez, conseguiu pegar seu filho, de apenas 01 ano de idade, e evadiu-se do local, tendo se dirigido à Delegacia da Mulher para narrar o fato ocorrido, o que ocasionou a condução em flagrante do denunciado.

(…)”

 

Recebida a denúncia (ID 4372088, fl. 101) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID 915571, fls.404), (i) a reforma da dosimetria da pena, afastando-se então as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 4372088, fls 238), pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com o fim de afastar a valoração da culpabilidade, personalidade e conduta social, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 4661024, fls. 256).

Revisão dispensada.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, a defesa pleiteia (i) a reforma da dosimetria da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Da reforma da dosimetria

Alega a defesa que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais seriam “todas favoráveis ao Apelante”.

Acerca do tema, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do CP:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Nessa senda, cumpre ao magistrado apresentar os fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, que justifiquem a desvaloração das circunstâncias judiciais, para então dosar a pena basilar.

Relativamente à fase inicial de fixação da reprimenda, destaca-se o trecho da sentença condenatória:

“LESÃO CORPORAL com violência doméstica (art. 129, § 8º, do CP)

(…)

Sua culpabilidade é exacerbada e sua conduta merece reprovação e censura, já que era-lhe exigível conduta de respeito à norma, tendo em vista que juseiro e vezeiro no mundo do crime e não ousou em praticar mais este por motivo banal e sem chance de defesa, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6. Tem antecedentes maculados, embora não tenha condenação, além de responder pelo crime de estupro com violência doméstica em Planatina\DF, vejamos: 0000123-83.2016.8.18.0123 – JECC 0000968-32.2018.8.18.0031 - 2ª vara 0708670-38.2019.8.07.0005. JUVIMDOPLA- Planaltina\DF, assim aumento em mais 1\6. Sua conduta social não é boa, não provou ter trabalho honesto, agiu com culpabilidade reprovável, por atuar com frieza e de forma premeditada na prática dos ilícitos, já que o crime praticado por ele já é considerado grave, sendo seu estilo de vida incorreto e inadequado, perante a sociedade e sua família, elevo a pena em 1\6.

A personalidade que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais não é boa, uma vez que a violência praticada contra a vítima foi desmesurada, em intensidade e quantidade que extrapolaram as normas do tipo, demonstrando uma ausência de cuidado relevante com sua companheira, razão pela qual aumento a pena em 1\6. As circunstâncias são normais para o tipo em que o acusado está incurso. As consequências foram graves já que a vítima ainda hoje vive amedrontada e com traumas, assim elevo a pena em mais 1\6. A vítima em nada contribuiu para o crime, pelo contrário foi lesionada várias vezes e com total impossibilidade de defesa, e ainda sofreu ameaças, assim elevo em mais 1\6.

AMEAÇA (artigo 147 do CP).

1ª FASE: já devidamente analisada no crime de LESÃO CORPORAL.

(…)”

 

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foram valoradas negativamente 6 (seis) circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e consequências do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Passo então à análise de cada uma delas.

In casu, mostra-se vaga e meramente expositiva a fundamentação apresentada para desvalorar a culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, até porque pautada em elementos ínsitos ao próprio tipo penal.

Note-se que a magistrada a quo se limitou a reiterar que o apelante “agiu com culpabilidade exacerbada”, “não provou ter trabalho honesto”, e “que a vítima vive amedrontada e com traumas”, o que não justifica a exasperação da pena base.

Ademais, os conceitos de antecedentes e conduta social não se equivalem, sendo possível que o acusado tenha uma conduta social positiva na comunidade onde vive, com família e vizinhos, e mesmo assim responda a múltiplas ações penais.

Afinal, “o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor e indisfarçável violação do primado constitucional da proteção da intimidade).”¹

Também deve ser afastado os antecedentes, uma vez que, embora o apelante responda a diversas ações penais, não ficou demonstrado que houve condenação com trânsito em julgado.

 

DA NOVA DOSIMETRIA.

LESÃO CORPORAL com violência doméstica (art. 129, § 9º, CP)

Como foram afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e consequências do crime –, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.

SEGUNDA FASE. Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a reprimenda nos moldes da pena-base.

TERCEIRA FASE. Na etapa final do cálculo, evidencia-se que a magistrada laborou em equívoco ao reconhecer, na origem, a circunstância prevista no art. 61, II, “e” (crime cometido contra cônjuge).

Com efeito, configura indevido bis in idem o reconhecimento da agravante, uma vez que elementar do tipo penal, até porque a relação conjugal está inserida, por óbvio, no âmbito doméstico.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - AGRAVANTES - CRIME PRATICADO CONTRA CÔNJUGE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - BIS IN IDEM. 1. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado pelo réu contra a vítima, impossível acolher a tese de absolvição. 3. Impõe-se o decote das agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas e e f, do Código Penal, uma vez que correspondem à elementar do tipo penal em comento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

(TJ-MG - APR: 10309140048336001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 02/06/0019, Data de Publicação: 10/06/2019) (grifo nosso)

 

Portanto, impõe-se o afastamento da supracitada causa de aumento, razão pela qual torno definitiva a reprimenda corporal em 3 (três) meses detenção.

Ameaça (art. 147 do Código Penal)

PRIMEIRA FASE. Nesta fase, considerando a identidade de fundamentos utilizados pela magistrada singular, emprego as mesmas razões do tópico anterior. Fixa-se a pena-base, então, em 1 (um) mês de detenção.

SEGUNDA FASE. Na fase intermediária da fixação da reprimenda, ora não objeto de irresignação recursal, mantenho a segunda agravante, prevista no art. 61, II, “e” (crime cometido contra cônjuge), razão pela qual elevo a pena em um 1/6 (um sexto), para então fixá-la em 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção.

Por outro lado, inexiste nos autos prova de que o apelante seja reincidente (art. 61, inciso I), impondo-se então o afastamento de tal agravante.

TERCEIRA FASE. Na fase final da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda em 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção.

Em sendo aplicável à espécie a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fixo a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto.

Posto isso, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reduzir a pena imposta ao apelante para 4(quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

1 TJRS, 5ª Câmara Criminal, Apelação – 70045518073, Rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, j. 09.11.2011.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,à unanimidade,  à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reduzir a pena imposta ao apelante para 4(quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. José Vidal de Freitas Filho- Juiz Convocado- Portaria (Presidência) nº 272/2021. Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 a 26 de NOVEMBRO de 2021.