EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – PROVA DE REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJPI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova mais hábil para confirmar se a celebração de um negócio bancário ocorreu de forma regular, é o comprovante de transferência do valor supostamente emprestado. 2. Merece reparo o acórdão que se mostrara contraditório quanto à forma em que deve ocorrer a inversão do ônus da prova, impondo-se a sua correção. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754163-13.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754163-13.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSINO DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

AGRAVADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – PROVA DE REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJPI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A prova mais hábil para confirmar se a celebração de um negócio bancário ocorreu de forma regular, é o comprovante de transferência do valor supostamente emprestado. 

2. Merece reparo o acórdão que se mostrara contraditório quanto à forma em que deve ocorrer a inversão do ônus da prova, impondo-se a sua correção.

3. Embargos conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754163-13.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSINO DE OLIVEIRA SOUSA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A

AGRAVADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inconformado com o desfecho do julgamento do agravo de instrumento versado nestes autos, nos quais contende com JOSINO DE OLIVEIRA SOUSA, ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão/contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois deferiu o ônus da prova, determinando, assim, que o banco juntasse aos autos os extratos bancários da conta em que foi feito o depósito do valor do suposto empréstimo. Contudo, alega que isso não é possível, pois o embargante não é seu correntista, mas sim de outro banco. Pede, assim, que o vício seja corrigido e o provimento dos Embargos.

O embargado, regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada omissão, in verbis:

Com efeito, é cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, determinando-se a exibição, pelo agravado, dos extratos bancários, eis que este último, na qualidade de instituição financeira, é considerado prestador de serviços, nos termos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, como asseverado, argumenta a parte que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não teria apreciado o fato do embargado não ter nenhuma conta corrente junto à instituição financeira embargante. 

De início, é importante relembrar qual a celeuma do caso em análise. Na decisão agravada (ID 1853920) esse ponto foi devidamente esclarecido, vejamos, in verbis:

“O ponto controvertido é saber se ocorreu, ou não a celebração do contrato entre as partes e se foi descontado da conta da parte autora os valores que afirma ter sido debitado, desde de um suposto empréstimo consignado creditado.”

Ora, a Súmula 18 do TJ/PI delimita que a prova mais hábil para confirmar se a celebração de um contrato de empréstimo se deu de forma lídima, é o comprovante de depósito do valor do contrato para a conta bancária do contratante, in verbis:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Nesse sentido, é imperioso consignar que a inversão do ônus da prova é medida que se mantém, a fim de que seja demonstrada se a transferência do valor, objeto da lide, foi, de fato, efetivada. Contudo, é necessário reparar o acórdão quanto ao meio estipulado para que essa ação seja efetivada. Desse modo, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer mediante a apresentação, pelo embargante, de comprovante, válido, da transferência do valor supostamente emprestado ao embargado.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de, retificando-se o julgado, seja determinada: a manutenção da inversão do ônus da prova, por meio da apresentação, pelo embargante, do comprovante de transferência do valor supostamente emprestado ao embargado.

 

Teresina, 14/11/2021