PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recursos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009824-22.2013.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009824-22.2013.8.18.0140

APELANTE: M. F. CABRAL & CIA. LTDA - ME, MAGNA FERREIRA CABRAL

Advogado(s) do reclamante: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, LUIS SOARES DE AMORIM, SUELLEN VIEIRA SOARES

APELADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Advogado(s) do reclamado: GEORGIA BELEM FEIJAO, MIRLLA WLADIA MARTINS CAVALCANTE, GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recursos não providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0009824-22.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: M. F. CABRAL & CIA. LTDA - ME, MAGNA FERREIRA CABRAL
 
Advogados do(a) APELANTE: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A, LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433-A
Advogados do(a) APELANTE: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A, LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433-A

APELADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Advogados do(a) APELADO: GEORGIA BELEM FEIJAO - PI10607-A, MIRLLA WLADIA MARTINS CAVALCANTE - PI8324-A, GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Tratam-se de embargos de declaração – reciprocamente opostos - nos autos da apelação cível, aqui versada, intentado por M. F. CABRAL & CIA. LTDA – ME e MAGNA FERREIRA CABRAL, ora 1ªs embargantes/ 2ª embargadas em face de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, ora 2ª embargante/ 1ª embargada, supostamente tencionando suprir omissões que entendem repousar no acórdão respectivo.

Para tanto, alegam as 1ªs embargantes, em síntese, que o acórdão incorrera no citado vício, na medida em que não analisara a possibilidade de incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, a ser mensurado na fase de liquidação da sentença. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A 1ª embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso. Por outro lado, opôs embargos declaratórios, figurando, portanto, como 2ª embargante.

A 2ª embargante argumenta, assim, omissão acerca do seu pedido de produção de prova pericial, vez que a presente demanda foi julgada de forma antecipada, o que teria tolhido, ao que compreende, o seu direito de defesa. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, as 2ª embargadas, em síntese, contestam os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho quanto ao tópico em liça. Ao final, pedem a improcedência dos embargos.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Foi visto, quanto aos vícios apontados – objetivamente – que as 1ª embargantes alegam, de logo, que a decisão vergastada omitira-se, em razão da ausência de análise quanto à possibilidade de incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, a ser mensurado na fase de liquidação da sentença.

Não houve omissão, nesse tocante, senão, veja-se:

“Já quanto ao segundo ponto, os honorários devem incidir, realmente, sobre o valor da causa, nos termos da parte final do § 2º, do art. 85, do CPC. Enfim, não é mesmo possível mensurar o valor da condenação, de uma vez que a indenização pelos danos materiais deve ser apurada na fase de liquidação da sentença, como ali determinado.”

Dessarte, observa-se aclarada a questão levantada pelas 1ª embargantes. Quanto ao mais, verifica-se que os mesmos possuem clara intenção de que ocorra novo julgamento da matéria, manejando o recurso em nítido desvio de finalidade. Inexiste, no decisum guerreado, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, estando a decisão proferida em consonância com a legislação pertinente à matéria.

Adiante, quanto ao que argumentara a 2ª embargante, tem-se que, de igual, não merece sua pretensão ser acolhida. Isso, porque, embora a parte alegue que seu direito de defesa fora tolhido por efeito de não apreciação quanto ao seu pedido de produção de prova pericial, não demonstra de que maneira a concessão de seu pedido teria influenciado significativamente nos rumos do decisum, motivo pelo qual assim se decidiu:

“Sabe-se que o julgamento antecipado não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa, podendo o magistrado, quando vir que as provas dos autos se mostram suficientes, para formar a sua convicção, decidir antecipadamente a lide. É o que manda, expressamente, o art. 355, inc. I, do CPC.

In casu, o magistrado sentenciante fez exatamente isso, ao vislumbrar a desnecessidade de produção de mais provas. E, sem dúvida, o acervo probatório documental, constante do evento 930586 destes autos eletrônicos, é mesmo suficiente, inclusive, para dispensar a realização de prova pericial. De se rejeitar, portanto, a preliminar em apreço.”

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo das ora embargantes quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão das embargantes, VOTO pelo não provimento de ambos os recursos, por entender inexistentes as omissões alegadas, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 14/11/2021