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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0752276-57.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
AGRAVANTE: SIMONE MARIA DA CRUZ ASSUNCAO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (ID n° 3557175) interposto por SIMONE MARIA DA CRUZ ASSUNÇÃO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo n° 0810205-50.2020.8.18.0140), movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade das despesas processuais.

Conforme despacho de ID n° 3810015, foi determinada a intimação da parte Agravante para que juntasse aos autos comprovante de renda e de gastos que fizessem prova da sua hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado no Agravo de Instrumento, a fim de se formar convicção acerca da possibilidade de concessão, ou não, do pleito da gratuidade da justiça.

Entretanto, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem acostar os referidos documentos. Por conseguinte, foi determinada a intimação para que procedesse ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

Em que pese a Agravante tenha sido intimada para efetuar o preparo, juntou documentos a fim de comprovar os requisitos da assistência judiciária gratuita.

É, no essencial, o relatório. Decido.

No caso em apreço, a juntada de documentos comprobatórios da justiça gratuita foi extemporânea, não podendo ser considerada neste momento. Tendo deixado de recolher as custas, é evidente a falta de pressuposto de admissibilidade recursal.

Frise-se que possibilitar a juntada posterior de documentos é privilegiar uma das partes, que inobservou o dever de diligência.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo a Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, caput c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR