EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO NÃO PROVADA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A interdição é medida grave e excepcional, que deve ser concedida à luz de prova robusta da incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, de modo que, estando demonstrada através de prova pericial a capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil inviável se revela a interdição. 2. Na produção de prova sobre a capacidade, ou não, do interditando, quando tratar-se da hipótese de enfermidade mental, o laudo pericial médico, aliado ao interrogatório do interditando, revelam-se fundamentais na formação da convicção do julgador. 3. O requerido se mostrou capaz para a realizaçao de todos os atos de sua vida cotidiana, não apresentado sinais de debilidade psíquica, fato que descaracteriza o instituto da interdição. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006547-90.2016.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006547-90.2016.8.18.0140

APELANTE: PABLO FELLIPE MORAIS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS

APELADO: RIVALDO MELO DA COSTA, GILMAR CHINELLI PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: JANIO DE BRITO FONTENELLE, MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA, FERNANDO CHINELLI PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO NÃO PROVADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A interdição é medida grave e excepcional, que deve ser concedida à luz de prova robusta da incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, de modo que, estando demonstrada através de prova pericial a capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil inviável se revela a interdição.

2. Na produção de prova sobre a capacidade, ou não, do interditando, quando tratar-se da hipótese de enfermidade mental, o laudo pericial médico, aliado ao interrogatório do interditando, revelam-se fundamentais na formação da convicção do julgador.

3. O requerido se mostrou capaz para a realizaçao de todos os atos de sua vida cotidiana, não apresentado sinais de debilidade psíquica, fato que descaracteriza o instituto da interdição.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PABLO FELLIPE MORAIS DA COSTA contra sentença (id. 3522196 – págs. 01/06), proferida pelo d. juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina (PI) nos autos da Ação de Interdição (Proc. n. 0006547-90.2016.8.18.0140) proposta em face de RIVALDO MELO DA COSTA, que julgou improcedente o pedido, mantendo a revogação da tutela de urgência então concedida e, via de consequência, a interdição provisória.

            Em suas razões recursais (id. 3522196 – págs. 01/06), o apelante afirma que o laudo pericial demonstra a necessidade de interdição do requerido. Requer a procedencia do apelo.

            Nas contrarrazões (id. 3522207 – págs. 01/07), o apelado argumenta que o primeiro laudo foi considerado inválido pelo juízo a quo, e que a nova perícia concluiu que o interditando tem a capacidade civil preservada, pugnando ao final pelo improvimento do recurso interposto.

       Em parecer (id. 4295707 – págs. 01/07), o Ministério Público Superior manifestou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

            É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

 

 

VOTO

            O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

            1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

            Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

2. MATÉRIA PRELIMINAR

            O apelante defende a nulidade da sentença proferida pelo d. juízo a quo sob o fundamento de que o laudo médico indicou a existência de incapacidade total e permanente para administrar bens e reger negócios.

Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (CC, art. 1.767, I).

A curatela ou curadoria, ensina PONTES DE MIRANDA, "é o cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de pessoas menores, ou maiores, que por si não podem fazer, devido perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não terem nascido ".

Nesse contexto, na produção de prova sobre a capacidade, ou não, do interditando, quando tratar-se da hipótese de enfermidade mental, o laudo pericial médico, aliado ao interrogatório do interditando, revelam-se fundamentais na formação da convicção do julgador.

Na hipótese dos autos, o laudo conclusivo (id. 7649275) afirma que o requerido, apesar de ter lapsos de memória para os fatos remotos, possivelmente decorrentes do uso de bebidas alcoólicas no passado, tem sua capacidade de discernimento preservada, estando apto a exercer os atos da vida civil. Na entrevista (id. 6844782 - págs. 306/307), ocasião em que o interditando interagiu com o Juízo, ficou constatado que o requerido demonstrou equilibrio em suas respostas, bem como juntou aos autos laudos médicos atestadores de sua capacidade, informando a presença de bom raciocínio, pensamento e orientação.

Assim, o requerido se mostrou capaz para a realizaçao de todos os atos de sua vida cotidiana, não apresentado sinais de debilidade psíquica, fato que descaracteriza o instituto da interdição.

A interdição é medida grave e excepcional, que deve ser concedida à luz de prova robusta da incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, de modo que, estando demonstrada através de prova pericial a capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil inviável se revela a interdição.

            Neste sentido sentido, a jurisprudencia patria:

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOVA PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO NÃO PROVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Observadas todas as formalidades legais, com a realização de do laudo pericial, não há falar em nulidade da sentença por necessidade de realização de nova perícia. Outrossim, o perito corroborou a incapacidade civil da interditanda - A interdição é medida grave e excepcional, que deve ser concedida à luz de prova robusta da incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, de modo que, estando demonstrada através de prova pericial a capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil inviável se revela a interdição.

(TJ-MG - AC: 10024102574340001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 01/02/0015, Data de Publicação: 06/02/2015).

            Em razão do exposto, não merece reparo a sentença vergastada.

            É o quanto basta.

            3. DISPOSITIVO

            Com estes fundamentos, em conssonância com o parecer do Ministério Público Superior, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter integralmente a sentença impugnada.

            Sem honorários sucumbenciais recursais, pois já foram fixados em patamar máximo.

            Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

            É como voto.

 

 

Teresina, 15/11/2021