EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752000-26.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 06/11/2021 )

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752000-26.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

Origem: Teresina-PI/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Valdinar Gomes dos Santos 

ADVOGADO: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI Nº 16.161

AGRAVADO: Estado do Piauí 

 

 

 

EMENTA 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e lhe dar provimento para conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VALDINAR GOMES DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado na ação ajuizada contra o Estado do Piauí.

Em síntese, o agravante alega que possui renda líquida de e R$ 1.613,85 (mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), referente ao auxílio-doença do INSS, e que não possui condições de suportar as despesas processuais.

Foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela para conceder ao autor/agravante o direito à gratuidade da justiça (ID n° 3545883).

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar. DECIDO.

 

 

VOTO

 

 

          O agravo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço. 

                         O agravante recebe auxílio-doença no valor de R$ 1.613,85 (mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), inexistindo outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (página 26 do ID n° 3515170), mas seu pedido de justiça gratuita foi indeferido pela juíza de piso.

                        Pois bem. Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo agravante lhe assegura a gratuidade da justiça.

                        Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

                        No presente caso, a renda líquida do agravante não excede o parâmetro de presunção de insuficiência de recursos financeiros adotado pela Defensoria Pública, também utilizado por este Tribunal.

 

DISPOSITIVO 

   Em virtude do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator