EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO AI. REJEITADA. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de AI contra decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada, é necessário analisar se há, in casu, a configuração dos dois requisitos necessários para a concessão da tutela perquerida, quais sejam, fumus bunus iuris – caracterizado pela probabilidade do direito pleiteado – e periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não verifico ilegalidade no conteúdo do art. 17, do Estatuto Social da RISA, assim como a alteração se deu em observância das formas prescritas na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da RISA S/A. III - Consoante Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 03/11/2017 (ID 526308, pág. 43), a Assembleia ocorreu regularmente, presentes os dois acionistas da Empresa, a Agravante e o Agravado, com a devida deliberação e aprovação das alterações do Estatuto. IV - Deveras, incumbe aos sócios, em assembleia geral, reformar o estatuto social, consoante art. 122, I, da Lei nº 6.404/76, ademais, conforme o art. 143, da Lei nº 6.404/76, o estatuto social da Sociedade Anônima deverá definir as atribuições e poderes de cada diretor, conforme segue abaixo. V – Ademais, não verifico comprovação de abuso de poder perpetrado pelo Agravado na condução da Empresa, além disso, o fato de terem sido ampliados seus poderes para gerir os negócios da RISA S/A, por si só, não traz risco a atividade empresarial, não fere direitos da Agravante, assim como não enseja a nulidade da cláusula que deste modo, determinou. VI - Assim, ante a ausência de demonstração de ilegalidade no conteúdo e na forma de alteração do art. 17, do Estatuto Social da RISA S/A., estou em que o fumus boni iuris não está demonstrado, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. VIII – AI conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706947-90.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0706947-90.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: SALETE TERESINHA GORGEN

Advogado(s) do reclamante: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

AGRAVADO: JOSE ANTONIO GORGEN

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO AI. REJEITADA. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Tratando-se de AI contra decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada, é necessário analisar se há, in casu, a configuração dos dois requisitos necessários para a concessão da tutela perquerida, quais sejam, fumus bunus iuris – caracterizado pela probabilidade do direito pleiteado – e periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Não verifico ilegalidade no conteúdo do art. 17, do Estatuto Social da RISA, assim como a alteração se deu em observância das formas prescritas na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da RISA S/A.

III - Consoante Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 03/11/2017 (ID 526308, pág. 43), a Assembleia ocorreu regularmente, presentes os dois acionistas da Empresa, a Agravante e o Agravado, com a devida deliberação e aprovação das alterações do Estatuto.

IV - Deveras, incumbe aos sócios, em assembleia geral, reformar o estatuto social, consoante art. 122, I, da Lei nº 6.404/76, ademais, conforme o art. 143, da Lei nº 6.404/76, o estatuto social da Sociedade Anônima deverá definir as atribuições e poderes de cada diretor, conforme segue abaixo.

V – Ademais, não verifico comprovação de abuso de poder perpetrado pelo Agravado na condução da Empresa, além disso, o fato de terem sido ampliados seus poderes para gerir os negócios da RISA S/A, por si só, não traz risco a atividade empresarial, não fere direitos da Agravante, assim como não enseja a nulidade da cláusula que deste modo, determinou.

VI - Assim, ante a ausência de demonstração de ilegalidade no conteúdo e na forma de alteração do art. 17, do Estatuto Social da RISA S/A., estou em que o fumus boni iuris não está demonstrado, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada.

VIII – AI conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

VOTO

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SALETE TERESINHA GORGEN, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves-PI, nos autos de Ação Anulatória de Artigo de Constituição de Sociedade Anônima de Capital Fechado (proc. n° 0800102-05.2019.8.18.0112), movida pela Agravante em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO GORGEN.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória pleiteada pela Agravante para suspender a eficácia do art. 17, do Estatuto Social da Sociedade Limitada de Capital Fechado RISA S/A, por não vislumbrar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

Nas suas razões recursais, a Agravante pugna pelo provimento do recurso e consequente concessão da tutela provisória indeferida pelo Juízo de piso, com o fim de resguardar seus direitos referentes à Empresa e evitar danos à atividade empresarial, tendo em vista que a alteração do art. 17, do Estatuto Social da RISA, se deu logo após o ajuizamento da Ação de Divórcio, conferindo amplos poderes ao Agravado, e que, além disso, vem agindo com abuso de poder, revelando a sua má-fé em diminuir os poderes da Agravada.

Em suas contrarrazões, o Agravado sustenta a inépcia do AI e requer o seu não conhecimento, em virtude ausência de fundamentação, por não trazer as razões de direito que ensejam a irresignação da Agravante e, no mérito, requer o desprovimento do AI, ante a ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória.

No despacho de ID 575072, determinei a notificação do Magistrado de piso, que prestou as informações requeridas, conforme ID 686484.

Houve o julgamento do presente AI, conforme id 754943, que, posteriormente, foi anulado, em virtude de não ter sido possibilitado ao patrono da Agravante a realização de sustentação oral, em dissonância ao que prevê o art. 942, § 3º, II, do CPC.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os presentes autos para inclusão em pauta de julgamento pela 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 16 de julho de 2021.

 

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifico que a petição de interposição e razões do presente AI preenchem os requisitos de regular constituição previstos no art. 1.016, do CPC, tendo a Agravante delineado acerca das questões de fato e de direito que fundamentam seu pedido de reforma da decisão.

Dessa forma, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DO AI, por ausência das razões de direito e, em juízo de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto, por atender a todos os pressupostos e requisitos estatuídos nos arts. 1.015 a 1.017, do CPC.

II – DO MÉRITO

Ab inicio, ressalta-se que o objeto da presente lide é legalidade da alteração do art. 17 do Estatuto Social da RISA S/A, estando dissociada do objeto as questões de fato e de direito aduzidas e documentos juntados, que dizem respeito somente à Ação de Divórcio nº 0701742-66.2018.8.10.0026 ou as Ações nº0803600–35.2018.8.18.0026, nº 0801158-62.2019.8.10.0026 e nº 0801129-12.2019.8.10.0026.

Quanto ao mérito, tratando-se de AI contra decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada, é necessário analisar se há, in casu, a configuração dos dois requisitos necessários para a concessão da tutela perquerida, quais sejam, fumus bunus iuris – caracterizado pela probabilidade do direito pleiteado – e periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que pertine ao fumus bunus iuris, constato que, neste momento processual, não há a probabilidade do direito necessária a concessão da tutela provisória pretendida.

Compulsando os autos, não verifico ilegalidade no conteúdo do art. 17, do Estatuto Social da RISA, assim como a alteração se deu em observância das formas prescritas na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da RISA S/A.

Consoante Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 03/11/2017 (ID 526308, pág. 43), a Assembleia ocorreu regularmente, presentes os dois acionistas da Empresa, a Agravante e o Agravado, com a devida deliberação e aprovação das alterações do Estatuto.

Deveras, incumbe aos sócios, em assembleia geral, reformar o estatuto social, consoante art. 122, I, da Lei nº 6.404/76, ademais, conforme o art. 143, da Lei nº 6.404/76, o estatuto social da Sociedade Anônima deverá definir as atribuições e poderes de cada diretor, conforme segue abaixo, in litteris:

 

“Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:

I - omissis;

II - omissis;

III - omissis;

IV - as atribuições e poderes de cada diretor.”

 

Com efeito, não vislumbro ilegalidade no art. 17, do Estatuto Social da RISA S/A, tratando-se, na verdade, do exercício da autonomia da vontade dos sócios para determinar a forma como será exercida a administração da Empresa, devendo, nesse caso, o Poder Judiciário, em observância ao princípio da intervenção mínima, decorrente da Livre Iniciativa, fundamento do Estado Democrático de Direito e da Ordem Econômica e Financeira, preconizada pelos arts. 1º, IV, e 170, da CF, adotar uma postura de autocontenção.

Iniludivelmente, há farta documentação que demonstra animosidade entre os sócios da Empresa, consoante ressaltado pelo Magistrado a quo, contudo, tal dicção não constitui fumus boni iuris a justificar a concessão de tutela provisória para anular cláusula do aludido Estatuto da Sociedade, em relação a qual não verifico, neste momento processual, existência de irregularidade em seu conteúdo material ou em sua formação.

A Agravante aduz, ainda, a ocorrência de dilapidação do patrimônio da Empresa, com a realização de empréstimos para atender necessidades de cunho pessoal do Agravado, porém, não se extrai referida informação das provas que compõe o acervo probatório, consistindo em alegações genéricas e abstratas ou desconhecidas.

In casu, não verifico comprovação de abuso de poder perpetrado pelo Agravado na condução da Empresa, além disso, o fato de terem sido ampliados seus poderes para gerir os negócios da RISA S/A, por si só, não traz risco a atividade empresarial, não fere direitos da Agravante, assim como não enseja a nulidade da cláusula que, deste modo, determinou.

Por fim, sustenta a Agravante que o Agravado realizou, sem a sua autorização, hipotecas em 04 (quatro) fazendas que não são de propriedade da Empresa, mas particulares, todavia, conforme Escritura Pública de Constituição de Hipoteca (ID 590833, pág 1 a 4), as quatro fazendas são de propriedade da RISA S/A, não se tratando de bens particulares da Agravante e do Agravado.

.Na verdade, a obtenção de linhas de crédito, realização de contratos e oneração de bens do acervo patrimonial da pessoa jurídica não ensejam a necessidade de concessão de autorização dos demais sócios, se, assim, não for previsto no Estatuto Social.

Ademais, reitero que o objeto da ação na origem, da qual adveio o presente AI, é legalidade da alteração do Estatuto da RISA S/A quanto ao seu art. 17; desse modo, eventual abuso de poder ou descumprimento de deveres do Diretor-Presidente não ensejam a ilegalidade da cláusula, devendo ser perquirido na via adequada, qual seja, Ação de Responsabilidade ou de Destituição de Diretor.

Assim, ante a ausência de demonstração de ilegalidade no conteúdo e na forma de alteração do art. 17, do Estatuto Social da RISA S/A., estou em que o fumus boni iuris não está demonstrado, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA do AI, pois presentes as razões de fato e de direito que sustentam o pleito da Agravante, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a DECISÃO DE 1º GRAU que denegou o pedido de tutela provisória realizado pela Agravante, uma vez que não demonstrado o requisito do fumus boni juris. Custas ex legis.

É o voto.

 

Teresina/PI, 12 de outubro de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *

 

 

 

 

Teresina, 15/10/2021