PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A matéria tida como omissa pelo embargante, a saber, honorários advocatícios, fora devidamente analisada por este órgão julgador. No acórdão atacado, restou decidido que não seria cabível na hipótese a condenação em honorários advocatícios, pois o acórdão limitou-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, inexistindo parte vencida na lide. 2. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000078-95.2017.8.18.0074 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000078-95.2017.8.18.0074

APELANTE: LOURIVAL MODESTO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A matéria tida como omissa pelo embargante, a saber, honorários advocatícios, fora devidamente analisada por este órgão julgador. No acórdão atacado, restou decidido que não seria cabível na hipótese a condenação em honorários advocatícios, pois o acórdão limitou-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, inexistindo parte vencida na lide.

2. Recurso desprovido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOURIVAL MODESTO DE CARVALHO contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada de Direito Público do TJPI (Num. 2425095) que, à unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargante para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem sucumbência recursal.

Nas razões recursais (Num. 3787504 - Pág. 1), o embargante afirma, em síntese, que o acórdão embargado é omisso pois deixou de fixar os honorários advocatícios, em que pese o trabalho adicional em grau recursal. Defende a aplicação do princípio da causalidade no presente caso. Ao final, pede o provimento dos aclaratórios para que seja suprimida a omissão apontada.

Em contrarrazões (Num. 4561676 - Pág. 1), o banco embargado sustenta genericamente a ausência de vício no acordão vergastado. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

 VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

A princípio, urge proceder ao juízo de admissibilidade dos presentes embargos declaratórios. Nessa linha, constato que o recurso interposto é tempestivo, já que protocolado dentro do prazo recursal. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento, a legitimidade, o interesse para recorrer e a regularidade formal.

 Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Da omissão

 

O embargante, LOURIVAL MODESTO DE CARVALHO, alega que o acordão vergastado é omisso pois não se pronunciou sobre a fixação dos honorários advocatícios.

Entretanto, compulsando os autos, verifico que a matéria tida como omissa pelo embargante, a saber, honorários advocatícios, fora devidamente analisada por este órgão julgador. No acórdão atacado, restou decidido que não seria cabível na hipótese a condenação em honorários advocatícios, pois o acórdão limitou-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, inexistindo parte vencida na lide. A propósito, cito trecho do acórdão:

 

            Por fim, ressalto que, consoante o entendimento dos tribunais pátrios, é descabida a fixação de honorários sucumbenciais recursais em acórdão que limita-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, pois não houve a extinção do processo e inexiste vencedor da lide. Veja-se:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – Em Acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente – Verba honorária que é devida apenas à parte vencida na lide – Processo que não foi extinto, tendo regular tramitação – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015481-53.2018.8.26.0002; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Quando o acórdão apenas anular a sentença não tem pertinência a condenação em honorários advocatícios.

(TJMG. N.U 0129014-35.2015.8.11.0000, ED 129014/2015, DESA.MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2015, Publicado no DJE 15/12/2015)

Assim, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

 Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

 É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 15/11/2021